20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/303

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou, em 29 de julho de 2011, um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à execução do referido regulamento. No referido relatório, a Comissão anunciou a sua intenção de propor um número limitado de alterações ao Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a fim de facilitar a constituição e o funcionamento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (a seguir designados “AECT”), e de propor a clarificação de certas disposições em vigor. Há que eliminar os obstáculos à constituição de novos AECT e, ao mesmo tempo, manter a continuidade e facilitar o funcionamento dos existentes, permitindo, assim, uma utilização mais ampla dos AECT com vista a contribuir para uma maior coerência política e melhor cooperação entre organismos públicos, sem criar encargos adicionais para as administrações nacionais ou da União.

(2)

A constituição de um AECT deve ser decidida pelos seus membros e respetivas autoridades nacionais, não estando automaticamente associada a quaisquer vantagens jurídicas ou financeiras a nível da União.

(3)

O Tratado de Lisboa acrescentou a dimensão territorial à política de coesão e a "Comunidade" foi substítuida pela "União". A nova terminologia deverá, por conseguinte, ser introduzida no Regulamento (CE) n.o 1082/2006.

(4)

Os AECT podem ter potencial para melhorar a promoção e realização do desenvolvimento harmonioso da União como um todo e a coesão económica, social e territorial das suas regiões, em especial, e de contribuir para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (a seguir designada "estratégia Europa 2020"). Os AECT podem também contribuir positivamente para reduzir os obstáculos à cooperação territorial entre regiões com desvantagens demográficas ou naturais graves e permanentes, incluindo a situação específica das regiões ultraperiféricas, e podem ser instrumentais no reforço da cooperação entre países terceiros, países e territórios ultramarinos (a seguir desginados “PTU”) e regiões fronteiriças da União, incluindo através da utilização dos programas de cooperação externa da União.

(5)

A experiência com os AECT constituídos até à data revela que os AECT enquanto instrumento jurídico estão também a ser utilizados para a cooperação no contexto de outras políticas da União que não a política de coesão, nomeadamente através de programas ou partes de programas de execução com apoio financeiro da União que não ao abrigo da política de coesão. É necessário reforçar a eficiência e a eficácia dos AECT através de um alargamento da sua natureza, eliminando as barreiras persistentes e promovendo a constituição e o funcionamento de AECT mantendo, ao mesmo tempo, a faculdade de os Estados-Membros limitarem as ações que os AECT podem realizar sem apoio financeiro da União. Nos termos do Regulamento (CE) N.o 1082/2006, os AECT têm em cada Estado-Membro a mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional desse Estado-Membro, incluindo também a faculdade de celebrar acordos com outros AECT ou com outras entidades jurídicas para efeitos de execução de projetos comuns de cooperação, nomeadamente a fim de contribuir para um funcionamento mais eficiente das estratégias macrorregionais.

(6)

Por definição, os AECT operam, normalmente, em mais do que um Estado-Membro. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 proporciona a possibilidade de o convénio e os estatutos dos AECT determinarem a lei aplicável relativamente a determinadas questões. Deverão ser clarificados os casos em que essa determinação deva dar prioridade, dentro da hierarquia da lei aplicável prevista nesse regulamento, à legislação nacional do Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede estatutária. Ao mesmo tempo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 sobre a lei aplicável deverão ser alargadas aos atos e às atividades de um AECT que estão sujeitos ao controlo jurisdicional dos Estados-Membros em cada caso específico.

(7)

Como consequência dos diferentes estatutos dos organismos locais e regionais dos Estados-Membros, as competências que são regionais de um lado de uma fronteira podem ser nacionais do outro, especialmente em Estados-Membros de menor dimensão ou centralizados. Por conseguinte, as autoridades nacionais deverão poder tornar-se membros de um AECT, juntamente com o Estado-Membro.

