15.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis à introdução na União, entre outros produtos, de determinados ungulados. Esse regulamento não se aplica a animais não domesticados destinados a organismos, institutos ou centros oficialmente aprovados, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/65/CEE, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (3).

(2)

A falta de requisitos de saúde animal específicos aplicáveis à introdução na União de ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado causa problemas práticos a essas estruturas e limita fortemente as suas atividades, em virtude da necessidade de introduzirem esses animais.

(3)

É conveniente estabelecer requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado, que tenham em conta a situação específica desses animais. No interesse da simplificação da legislação da União, é conveniente que essas regras sejam estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 206/2010. O âmbito de aplicação do referido regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no anexo I, parte 1, do referido regulamento.

(5)

A Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), prevê a adoção pela Comissão de listas dos países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de produtos de origem animal especificados.

(6)

A Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (5), estabelece que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros constantes de uma lista a elaborar ou a alterar em conformidade com o procedimento estabelecido na mesma diretiva.

(7)

A Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (6), estabelece que as aves de capoeira e os ovos para incubação importados para a União devem ser originários de um país terceiro ou de parte de um país terceiro constante de uma lista elaborada pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido na mesma diretiva.

(8)

A introdução na União de ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado deve, em especial, cumprir os requisitos gerais aplicáveis à introdução de animais vivos na União e outros requisitos específicos de saúde animal e oferecer garantias específicas que assegurem que os animais introduzidos na União não comprometam o estatuto sanitário da União.

(9)

Os requisitos gerais aplicáveis à introdução de animais vivos na União, que consistem na existência de um sistema de serviços veterinários eficaz encarregado do controlo da saúde animal, são atualmente respeitados pelos países terceiros, territórios e partes destes enumerados nos termos das Diretivas 2002/99/CE, 2009/156/CE e 2009/158/CE.

(10)

Contudo, os requisitos gerais aplicáveis à introdução de animais vivos na União não garantem que os ungulados estão indemnes de doenças. Cada animal pode transportar doenças infecciosas passíveis de se propagar na União e, por conseguinte, pode constituir um perigo para a saúde animal na União. Os ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado só devem, por conseguinte, ser introduzidos na União diretamente de um organismo, instituto ou centro que cumpra determinados requisitos e seja aprovado pela autoridade competente do país terceiro, território ou parte destes em que se situa.

(11)

É conveniente que a lista desses organismos, institutos ou centros seja estabelecida pelo Estado-Membro de destino, na sequência de uma avaliação de todas as informações pertinentes.

(12)

A fim de proteger a saúde animal na União, é fundamental que as remessas de ungulados introduzidas na União e com destino a organismos, institutos ou centros oficialmente aprovados sejam transportadas diretamente e sem demora para o seu local de destino em contentores selados e que a circulação ulterior desses animais no interior da União seja limitada.

(13)

A fim de fazer face a circunstâncias excecionais, tais como situações ligadas a problemas de bem-estar animal, à conservação de espécies ameaçadas de extinção, a catástrofes naturais repentinas ou a instabilidade política, em que não é possível aplicar todos os requisitos de saúde animal, especialmente os relacionados com a aprovação do organismo, instituto ou centro de origem, os Estados-Membros devem poder introduzir no seu território determinados ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado, sob reserva de condições específicas. No entanto, mesmo nestes casos, deve ser exigida uma licença para assegurar que o risco para a saúde animal é suficientemente reduzido.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

No artigo 1.o, é suprimido o n.o 3.

(2)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Condições para a introdução de ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado

1.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar a introdução no seu território de remessas de ungulados das espécies enumeradas no anexo VI, parte 1, quadros 1, 2 e 3, quando essas remessas são destinadas a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

O Estado-Membro de destino deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da autorização concedida nos termos do primeiro parágrafo, antes da introdução dos ungulados no seu território.

2.   Quando circunstâncias excecionais tornem impossível a observância do n.o 1, alíneas c) e d), a autoridade competente do Estado-Membro de destino pode autorizar a introdução, no seu território, de ungulados das espécies enumeradas no anexo VI, parte 1, quadros 1, 2 e 3, a partir de outras explorações que não cumpram os requisitos estabelecidos nessas alíneas, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a), b) e e) a g), e que estejam satisfeitas as seguintes condições suplementares:

Os ungulados introduzidos na União nos termos do primeiro parágrafo devem ser sujeitos a quarentena num organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado de destino durante, pelo menos, seis meses a partir da data de introdução na União, período durante o qual os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/425/CEE do Conselho podem ser aplicados pelas autoridades competentes.

