(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e aos pareceres de outros órgãos consultivos, bem como atendendo aos pareceres recebidos dos conselhos consultivos.

(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas previstos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(4)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos.

(5)

A obrigação de desembarcar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarcar, devem ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de capturas. A partir de 1 de janeiro de 2015, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se à pequena pesca pelágica (ou seja, pesca da sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha), à grande pesca pelágica (ou seja, pesca do atum-rabilho, espadarte, atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco), e à pesca para fins industriais (por exemplo, pesca do capelim, galeota e faneca-da-noruega). O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.

(6)

Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de a sua elevada taxa de sobrevivência não conduzir a que as devoluções originem um aumento das taxas de mortalidade por pesca. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies, realizadas na pesca pelágica, terão de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e identificada como tal num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.

(7)

Nos últimos anos, o TAC de biqueirão no golfo da Biscaia tem sido fixado num regulamento sobre as possibilidades de pesca separado, aplicável de 1 de julho de um dado ano até 30 de junho do ano seguinte. Em 2014, o CCTEP concluiu que a alteração do período de gestão para um ano civil normal (janeiro a dezembro) reduz consideravelmente os riscos de conservação para esta unidade populacional. Na sequência de consultas com a Espanha, a França e o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul (SWWAC), a alteração proposta pelo CCTEP foi avaliada positivamente. Nesta base, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (2) do Conselho e introduzir, no presente regulamento, um novo TAC para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia relativamente a 2015.

(8)

Além disso, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia, de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia, no mar da Irlanda, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha Oriental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.o 2166/2005 (3), (CE) n.o 509/2007 (4), (CE) n.o 676/2007 (5), (CE) n.o 1300/2008 (6), (CE) n.o 1342/2008 (7) («plano para o bacalhau») e (CE) n.o 302/2009 (8) do Conselho.

(9)

Contudo, no respeitante às unidades populacionais de pescada do Norte (Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho (9)) e de linguado no golfo da Biscaia (Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho (10)), foram alcançados os objetivos mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável.

(10)

No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (11) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.o deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um mecanismo de flexibilidade para todas as capturas abrangidas pela obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa os objetivos de conservação fixados pela política comum das pescas, e de evitar impactos negativos no estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(12)

De acordo com os resultados das consultas entre a União e a Noruega, a União poderá autorizar a pesca dirigida ao camarão-ártico na zona IIIa exercida por navios de pesca da União até 10 por cento para além da quota disponível para a União, desde que quaisquer quantidades utilizadas para além da quota disponível para a União sejam deduzidas da sua quota para 2015. Ao fixar as possibilidades de pesca, é conveniente prever esse grau de flexibilidade, de modo a garantir que os navios da União disponham de condições equitativas e a permitir que os Estados-Membros envolvidos optem pela utilização de uma quota de flexibilidade. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 43/2014 deverá ser alterado.

(13)

Nos casos em que um TAC relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas.

(14)

É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2015 em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007, os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho (12).

(15)

À luz do parecer científico mais recente do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.

(16)

No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(17)

Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, será adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca dos navios da União que pesquem em todas as águas e dos navios não União que pesquem nas águas da UE.

(18)

A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da União, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (13), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(19)

No respeitante a certos TAC, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura nas pescarias que ainda não são sujeitas à obrigação de desembarcar definida no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas deverão ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações de captura. Para acompanhar o cumprimento das condições a que estão sujeitos os ensaios das pescarias completamente documentadas, os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização de documentação detalhada e exata de todas as viagens de pesca, capacidade adequada e meios, como, por exemplo, observadores e sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV). Nesse sentido, os Estados-Membros deverão respeitar os princípios da eficácia e da proporcionalidade. Na utilização dos CCTV, deverão ser cumpridos os requisitos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(20)

Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe fora atribuída. É igualmente apropriado permitir transferências de atribuições entre os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios não participantes, desde que seja possível demonstrar que não aumentam as devoluções de pescado por navios não participantes.

(21)

De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime de gestão da galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deve estar disponível em fevereiro de 2015, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas, até à emissão do parecer.

(22)

A fim de permitir a plena exploração das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas.