(8)

Embora o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 permita que organismos de direito privado se tornem membros de um AECT, desde que sejam considerados "organismos de direito público" de acordo com a definição que lhes é dada na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no futuro, deverá ser possível recorrer aos AECT para a gestão conjunta de serviços públicos, em especial, serviços de interesse económico geral ou infraestruturas. Assim sendo, outros intervenientes de direito público ou direito privado também deverão poder tornar-se membros de um AECT. Em consequência, deverão igualmente ser abrangidas as "empresas públicas" de acordo com a definição que lhes é dada na Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral em domínios como a educação e formação, os cuidados médicos, as necessidades sociais no que respeita à saúde e aos cuidados de longa duração, acolhimento de crianças, acesso ao mercado de trabalho e reintegração no mesmo, alojamento social e auxílio aos grupos vulneráveis e sua inclusão social.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1082/2006 não prevê explicitamente regras pormenorizadas sobre a participação de entidades de países terceiros num AECT constituído nos termos desse regulamento, ou seja, entre membros de pelo menos dois Estados-Membros. Dada a maior articulação das regras aplicáveis à cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros (essencialmente no contexto da cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), mas também no contexto do financiamento complementar do Fundo Europeu de Desenvolvimento e da cooperação transnacional no quadro do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, em que as dotações do IEV e do IPA II devem ser transferidas para efeitos da sua agregação às dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao abrigo de programas conjuntos de cooperação) deverá ser expressamente prevista a participação de membros e países terceiros vizinhos de um Estado-Membro, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, em AECT constítuidos entre, pelo menos, dois Estados-Membros. Tal deverá ser possível se a legislação de um país terceiro, ou os acordos entre, pelo menos, um Estado-Membro participante e um país terceiro, o permitirem.

(10)

A fim de reforçar a coesão económica, social e territorial da União e de, por conseguinte, reforçar em especial a eficácia da cooperação territorial, incluindo uma ou mais das vertentes de cooperação, transfronteiriça, transnacional e inter-regional, entre membros de um AECT, deverá ser permitida a participação de países terceiros vizinhos de um Estado-Membro, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, num AECT. Consequentemente, as operações no âmbito dos programas de Cooperação Territorial Europeia com cofinanciamento da União deverão continuar a visar os objetivos da política de coesão da União, mesmo que essas operações sejam executadas, no todo ou em parte, fora do território da União, e que, em consequência, as atividades de um AECT decorram também, pelo menos em certa medida, fora do território da União. Neste contexto, e se relevante, o contributo das atividades de um AECT que também tenha membros de países terceiros vizinhos de, pelo menos, um Estado-Membro (incluindo as regiões ultraperiféricas) para os objetivos das políticas de ação externa da União, tais como os objetivos das políticas de cooperação para o desenvolvimento ou de cooperação económica, financeira e técnica, permanece meramente acessório, visto que o centro de gravidade dos programas de cooperação em causa e, consequentemente, as atividades do AECT deverão concentrar-se sobretudo nos objetivos da política de coesão da União. Por conseguinte, os eventuais objetivos de cooperação para o desenvolvimento ou de cooperação económica, financeira e técnica entre apenas um Estado-Membro, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, e um ou mais países terceiros são meramente complementares em relação aos objetivos de cooperação territorial baseados na política de coesão entre Estados-Membros, incluindo as suas regiões ultraperiféricas. O artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) é, pois, uma base jurídica suficiente para a adoção do presente regulamento.

(11)

Na sequência da autorização da participação num AECT de autoridades e organizações nacionais, regionais, sub-regionais e locais, bem como, se for caso disso, de outros organismos ou instituições públicas, incluindo prestadores de serviços públicos de um PTU, com base na Decisão 2013/755/UE do Conselho (6), e tendo em conta, para o período de programação de 2014-2020, que uma contribuição financeira especial adicional ao abrigo do quadro financeiro plurianual deverá reforçar a cooperação das regiões ultraperiféricas da União com países terceiros vizinhos e alguns PTU enumerados no Anexo II do TFUE e vizinhos de tais regiões ultraperiféricas, o AECT, enquanto instrumento jurídico, deverá também estar aberto a membros de PTU. Por uma questão de segurança jurídica e de transparência, deverão ser estabelecidos procedimentos especiais para aprovar a adesão a um AECT de membros de um PTU, designadamente, se necessário, regras especiais sobre a lei aplicável ao AECT específico que integre membros provenientes de um PTU.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1082/2006 distingue entre o convénio que fixa os elementos constitutivos do futuro AECT e os estatutos que estabelecem os elementos de execução. Todavia, nos termos desse regulamento, atualmente os estatutos devem conter todas as disposições do convénio. Apesar de tanto o convénio como os estatutos deverem ser enviados aos Estados-Membros, trata-se de documentos distintos e o procedimento de aprovação deverá ser limitado ao convénio. Além disso, alguns elementos atualmente abrangidos pelos estatutos deverão passar a ser abrangidos pelo convénio.