O Estado-Membro que autoriza a introdução de ungulados nos termos do primeiro parágrafo deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de tal autorização, antes da introdução dos ungulados no seu território.

(3)

É inserido o seguinte artigo 3.o-B:

«Artigo 3.o-B

Condições para a entrada e o trânsito de ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado no território dos Estados-Membros que não o Estado-Membro de destino

O trânsito dos ungulados referidos no artigo 3.o-A através de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de destino só é permitido se for autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro de trânsito. Essa autorização só pode ser concedida com base numa avaliação dos riscos pela autoridade competente, tendo em conta as informações apresentadas pelo Estado-Membro de destino.

O Estado-Membro de destino deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, antes do trânsito, ao autorizar a introdução de animais nas condições previstas no artigo 3.o-A.»

(4)

É inserido o seguinte artigo 3.o-C:

«Artigo 3.o-C

Lista de organismos, institutos ou centros oficialmente aprovados dos países terceiros, territórios e partes destes

1.   Na sequência de uma avaliação do cumprimento das condições estabelecidas no n.o 2, cada Estado-Membro pode estabelecer uma lista dos organismos, institutos e centros a partir dos quais a introdução de ungulados no seu território pode ser autorizada nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1.

2.   Um organismo, instituto ou centro de um país terceiro, território ou parte destes só pode ser incluído na lista referida no n.o 1 quando se encontrem preenchidas as seguintes condições:

3.   Um Estado-Membro pode incluir na lista referida no n.o 1 os organismos, institutos ou centros de países terceiros que já se encontram incluídos numa lista semelhante estabelecida por outro Estado-Membro, sem ter avaliado o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros devem manter atualizadas as listas referidas no n.o 1, tendo em conta, em particular, qualquer suspensão ou retirada da aprovação concedida pela autoridade competente de um país terceiro, território ou parte destes aos organismos, institutos ou centros neles situados e incluídos nas referidas listas.

5.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público as listas referidas no n.o 1 por meio de páginas de informação na Internet e devem manter atualizadas essas páginas de informação.

6.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o endereço Internet onde se encontram as respetivas páginas de informação.»

(5)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Condições aplicáveis aos centros de agrupamento para determinadas remessas de ungulados

1.   As remessas de ungulados constituídas por animais vivos provenientes de mais de uma exploração só podem ser introduzidas na União se os animais forem agrupados em centros de agrupamento aprovados pela autoridade competente do país terceiro, território ou partes destes de origem dos animais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 5.

2.   As remessas de ungulados introduzidas na União em conformidade com o artigo 3.o-A ou o artigo 6.o não devem ser originárias de mais do que uma exploração e não podem ser agrupadas em centros de agrupamento.»

(6)

No artigo 8.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

(7)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Após a sua introdução na União, as remessas de ungulados, com exceção das referidas no artigo 3.o-A, devem ser transportadas sem demora para a exploração de destino em meios de transporte protegidos contra os vetores.

Esses ungulados devem permanecer na referida exploração por um período mínimo de 30 dias, a menos que sejam enviados diretamente para um matadouro.»

(8)

É inserido o seguinte artigo 13.o-A:

«Artigo 13.o-A

Condições a aplicar após a introdução de remessas de ungulados destinadas a organismos, institutos ou centros oficialmente aprovados

1.   Após a sua introdução na União, as remessas de ungulados destinadas a organismos, institutos ou centros oficialmente aprovados devem ser imediatamente transportadas para o organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado de destino em meios de transporte protegidos contra os vetores e construídos de modo a que os animais não possam fugir e a que as fezes, a urina, os materiais de cama, as forragens, os resíduos ou qualquer outro material não possam escorrer ou cair para fora do veículo ou contentor durante o transporte.

2.   Os animais devem ser mantidos em quarentena em instalações protegidas contra os vetores nas instalações do organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado do Estado-Membro de destino durante um período mínimo de 30 dias. Após o período de quarentena de 30 dias os animais podem ser transportados para outro organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado.

3.   Os animais introduzidos num organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado só podem ser transportados para um destino que não seja um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado se:

4.   Em derrogação do n.o 3, os animais podem sair de um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado antes do final do período de seis meses previsto nesse número, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

(9)

É aditado o anexo VI, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.