Edição especial em língua croata: Capítulo 19 Fascículo 012 p. 203 - 203
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Document 32012D0419
2012/419/EU: European Council Decision of 11 July 2012 amending the status of Mayotte with regard to the European Union
2012/419/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012 , que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia
2012/419/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012 , que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia
JO L 204 de 31.7.2012, p. 131–131
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
JO L 204 de 31.7.2012, p. 18–18
(GA)
In force
- Date of document:
- 11/07/2012
- Date of effect:
- 11/07/2012; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of effect:
- 01/01/2014; Aplicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho Europeu
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12010E355 - P6
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-
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 19.01.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Questões gerais
Language
HTML
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Official Journal
|
31.7.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 204/131 |
DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
de 11 de julho de 2012
que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia
(2012/419/UE)
O CONSELHO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 355.o, n.o 6,
Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que, por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu adote por unanimidade, após consulta da Comissão, uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 1 e 2 do referido artigo. |
|
(2) |
Por carta do seu Presidente, datada de 26 de outubro de 2011, a República Francesa (a seguir denominada «a França») solicitou ao Conselho Europeu que tome essa decisão para que Maiote – atualmente com o estatuto de país e território ultramarino na aceção do artigo 355.o, n.o 2, do TFUE, e como tal figurando no Anexo II do referido tratado – aceda ao estatuto de região ultraperiférica, na aceção do artigo 349.o do TFUE. |
|
(3) |
O pedido da França surge no seguimento da escolha dos habitantes de Maiote de se aproximarem progressivamente da metrópole, confirmada pelo referendo de 29 de março de 2009 que, por 95,2 % dos votos expressos aprovou a proposta de transformação de Maiote em departamento. Em 31 de março de 2011, Maiote passou assim a constituir o centésimo primeiro departamento francês e o quinto departamento ultramarino francês. |
|
(4) |
A situação económica e social estrutural e a situação geográfica de Maiote apresentam todas as características, previstas no artigo 349.o do TFUE, de uma região ultraperiférica na aceção dessa disposição. Por conseguinte, deverá ser inserida uma referência a Maiote no artigo 349.o, para que este lhe seja aplicado integralmente, assim como no artigo 355.o, n.o 1, do TFUE. |
|
(5) |
A alteração do estatuto de Maiote perante a União, em resposta a um pedido democraticamente expresso, deverá constituir uma etapa coerente com o acesso de Maiote a um estatuto próximo do da metrópole, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino, ao qual se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e passará a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE.
Artigo 2.o
O TFUE é alterado do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 349.o, primeiro parágrafo, a expressão «de Maiote» é inserida depois da expressão «da Martinica». |
|
2) |
No artigo 355.o, n.o 1, a expressão «a Maiote» é inserida depois da expressão «à Martinica». |
|
3) |
No Anexo II, é suprimido o sexto travessão. |
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.
Pelo Conselho Europeu
O Presidente
H. VAN ROMPUY
All