(13)

A experiência adquirida com a constituição de AECT demonstra que o prazo de três meses para o procedimento de aprovação por um Estado-Membro raramente foi respeitado. Esse prazo deverá, por conseguinte, ser alargado para seis meses. Além disso, a fim de garantir a segurança jurídica após o termo desse prazo, o convénio deverá ser considerado como aprovado por acordo tácito, se necessário, nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros em causa, incluindo os respetivos requisitos constitucionais. Todavia, o Estado-Membro em que ficar situada a sede estatutária proposta do AECT deverá ter de aprovar formalmente o convénio. Embora os Estados-Membros devam poder aplicar regras nacionais ao procedimento de aprovação da participação de um membro potencial no AECT ou criar regras específicas no âmbito das regras nacionais de execução do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, as derrogações à disposição relativa ao acordo tácito após o termo do prazo de seis meses deverão ser excluídas, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

(14)

Os fundamentos para os Estados-Membros não aprovarem a participação de potenciais membros ou o convénio deverão ser definidos. Contudo, para decidir dessa aprovação, não deverá ser tida em conta qualquer lei nacional que preveja regras e procedimentos diferentes dos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2006.

(15)

Visto que o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 não pode aplicar-se a países terceiros, o Estado-Membro em que ficará situada a sede estatutária proposta do AECT deverá assegurar, aquando da aprovação da participação dos membros potenciais de países terceiros constituídos ao abrigo da lei desses países terceiros, em consulta com os outros Estados-Membros ao abrigo de cuja lei outros potenciais membros do AECT se constituíram, que os países terceiros aplicaram condições e procedimentos equivalentes aos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2006, ou agiram de acordo com os acordos internacionais bilaterais ou multilaterais celebrados entre Estados Membros do Conselho da Europa, independentemente de serem ou não igualmente Estados-Membros da União, com base na Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, assinada em Madrid em 21 de maio de 1980, e nos protocolos adicionais subsequentemente adotados ao abrigo da referida convenção. No caso da participação de vários Estados-Membros da União e de um ou mais países terceiros, a celebração de um acordo desse tipo entre o respetivo país terceiro e um Estado-Membro da União participante deverá ser suficiente.

(16)

A fim de incentivar a adesão de novos membros a um AECT existente, deverá simplificar-se o procedimento de alteração dos convénios nesses casos. Por conseguinte, tais alterações, no caso de um novo membro de um Estado-Membro que já tenha aprovado o convénio, não deverão ser notificadas a todos os Estados-Membros participantes, mas apenas ao Estado-Membro ao abrigo de cuja lei o novo membro potencial esteja estabelecido e o Estado-Membro onde se situe a sede estatutária do AECT. As subsequentes alterações do convénio deverão ser notificadas a todos os Estados-Membros em causa. Contudo, esta simplificação do procedimento de alteração não deverá aplicar-se no caso de um novo membro potencial de um Estado-Membro que ainda não tenha aprovado o convénio, de um país terceiro ou de um PTU,, visto que é necessário permitir a todos os Estados-Membros participantes verificar se essa adesão é conforme com o seu interesse público ou ordem pública.

(17)

Atendendo aos elos que existem entre determinados Estados-Membros e PTU, esses Estados-Membros deverão ser associados aos procedimentos de aprovação da participação de potenciais membros provenientes de PTU. Consoante a relação específica de governação entre o Estado-Membro e o PTU, o Estado-Membro deverá aprovar a participação do potencial membro do PTU ou confirmar por escrito ao Estado-Membro em que se situará a sede estatutária proposta do AECT, que as autoridades competentes do PTU aprovaram a participação do potencial membro de acordo com condições e procedimentos equivalentes aos previstos no Regulamento (CE) n.o 1082/2006. Deverá aplicar-se o mesmo procedimento caso um potencial membro proveniente de um PTU deseje aderir a um AECT já existente.

(18)

Visto que os estatutos deixam de dever conter todas as disposições do convénio, o convénio e os estatutos deverão ser registados ou publicados, ou registados e publicados. Além disso, por motivos de transparência, deverá ser publicado um aviso sobre a decisão de constituição de um AECT na série C do Jornal Oficial da União Europeia. Por razões de coerência, esse aviso deverá incluir os elementos que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento.

