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Document 32012R0458

    Regulamento de Execução (UE) n. ° 458/2012 do Conselho, de 31 de maio de 2012 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

    JO L 142 de 1.6.2012, p. 11–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/458/oj

    Date of document:
    31/05/2012
    Date of effect:
    01/06/2012; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Regulamento de execução
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Modifies 32012R0377 substituição anexo I 01/06/2012
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Corrected by 32012R0458R(01) (SL)
    Corrected by 32012R0458R(02) (SL)
    Instruments cited:
    Link

    1.6.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 142/11

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2012 DO CONSELHO

    de 31 de maio de 2012

    que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau


    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

    (2)

    Perante a gravidade da situação na Guiné-Bissau, e em conformidade com a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (2), deverão ser incluídas outras pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    A lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é substituída pela lista em anexo.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    N. WAMMEN

    (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.

    (2)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

    ANEXO

    Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

     

    Nome

    Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

    Motivos de inclusão na lista

    Data de designação

    1.

    General António INJAI (t.c.p. António INDJAI)

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 20 de janeiro de 1955

    l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau

    Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte

    Função oficial: Tenente-General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Passaporte: Passaporte diplomático AAID00435

    Data de emissão: 18/02/2010

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 18/02/2013

    António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012.

    No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do •Comando Militar• foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.

    3.5.2012

    2.

    Major-General Mamadu TURE (N'KRUMAH)

    Nacionalidade – Guiné-Bissau

    d.n. 26 de abril de 1947

    Função oficial: Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

    Passaporte: Passaporte diplomático DA0002186

    Data de emissão: 30.03.2007

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 26.08.2013

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    3.5.2012

    3.

    General Estêvão NA MENA

    d.n. 07 de março de 1956

    Função oficial: Inspetor-Geral das Forças Armadas

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    3.5.2012

    4.

    Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ (t.c.p. •Papa Camará•)

    Nacionalidade – Guiné-Bissau

    d.n. 11 de maio de 1964

    Filiação: Suareba Camara e Sale Queita

    Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

    Passaporte: Passaporte diplomático AAID00437

    Data de emissão: 18.02.2010

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 18.02.2013

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    3.5.2012

    5.

    Tenente-Coronel Daba NA WALNA (t.c.p. "Daba Na Walna)

    Nacionalidade – Guiné-Bissau

    d.n. 6 de junho de 1966

    Filiação: Samba Naualna e In-Uasne Nanfafe

    Função oficial: Porta-voz do •Comando Militar•

    Passaporte: SA 0000417

    Data de emissão: 29.10.2003

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 10.03.2013

    Porta-voz do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    3.5.2012

    6.

    General Augusto MÁRIO CÓ

    Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército.

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    3.5.2012

    7.

    General Saya Braia Na NHAPKA

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    1.6.2012

    8.

    Coronel Tomás DJASSI

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 18 de setembro de 1968

    Função oficial: Comandante da Guarda Nacional

    Passaporte: AAIS00820

    Data de emissão: 24.11.2010

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 27.04.2012

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

    1.6.2012

    9.

    Coronel Cranha DANFÁ

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

    1.6.2012

    10.

    Coronel Celestino de CARVALHO

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 14.06.1955

    Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral

    Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa

    Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166

    Data de emissão: 19.02.2007

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 15.04.2013

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no •Comando Militar•.

    1.6.2012

    11.

    Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 28 de setembro de 1965

    Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue

    Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino

    Passaporte: SA 0000515

    Data de emissão: 08.12.2003

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 29.08.2013

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no •Comando Militar•.

    1.6.2012

    12.

    Tenente-Coronel Júlio NHATE

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 1972

    Função oficial: Comandante do Regimento de Paraquedistas

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Júlio Nhate conduziu a operação militar de apoio ao golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    1.6.2012

    13.

    Tenente-Coronel Tchipa NA BIDON

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 28 de maio 1954

    Filiação: •Nabidom•

    Função oficial: Chefe do Serviço de Informações Militares

    Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564

    Data de emissão: 30.11.2005

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 15.05.2011

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    1.6.2012

    14.

    Tenente-Coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 27 de fevereiro de 1953

    Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa

    Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas

    Passaporte: SA0002264

    Data de emissão: 24.07.2006

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 23.07.2009

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Tcham Na Man também é membro do Alto Comando Militar.

    1.6.2012

    15.

    Major Samuel FERNANDES

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 22 de janeiro de 1965

    Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite

    Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional

    Passaporte: AAIS00048

    Data de emissão: 24.03.2009

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 24.03.2012

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    1.6.2012

    16.

    Major Idrissa DJALÓ

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 6 de janeiro de 1962

    Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao •Comando Militar•, tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló também faz parte dos Serviços de Informações Militares.

    1.6.2012

    17.

    Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 8 de abril de 1961

    Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham

    Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha

    Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565

    Data de emissão: 01.12.2005

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 30.11.2008

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    1.6.2012

    18.

    Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    d.n.: 28 de maio de 1962

    Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares

    Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

    Passaporte: SA0000883

    Data de emissão: 14.04.2004

    Local de emissão: Guiné-Bissau

    Válido até: 15.04.2013

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    1.6.2012

    19.

    Capitão Paulo SUNSAI

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

    1.6.2012

    20.

    Tenente Lassana CAMARÁ

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o •Comando Militar•.

    1.6.2012

    21.

    Tenente Julio NA MAN

    Nacionalidade: Guiné-Bissau

    Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

    Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do •Comando Militar•, em reuniões com partidos políticos.

    1.6.2012
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