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Document 32015D2428
Council Implementing Decision (EU) 2015/2428 of 10 December 2015 amending Decision 2009/791/EC and Implementing Decision 2009/1013/EU authorising Germany and Austria respectively to continue to apply a measure derogating from Articles 168 and 168a of Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax
Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
JO L 334 de 22.12.2015, p. 12–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 10/12/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 11/12/2015; produção de efeitos data de notificação
- Date of effect:
- 01/01/2016; Aplicação ver art. 3
- Date of notification:
- 11/12/2015
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão de execução
- Addressee:
- Alemanha, Áustria
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012E291 - P2
- 32006L0112 - A395P1
- Proposal:
-
- 52015PC0517 Adopted on: 10/12/2015
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32009D0791 31/12/2018 Modifies 32009D0791 substituição artigo 1 Modifies 32009D0791 substituição artigo 2 Modifies 32009D1013 substituição artigo 1 Modifies 32009D1013 substituição artigo 2 Extended validity 32009D1013 31/12/2018 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
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22.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 334/12 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2428 DO CONSELHO
de 10 de dezembro de 2015
que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Alemanha e a Áustria obtiveram uma medida derrogatória pela Decisão 2009/791/CE (2) e pela Decisão de Execução 2009/1013/UE (3) do Conselho, respetivamente. A aplicação da medida derrogatória foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho (4). |
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(2) |
A medida derrogatória derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços que sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. |
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(3) |
A fim de ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual o IVA pago a montante sobre as despesas suportadas por um sujeito passivo não pode ser deduzido se estiver relacionado com atividades que, tendo em conta a sua natureza não económica, não entram no âmbito de aplicação da Diretiva 2006/112/CE, é conveniente clarificar que a medida derrogatória é igualmente aplicável a bens e serviços utilizados para atividades de natureza não económica. |
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(4) |
O objetivo da medida derrogatória é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final. |
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(5) |
Por ofícios que deram entrada na Comissão em 16 de março de 2015 e 19 de março de 2015, a Alemanha e a Áustria solicitaram respetivamente autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória. |
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(6) |
Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 15 de setembro de 2015, informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Áustria e pela Alemanha. Por ofícios datados de 17 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Áustria e à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos. |
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(7) |
De acordo com as informações fornecidas pela Áustria e pela Alemanha, a situação jurídica e os factos que têm justificado a presente aplicação da medida derrogatória em causa não sofreram alteração e continuam a existir. A Áustria e a Alemanha deverão, por conseguinte, ser autorizadas a continuar a aplicar esta medida derrogatória por um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2018, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe servem de base. |
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(8) |
No caso de a Áustria ou de a Alemanha considerarem que é necessária uma nova prorrogação para além de 2018, o Estado-Membro em causa deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida derrogatória, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido. |
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(9) |
As medidas derrogatórias terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
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(10) |
A Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE deverão, pois, ser alteradas em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2009/791/CE passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
Artigo 2.o
A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018.
Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
Artigo 2.o
Os artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
Artigo 2.o
A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018.
Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
Artigo 4.o
As destinatárias da presente decisão são a República Federal da Alemanha e a República da Áustria.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.
Pelo Conselho
O Presidente
F. BAUSCH
(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(2) Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 55).
(3) Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).
(4) Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).
