7.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1198/2014 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2014

que complementa o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 5.o-A, n.o 1, o artigo 5.o-B, n.os 2 e 3, e o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1318/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para o harmonizar com os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para garantir o funcionamento do novo quadro jurídico resultante da harmonização, é necessário adotar determinadas regras através de atos delegados e de execução. As novas regras devem substituir as que estão em vigor, estabelecidas pela Comissão, para a execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. Assim sendo, é adequado revogar os Regulamentos (CE) n.o 1242/2008 (3) e (UE) n.o 1291/2009 (4) da Comissão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2012 da Comissão (5).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1217/2009 confere poderes à Comissão para adotar regulamentos delegados sobre o estabelecimento de regras relacionadas com os dados de determinação dos rendimentos e a análise do funcionamento económico das explorações agrícolas. O ato delegado deve, nomeadamente, definir regras de fixação dos limiares que delimitam o campo de observação, de determinação de planos de seleção das explorações, fixação do período de referência da produção-padrão, determinação das classes gerais e principais de orientações técnico-económicas (OTE) e dos principais grupos de dados da ficha de exploração, bem como as regras gerais a observar a este respeito.

(3)

Os limiares que delimitam o campo de observação devem permitir a obtenção de resultados representativos. Os limiares devem elevar ao máximo a relação custo/benefício e ser determinados com o objetivo de incluir no campo de observação as explorações que representam a maior proporção possível de produção agrícola, superfície agrícola e mão-de-obra agrícola, de entre as explorações com uma gestão orientada para o mercado.

(4)	O plano de seleção deve incluir um número mínimo de elementos que demonstrem como se procede à recolha de amostras representativas, permitindo assim que a observação respeite os objetivos da Rede de Informação Contabilística Agrícola.

(5)

A produção-padrão baseia-se em valores médios de um período de referência. Por isso, é necessário atualizá-los regularmente a fim de ter em conta a evolução económica, para que a tipologia possa manter todo o seu significado. A frequência dessa atualização deve estar ligada aos anos de execução dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.

(6)	É necessário dispor as classes gerais e principais de OTE que viabilizem a constituição de grupos de explorações homogéneos, com um maior ou menor nível de agregação, e a comparação da situação dos grupos de explorações.

(7)

Os dados registados na ficha de exploração devem oferecer um panorama das explorações contabilísticas relativamente a fatores de produção, para avaliação do nível de rendimento agrícola e refletir as condições técnicas, económicas e sociais das explorações em causa. É na persecução deste objetivo que se devem determinar os principais grupos de dados contabilísticos a recolher e os respetivos métodos de recolha.

(8)	As regras previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2015 no respeitante à Rede de Informação Contabilística Agrícola e a partir do inquérito de 2016 no respeitante aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras que complementam determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 para fins de verificação anual dos rendimentos e da análise do funcionamento económico das explorações agrícolas através da Rede de Informação Contabilística Agrícola da União. Tais regras prendem-se com o seguinte:

a)	Limiar referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009;

b)	Plano referido no artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009;

c)	«Período de referência» referido no artigo 5.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009;

d)	Orientações técnico-económicas referidas no artigo 5.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009;

e)	Recolha de dados contabilísticos referida no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.

Artigo 2.o

Limiar

O limiar referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deve garantir que o campo de observação representa a maior proporção possível de produção agrícola, superfície agrícola e mão-de-obra agrícola das explorações de gestão orientada para o mercado.

Artigo 3.o

Plano de seleção

O plano de seleção das explorações da rede contabilística que os Estados-Membros devem elaborar, nos termos do artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, deve incluir elementos que garantam a obtenção de uma amostra contabilística representativa do campo de observação. O plano deve, em especial:

a)	Basear-se nas fontes estatísticas de referência mais recentes;

b)	Explanar o processo de estratificação do campo de observação de acordo com as divisões indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e consoante as orientações técnico-económicas e as classes de dimensão económica referidas no artigo 5.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009;

c)	Fornecer a repartição de explorações no campo de observação por orientações técnico-económicas e classes de dimensão económica, nos termos do artigo 5.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, correspondendo, pelo menos, às classes principais;

d)	Indicar os métodos estatísticos de determinação da taxa de seleção de cada nível, os processos de seleção das explorações contabilísticas e a quantidade das mesmas a selecionar para cada nível adotado.

Artigo 4.o

Período de referência da produção-padrão

Para efeitos de cálculo da produção-padrão para o inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas da União no ano N, nos termos do artigo 5.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, o período de referência é constituído por cinco anos sucessivos, do ano N-5 ao ano N-1.

A produção-padrão deve ser determinada com a média dos dados de base do período de referência definido no primeiro parágrafo, habitualmente referido como «produção-padrão N-3». Os valores da produção-padrão N-3 são atualizados pelo menos sempre que seja efetuado um inquérito sobre a estrutura das explorações, a fim de ter em conta a situação económica.

Artigo 5.o

Classes gerais e principais de OTE

As classes gerais e principais de OTE e correspondência entre si, referidas no artigo 5.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, encontram-se definidas no anexo I.

Artigo 6.o

Ficha de exploração

Os principais grupos de dados contabilísticos a recolher e as regras gerais de recolha referidas no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, encontram-se definidas no anexo II.

Artigo 7.o

Revogação

Os Regulamentos (CE) n.o 1242/2008, (UE) n.o 1291/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2012 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Todavia, no que respeita à Rede de Informação Contabilística Agrícola, os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo continuam a aplicar-se aos exercícios contabilísticos anteriores a 2015.

O Regulamento (CE) n.o 1242/2008 mantém-se aplicável aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas da União até ao inquérito de 2013.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2015 no respeitante à Rede de Informação Contabilística Agrícola e a partir do inquérito de 2016 no respeitante aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas da União.

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(1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1318/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 340 de 17.12.2013, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (JO L 335 de 13.12.2008, p. 3).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (JO L 347 de 24.12.2009, p. 14).

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (JO L 127 de 15.5.2012, p. 1).

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