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Document 32014R0097
Commission Regulation (EU) No 97/2014 of 3 February 2014 amending Annex III to Regulation (EC) No 110/2008 of the European Parliament and of the Council on the definition, description, presentation, labelling and the protection of geographical indications of spirit drinks
Regulamento (UE) n. ° 97/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Regulamento (UE) n. ° 97/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
JO L 33 de 4.2.2014, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 24/05/2021; revog. impl. por 32019R0787
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32008R0110 | complemento | anexo III | 07/02/2014 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Implicitly repealed by | 32019R0787 | 25/05/2021 |
4.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 33/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 97/2014 DA COMISSÃO
de 3 de fevereiro de 2014
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 8,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Asociación Nacional de Fabricantes de Alcoholes y Licores, organismo guatemalteco instituído em conformidade com o direito da Guatemala, requereu o registo de «Ron de Guatemala», como indicação geográfica, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento. «Ron de Guatemala» é um rum produzido tradicionalmente na Guatemala. |
(2) |
Nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, as especificações principais da ficha técnica do produto «Ron de Guatemala» foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (2) para efeitos do procedimento de objeção. |
(3) |
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, a França e vários produtores franceses de rum apresentaram objeções ao registo de «Ron de Guatemala» como indicação geográfica, com base na alegação de que as especificações do produto e a definição de «rum» na legislação guatemalteca, para a qual remete a ficha técnica, não seriam consentâneas com a definição de «rum» enquanto categoria 1 do anexo II do referido regulamento nem com as outras disposições do mesmo regulamento, em especial no que respeita à proibição da utilização de aromatizantes, corantes e edulcorantes na produção de rum, às matérias-primas a utilizar, à qualidade da água a adicionar e à indicação do envelhecimento na designação, apresentação ou rotulagem do produto. |
(4) |
O pedido de registo de «Ron de Guatemala» inclui uma descrição pormenorizada do produto consentânea com a definição de «rum» enquanto categoria 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e com as outras disposições do mesmo regulamento. A descrição do produto mostra que a regulamentação da produção do «Ron de Guatemala» é mais estrita do que a aplicável ao rum genérico produzido no país. |
(5) |
O pedido de registo de «Ron de Guatemala» como indicação geográfica satisfaz as condições estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Com base nas especificações constantes da ficha técnica, a Comissão considera que o produto satisfaz as disposições aplicáveis do direito da União. |
(6) |
A Comissão considera sem fundamento, portanto, a alegação em que se basearam as objeções ao registo da indicação geográfica «Ron de Guatemala» no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, segundo a qual não seriam respeitadas as condições estabelecidas nesse regulamento. |
(7) |
A denominação «Ron de Guatemala» deve ser registada como indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008. |
(8) |
O Regulamento (CE) n.o 110/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 é aditada a seguinte entrada à categoria de produto 1, «Rum»:
|
«Ron de Guatemala |
Guatemala». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
(2) JO C 168 de 14.6.2012, p. 9.