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Document 32012R0529
Regulation (EU) No 529/2012 of the European Parliament and of the Council of 13 June 2012 repealing Council Regulation (EC) No 1342/2007 on administering certain restrictions on imports of certain steel products from the Russian Federation
Regulamento (UE) n. ° 529/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
Regulamento (UE) n. ° 529/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
JO L 172 de 30.6.2012, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 13/06/2012
- Date of effect:
- 01/07/2012; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of effect:
- 22/08/2012; Aplicação produção de efeitos ver art. 2 e 22012X0821(01)
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- COD 2011/0315
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32007R1342 Repeal 32008R1051 Repeal 32009R1093 Repeal 32010R1040 Repeal 32011R1262 - Instruments cited:
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- Related document(s):
-
- 22012X0821(01) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
30.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 172/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 529/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de junho de 2012
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (2) («APC»), entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997. |
|
(2) |
O artigo 21.o, n.o 1, do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III do APC, com exceção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de caráter quantitativo. |
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(3) |
Em 26 de outubro de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia celebraram um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (3) («Acordo»). |
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(4) |
Em 22 de outubro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 (4), a fim de dar execução ao Acordo. |
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(5) |
O Acordo estipula que, se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do Acordo, o Acordo deixará de vigorar e, consequentemente, os limites quantitativos serão abolidos na data da adesão. |
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(6) |
Na data em que a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio, o regulamento de execução do Acordo deixará de ser necessário. O Regulamento (CE) n.o 1342/2007 deverá, portanto, ser revogado com efeitos a partir dessa data, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1342/2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Produz efeitos a partir da data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Neste contexto, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, indicando essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
N. WAMMEN
(1) Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de maio de 2012.
(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
(3) JO L 300 de 17.11.2007, p. 52.
(4) JO L 300 de 17.11.2007, p. 1.
