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Document 32013R1283
Commission Regulation (EU) No 1283/2013 of 10 December 2013 correcting the French language version of Regulation (EC) No 865/2006 laying down detailed rules concerning the implementation of Council Regulation (EC) No 338/97 on the protection of species of wild fauna and flora by regulating trade therein
Regulamento (UE) n. ° 1283/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n. ° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento (UE) n. ° 1283/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n. ° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
JO L 332 de 11.12.2013, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 10/12/2013
- Date of effect:
- 12/12/2013; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 31997R0338 - A19P2 31997R0338 - A19P3 31997R0338 - A19P4
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrigendum to 32006R0865 (FR) 12/12/2013 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
11.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 332/14 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1283/2013 DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2013
que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Existe um erro na versão de língua francesa do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2). O erro, que não afeta a validade das licenças e dos certificados ou dos pedidos de licenças e certificados, refere-se ao código atribuído à descrição do espécime «caviar». |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A presente alteração só afeta a versão em língua francesa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
(2) JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.
