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Document 32014D0789
2014/789/EU: Council Decision of 10 November 2014 on the conclusion, on behalf of the European Union and its Member States, of the Additional Protocol to the Free Trade Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Republic of Korea, of the other part, to take account of the accession of Croatia to the European Union
2014/789/EU: Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia
2014/789/EU: Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia
JO L 329 de 14.11.2014, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/789/oj
- Date of document:
- 10/11/2014
- Date of effect:
- 10/11/2014; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- Com 2014/0042, NLE 2014/0019
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
|
14.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 329/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de novembro de 2014
relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia
(2014/789/EU)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 167.o, n.o 3, o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com a Decisão 2014/257/UE (1) do Conselho, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional») foi assinado e aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2013, sob reserva da sua celebração enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
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(2) |
O Protocolo Adicional deverá ser aprovado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros (2), o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efetuar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, as notificações a que se refere o artigo 9.o do Protocolo Adicional no que respeita à conclusão dos procedimentos internos relativos à entrada em vigor do referido protocolo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MARTINA
(1) JO L 140 de 14.5.2014, p. 1.
(2) O texto do Protocolo Adicional será publicado juntamente com a decisão sobre a sua assinatura.
