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Document 32015D2201
Political and Security Committee Decision (CFSP) 2015/2201 of 13 November 2015 on the acceptance of third States' contributions to the European Union Advisory Mission for Civilian Security Sector Reform Ukraine (EUAM Ukraine) (EUAM Ukraine/5/2015)
Decisão (PESC) 2015/2201 do Comité Político e de Segurança, de 13 de novembro de 2015, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/5/2015)
Decisão (PESC) 2015/2201 do Comité Político e de Segurança, de 13 de novembro de 2015, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/5/2015)
JO L 313 de 28.11.2015, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 13/11/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 13/11/2015; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Político e de Segurança
- Responsible body:
- European External Action Service, High Representative of the Union
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012M038 - P3
- 32014D0486
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
28.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 313/41 |
DECISÃO (PESC) 2015/2201 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 13 de novembro de 2015
relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/5/2015)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos de Estados terceiros para a EUAM Ucrânia. |
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(2) |
O comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse os contributos propostos pela Geórgia para a EUAM Ucrânia e os considerasse significativos. |
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(3) |
A Geórgia deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Contributos de Estados terceiros
1. É aceite o contributo da Geórgia para a EUAM Ucrânia e esse contributo é considerado significativo.
2. A Geórgia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.
