(1)

É essencial identificar claramente os contratos relevantes e as respetivas contrapartes. Seguindo uma abordagem funcional, as entidades que acedem aos dados detidos pelos repositórios de transações devem ser consideradas em função das suas competências e das funções que exercem.

(2)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve ter acesso a todos os dados a nível das transações detidos pelos repositórios de transações, para efeitos de supervisão desses repositórios, para poderem fazer pedidos de informação, adotar medidas de supervisão adequadas e ainda decidir se o registo como repositório de transações deve ser mantido ou revogado.

(3)

Dadas as responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3) e do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve ter acesso aos dados no âmbito de diferentes mandatos. O acesso aos dados por parte dos funcionários individuais da ESMA deve ser consentâneo com cada um desses mandatos específicos.

(4)

O Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS), a ESMA e os membros pertinentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo alguns bancos centrais nacionais e autoridades competentes da União em matéria de valores mobiliários e mercados, são incumbidos de controlar e preservar a estabilidade financeira na União, devendo por conseguinte ter acesso aos dados respeitantes às transações de todas as contrapartes, para efeitos do exercício das respetivas funções nesse domínio.

(5)

As autoridades de supervisão e controlo das contrapartes centrais (CCP) necessitam de aceder aos dados para poder exercer de modo eficaz as funções que lhe incumbem relativamente àquelas entidades, devendo por conseguinte ter acesso a toda a informação necessária para o exercício desse mandato.

(6)

O acesso aos dados por parte dos membros pertinentes do SEBC é necessário para que estes desempenhem as suas tarefas fundamentais, de modo muito especial as funções de banco central emissor, o seu mandato em matéria de estabilidade financeira e, em alguns casos, a supervisão prudencial de certas contrapartes. Uma vez que alguns membros do SEBC têm mandatos diferentes nos termos da legislação nacional, deverá ser-lhes concedido acesso aos dados em função dos diferentes mandatos enumerados no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(7)

As autoridades competentes da União para os valores mobiliários e os mercados têm como missão principal a proteção dos investidores nas respetivas jurisdições e devem ter acesso aos dados relativos às transações dos mercados, participantes, produtos e subjacentes abrangidos pelos seus mandatos de supervisão e aplicação da legislação.

(8)

As autoridades designadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (4) deverão ter acesso aos dados relativos às transações em derivados de capitais próprios no caso de o subjacente ser admitido à negociação num mercado regulamentado do território da sua jurisdição, ter o seu domicílio legal no território da sua jurisdição ou ser um oferente para uma sociedade que está admitida à negociação num mercado regulamentado do território da sua jurisdição ou tem o seu domicílio legal no território da sua jurisdição e a retribuição que propõe incluir valores mobiliários.

(9)

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) deve ter acesso aos dados com vista ao acompanhamento dos mercados grossistas de energia, a fim de detetar e dissuadir eficazmente as práticas abusivas, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, e ao acompanhamento dos mercados energéticos grossistas para detetar e impedir o abuso de mercado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (REMIT) (5). A ACER deve, por conseguinte, ter acesso a todos os dados detidos pelos repositórios de transações no que respeita aos derivados de energia.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 abrange apenas os dados relativos à transação e não os dados prévios à transação, como ordens de negociação, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1227/2011. Por conseguinte, os repositórios de transações não devem ser considerados uma fonte de informação adequada para a ACER, a este respeito.

(11)

No âmbito de uma abordagem funcional para o acesso aos dados detidos pelos repositórios de transações, a supervisão prudencial constitui uma componente essencial. Assim, várias autoridades diferentes podem ter um mandato de supervisão prudencial. Por conseguinte, todas as entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ter acesso aos dados relativos às transações das entidades pertinentes.

(12)

As entidades que acedem aos dados detidos pelos repositórios de transações nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem garantir que possuem e aplicam políticas destinadas a assegurar que apenas têm acesso à informação as pessoas relevantes, para um fim bem definido e juridicamente fundamentado, devendo também ficar claro quais as outras pessoas eventualmente autorizadas a aceder a esses dados.

(13)

O acesso aos dados deve ser considerado no âmbito de três níveis de agregação. Os dados de transação devem incluir informações pormenorizadas sobre as transações individuais; os dados de posição devem consistir em dados de posição agregados por subjacente/produto para as contrapartes individuais; e os dados nocionais agregados devem corresponder às posições globais por subjacente/produto sem especificar as contrapartes. O acesso aos dados de transação deve permitir igualmente o acesso aos dados de posição e aos dados agregados. O acesso aos dados de posição deve permitir igualmente o acesso aos dados agregados, mas não aos dados de transação. Finalmente, o acesso aos dados nocionais agregados, que constituem a categoria menos pormenorizada, não deve permitir o acesso aos dados de transação ou de posição.

(14)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.

(15)

Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA consultou as autoridades relevantes e os membros do SEBC, antes de apresentar o projeto de normas técnicas de regulamentação no qual se baseia o presente regulamento. A ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre estes projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do referido regulamento,