(1)

Cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados–Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca no respeitante a todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1).

(2)

Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, é conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados–Membros no respeitante à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, em vez de um período de gestão correspondente a um ano civil. Não obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.o 43/2012 (2) no que respeita às condições de utilização das quotas.

(3)

É conveniente que o TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 seja fixado com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os setores das pescas.

(4)

A fim de estabelecer um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que abrangesse a campanha de pesca e instituísse a regra de controlo das capturas aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida proposta e uma vez que a avaliação de impacto em que se baseia constitui a avaliação mais recente do impacto que as decisões sobre as possibilidades de pesca têm na unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para essa unidade populacional. O parecer emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2012 estima a biomassa reprodutora desta unidade populacional em, aproximadamente, 68 180 toneladas. Por conseguinte, é conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 em 20 700 toneladas.

(5)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.

(6)

Na perspetiva do início da campanha de pesca de 2012/2013 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente e seja aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012,