(23)

Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (15), as ilhas Faroé (16) e a Islândia, a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (17), o Comité Misto fixou o nível efetivo das possibilidades de pesca para a União nas águas na Gronelândia em 2015. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.

(24)

Na sua reunião anual de 2014, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou uma medida de conservação para a unidade populacional de cantarilho no mar de Irminger, tendo fixado para 2015 os TAC e quotas para as partes contratantes, incluindo a União. Além disso, prosseguirão em 2015 as consultas entre os Estados costeiros da NEAFC sobre as possibilidades de pesca do arenque atlanto-escandinavo para esse ano. Será, por conseguinte, adequado fixar limites de captura provisórios para o arenque atlanto-escandinavo como percentagem da quota da União em vigor para 2014, enquanto se aguarda uma revisão na sequência do resultado das consultas entre os Estados costeiros da NEAFC.

(25)

Na sua reunião anual de 2014, a NEAFC não adotou nenhuma medida de conservação para a unidade populacional do cantarilho em águas internacionais nas zonas CIEM I e II, fixando os TAC e as quotas para as Partes Contratantes. As consultas prosseguirão em 2015 sobre as possibilidades de pesca em relação a esta unidade populacional do cantarilho. Uma vez que a pescaria é exercida no segundo semestre do ano, os limites de capturas desta unidade populacional serão fixados no decorrer do ano de 2015, tendo em conta os resultados das consultas dos Estados Costeiros da NEAFC.

(26)

Na reunião anual de 2014, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um aumento dos TAC e quotas para o atum-rabilho por um período de três anos e confirmou a manutenção dos TAC e quotas do espadarte do Atlântico norte, do espadarte do Atlântico sul, do atum-voador do Atlântico sul e do atum-voador do Atlântico norte no seu nível atual para o período 2015-2016. Além disso, tal como já se verifica para a unidade populacional de atum-rabilho, é adequado que as capturas decorrentes da pesca recreativa e desportiva no que respeita às restantes unidades populacionais cobertas pela ICCAT incluídas no anexo I D também sejam objeto dos limites de capturas adotados por essa organização a fim de garantir que a União não ultrapasse as suas quotas. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(27)

Na reunião anual de 2014, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR) adotaram limites de capturas tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias, incluindo uma quota de capturas acessórias para determinadas pescarias exploratórias na subzona 88.2 para os anos 2015 e 2016. A retenção desta quota em 2015 deverá ser tida em consideração quando da fixação de possibilidades de pesca para 2016.

(28)

Na sua reunião anual de 2014, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas de conservação e de gestão em vigor. É contudo necessário fixar os limites de capacidade no anexo VI do presente regulamento tendo em conta a inclusão de Maiote como região ultraperiférica no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1385/2013 do Conselho (18).

(29)

A terceira reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á em fevereiro de 2015. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deve ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual.

(30)

Na 87.a reunião anual de 2014, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(31)

Na reunião anual de 2013, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma recomendação de novos TAC bianuais para os imperadores, o olho-de-vidro-laranja e falsos veleiros, mas manteve em vigor os TAC atuais para a marlonga-negra e os caranguejos da fundura. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.

(32)

Na 9.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma medida de conservação e gestão para a proteção do tubarão-baleia da pesca com redes de cerco com retenida. Na 10.a reunião a WCPFC adotou limites de captura para a pesca de atum-patudo com palangreiros de alto mar. Na 11.a reunião anual, realizada em 2014, a WCPFC não alterou as medidas adotadas em 2013 no que diz respeito às oportunidades de pesca. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(33)

Na reunião anual de 2013, as partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às possibilidades de pesca. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(34)

Na 36.a reunião anual de 2014, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2015 nas subzonas 14 da Área da Convenção NAFO. Nesse contexto, a NAFO adotou uma moratória para a pesca do camarão na divisão 3L, aumentou o TAC de cantarilho na divisão 3M, a fim de contemplar certas capturas acessórias, e determinou a reabertura da pesca do solhão na divisão 3NO.

(35)

Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2014, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.

(36)

Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (19), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União.

(37)

A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

(38)

A fim de assegurar condições uniformes na execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(39)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, com exceção das disposições relativas aos limites de esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2015, e de certas disposições em regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(40)

A exploração das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União,