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Document 32012R1016

    Regulamento de Execução (UE) n. ° 1016/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

    JO L 307 de 7.11.2012, p. 5–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/1016/oj

    Date of document:
    06/11/2012
    Date of effect:
    07/11/2012; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Regulamento de execução
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
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    Modifies 32012R0267 alteração anexo IX P. I SECTION B 07/11/2012
    Instruments cited:
    Link

    7.11.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 307/5

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1016/2012 DO CONSELHO

    de 6 de novembro de 2012

    que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

    (2)

    De acordo com a Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverá ser incluída uma nova entidade na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    A entidade indicada no anexo do presente regulamento é acrescentada à parte I, secção B, da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    A. D. MAVROYIANNIS

    (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

    (2)  Ver página 82 do presente Jornal Oficial.

    ANEXO

    ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

    B.   Entidades

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    1.

    National Iranian Oil Company Nederland (Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, Países Baixos) (t.c.p.: NIOC Netherlands Representation Office)

    Blaak 512, 3011 TA e Weena 333, 3013 AL Roterdão, Países Baixos.

    Tel. +31 (10) 225 0177, +31 (10) 225 0308.

    http://www.nioc-intl.com/Offices_Rotterdam.htm.

    Subsidiary of the National Iranian Oil Company (NIOC) (Filial da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (NIOC)).

    7.11.2012
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