(19)

O objetivo dos AECT deverá ser alargado de modo a abranger a facilitação e a promoção da cooperação territorial em geral, incluindo o planeamento estratégico e a gestão dos interesses regionais e locais, em consonância com a política de coesão e outras políticas da União, contribuindo assim para a estratégia Europa 2020 ou para a execução de estratégias macrorregionais. Por conseguinte, os AECT deverão ter capacidade para executar operações com apoio financeiro para além dos concedidos pela política de coesão da União. Além do mais, todos os membros de cada Estado-Membro ou país terceiro representado deverão ter a competência necessária para o funcionamento eficaz de um AECT, salvo se o Estado-Membro ou o país terceiro aprovar a participação de um membro constítuido ao abrigo da sua lei nacional, ainda que esse membro não tenha competência para desempenhar todas as funções especificadas no convénio.

(20)

Enquanto instrumento jurídico, os AECT não se destinam a contornar o quadro estabelecido pelo acervo do Conselho da Europa, que oferece às autoridades regionais e locais diferentes oportunidades e quadros de cooperação além-fronteiras, incluindo os recentes agrupamentos euro regionais de cooperação (7), nem fornecer um conjunto de regras comuns específicas destinadas a reger de forma uniforme todas as disposições desse tipo na União.

(21)

Tanto as funções específicas de um AECT, como a possibilidade de os Estados-Membros limitarem as ações que os AECT podem realizar sem o apoio financeiro da União, deverão ser alinhadas com as disposições que regem o FEDER, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no período de programação de 2014-2020.

(22)

Embora esteja previsto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006 que as funções de um AECT não dizem respeito, nomeadamente, a "poderes de regulamentação", o que pode ter consequências jurídicas diferentes em diferentes Estados-Membros, a assembleia de um AECT deverá, todavia, poder definir, se o convénio do AECT expressamente o previr, e de acordo com a legislação da União e nacional, os termos e as condições de utilização de uma infraestrutura gerida por esse AECT, ou os termos e as condições segundo as quais um serviço de interesse económico geral pode ser prestado, incluindo as tarifas e taxas a pagar pelos utilizadores.

(23)

Como consequência da abertura de um AECT à participação de membros de países terceiros ou PTU, o convénio deverá prever as disposições relativas à sua participação.

(24)

O convénio deverá, além de incluir uma referência à lei aplicável em geral, como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, enumerar também a legislação da União e nacional, aplicável ao AECT enquanto entidade jurídica ou às suas atividades. Além disso, deverá ser possível que essa legislação nacional seja a do Estado-Membro em que os órgãos do AECT exercem as suas competências, em especial no caso do pessoal que trabalhe sob a responsabilidade do diretor e esteja situado num Estado-Membro diferente daquele em que se situa a sede estatutária do AECT. O convénio deverá também elencar a legislação da União e a legislação nacional aplicáveis diretamente relevante para as atividades do AECT executadas ao abrigo das atribuições especificadas no convénio, incluindo se o AECT gerir serviços públicos de interesse geral ou infraestruturas.

(25)

O presente regulamento não deverá abranger problemas relacionados com a contratação pública transfronteiriça com que se deparam os AECT.

(26)

Tendo em conta a importância das regras aplicáveis ao pessoal dos AECT e dos princípios que regem as disposições relativas à gestão do pessoal e aos procedimentos de recrutamento, o convénio, e não os estatutos, deverá especifar essas regras e princípios. O convénio deverá poder estabelecer diversas opções no que respeita à escolha das regras aplicáveis ao pessoal dos AECT. As disposições específicas relativas à gestão do pessoal e aos procedimentos de recrutamento deverão estar contempladas nos estatutos.

(27)

Os Estados-Membros deverão utilizar melhor as possibilidades previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), para permitir, de comum acordo, exceções relativas à determinação da lei aplicável nos termos do referido regulamento, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas, e considerar que o pessoal dos AECT corresponde a uma dessas categorias de pessoas.

(28)

Tendo em conta a importância das disposições relativas à responsabilidade dos membros, o convénio, e não os estatutos, deverá prever essas disposições.

(29)

Caso um AECT tenha como objetivo exclusivo a gestão da totalidade ou de uma parte de um programa de cooperação financiado pelo FEDER, ou caso um AECT tenha por objeto a cooperação ou redes inter-regionais, não deverá ser necessário fornecer informação relativamente ao território em que o AECT pode exercer as suas atribuições. No primeiro caso, a extensão do território deverá ser definida e, se for caso disso, alterada, no programa de cooperação relevante. No último caso, embora a informação diga respeito, primariamente, a atividades imateriais, exigi-la comprometeria a adesão de novos membros à cooperação ou a redes inter-regionais

(30)

Convém clarificar as diferentes disposições referentes ao controlo da gestão dos fundos públicos, por um lado, e à auditoria das contas dos AECT, por outro.

(31)

Convém estabelecer uma distinção mais clara entre os AECT cujos membros têm responsabilidade limitada e aqueles cujos membros têm responsabilidade ilimitada. Além disso, a fim de permitir que os AECT cujos membros têm responsabilidade limitada realizem atividades suscetíveis de gerar dívidas, os Estados-Membros deverão ser autorizados a exigir que esses AECT subscrevam seguros adequados ou fiquem sujeitos a uma garantia financeira adequada para cobrir os riscos inerentes a essas atividades.

(32)

Os Estados-Membros deverão enviar à Comissão todas as disposições, bem como as alterações às mesmas, adotadas para aplicar o Regulamento (CE) n.o 1082/2006. A fim de melhorar a troca de informações e a coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e o Comité das Regiões, a Comissão deverá transmitir essas disposições aos Estados-Membros e ao Comité das Regiões. O Comité das Regiões criou uma plataforma AECT que permite a todas as partes interessadas trocar experiências e boas práticas, melhorar a comunicação sobre as oportunidades e os desafios relacionados com os AECT, facilitando o intercâmbio de experiências respeitantes à constituição de AECT a nível territorial e partilhando conhecimentos sobre as melhores práticas em matéria de cooperação territorial.

(33)

É necessário fixar um novo prazo para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006. De acordo com a orientação adotada pela Comissão no sentido de elaborar políticas com maior fundamentação em dados concretos, esse relatório deverá abordar os principais aspectos da avaliação, designadamente a eficácia, a eficiência, a relevância, o valor acrescentado europeu, a margem de simplificação e a sustentabilidade. A eficácia deverá ser entendida, nomeadamente, por referência à natureza das tentativas no interior dos diferentes serviços da Comissão e entre a Comissão e outros organismos, como o Serviço Europeu para a Ação Externa, para divulgar conhecimentos acerca do instrumento AECT. A Comissão deverá enviar o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, nos termos do artigo 307.o do TFUE, ao Comité das Regiões. Esse relatório deverá ser enviado até 1 de agosto de 2018.

(34)

A fim de elaborar uma lista de indicadores a utilizar na avaliação e na preparação do relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(35)

Os AECT existentes não deverão ser obrigados a alinhar os seus convénios e estatutos pelas alterações do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 introduzidas pelo presente regulamento.

(36)

Importa especificar qual deverá ser oconjunto de regras ao abrigo do qual deverá ser aprovado um AECT cujo procedimento de aprovação tenha sido iniciado antes da aplicação do presente regulamento.

(37)

A fim de adaptar as regras nacionais existentes, para aplicar o presente regulamento antes da data em que os programas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia têm de ser enviados à Comissão, o presente regulamento deverá aplicar-se seis meses após a data da sua entrada em vigor. Ao adaptar as suas regras nacionais em vigor, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes responsáveis pela aprovação dos AECT estejam nomeadas e que, de acordo com as suas disposições legislativas e administrativas, essas autoridades sejam as mesmas entidades responsáveis pela receção das notificações nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2006.

(38)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o aperfeiçoamento do instrumento jurídico AECT, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, uma vez que o recurso ao AECT é facultativo e deve respeitar a ordem constitucional de cada Estado-Membro.

(39)

O Regulamento (CE) n.o 1082/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 3.o-A

Adesão de membros de países terceiros ou de países ou territórios ultramarinos (PTU)

1.   Nos termos do artigo 4.o, n.o 3-A, um AECT pode ser constítuido por membros situados no território de, pelo menos, dois Estados-Membros e de um ou mais países terceiros vizinhos de, pelo menos, um dos Estados-Membros, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, caso esses Estados-Membros e países terceiros realizem conjuntamente ações de cooperação territorial ou executem programas apoiados pela União.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um país terceiro ou um PTU é vizinho de um Estado-Membro, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, caso o país terceiro ou o PTU e o Estado-Membro em causa partilhem uma fronteira terrestre comum ou caso o país terceiro ou o PTU e o Estado-Membro sejam elegíveis no quadro de um programa marítimo conjunto transfronteiriço ou transnacional ao abrigo do objetivo da cooperação territorial europeia, ou de outros programas de cooperação transfronteiriça, de travessia marítima ou relativos às bacias marítimas, mesmo quando o país terceiro ou o PTU e o Estado-Membro estejam separados por águas internacionais.

2.   O AECT pode ser constiítuido por membros situados no território de apenas um Estado-Membro e de um ou mais países terceiros vizinhos do Estado-Membro em causa, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, sempre que o Estado-Membro em causa considere que esse AECT é compatível com o âmbito da sua cooperação territorial no contexto da cooperação transfronteiriça ou transnacional ou das suas relações bilaterais com os países terceiros em causa.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, os países terceiros vizinhos de um Estado-Membro, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, compreendem as fronteiras marítimas entre os países em causa.

4.   Nos termos do artigo 4.o-A e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, um AECT pode também ser constítuido por membros situados no território de, pelo menos, dois Estados-Membros, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, e de um ou mais PTU, com ou sem membros de um ou mais países terceiros.

5.   Nos termos do artigo 4.o-A e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, um AECT pode também ser constítuido por membros situados no território de um único Estado-Membro, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, e de um ou mais PTU, com ou sem membros de um ou mais países terceiros.

6.   Um AECT não é constítuido unicamente entre membros de um Estado-Membro e de um ou mais PTU que tenham um elo com esse mesmo Estado-Membro.".

5)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

6)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 4.o-A

Participação de membros de PTU

No caso de um AECT com um potencial membro de um PTU, o Estado-Membro com o qual o PTU tem um elo assegura-se de que estão preenchidas as condições do artigo 3.o-A e, tendo em conta as suas relações com o PTU:

7)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.o

Aquisição de personalidade jurídica e publicação no Jornal Oficial

1.   O convénio e os estatutos e quaisquer alterações subsequentes dos mesmos são registados ou publicados, ou ambas as coisas, no Estado-Membro em que o AECT em causa tem a sua sede estatutária, de acordo com a legislação nacional aplicável. O AECT adquire personalidade jurídica na data do registo ou da publicação, consoante o que ocorrer primeiro. Os membros informam os Estados-Membros em causa e o Comité das Regiões do registo ou da publicação do convénio e dos estatutos.

2.   O AECT assegura que, no prazo de dez dias úteis a contar do registo ou da publicação do convénio e dos estatutos, seja enviado ao Comité das Regiões um pedido de acordo com o modelo que figura no anexo do presente regulamento. Em seguida, o Comité das Regiões transmite esse pedido ao Serviço das Publicações da União Europeia para publicação de um aviso na série C do Jornal Oficial da União Europeia, anunciando a constituição do AECT, com os dados constantes do anexo do presente regulamento."

8)

No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

"4.   Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que as funções de um AECT referidas no artigo 7.o, n.o 3, abranjam ações cofinanciadas pela União, é aplicável a lei relevante relativa ao controlo dos fundos da União.".

9)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

10)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   O convénio especifica:

3.   Nos casos em que as funções de um AECT se cinjam apenas à gestão de um programa de cooperação, ou uma parte de um programa de cooperação, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, ou caso um AECT tenha por objeto a cooperação ou redes inter-regionais, a informação prevista no n.o 2, alínea b), não é exigida."

11)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 9.o

Estatutos

1.   Os estatutos do AECT são aprovados pelos seus membros, deliberando por unanimidade, com base e nos termos do respetivo convénio.

2.   Os estatutos do AECT devem especificar, no mínimo, o seguinte:

12)

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   A elaboração das contas e, se necessário, do relatório anual que as acompanha, bem como a auditoria e publicação dessas contas, regem-se pela legislação nacional do Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede estatutária.".

13)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

14)

No artigo 15.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aos litígios que envolvam um AECT é aplicável o direito da União em matéria de competência judicial. Nos casos não contemplados pelo direito da União, os tribunais competentes para dirimir os litígios são os tribunais do Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede estatutária.".

15)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

16)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17.o

Relatório

Até 1 de agosto de 2018, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no qual, com base em indicadores, é avaliada a sua eficácia, eficiência, relevância, valor acrescentado europeu e margem de simplificação.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.o-A, para criar a lista de indicadores a que se refere o primeiro parágrafo.".

17)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 17.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 17.o, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de21 de Dezembro de 2013.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 17.o, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.o, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".