Edição especial em língua croata: Capítulo 01 Fascículo 016 p. 302 - 302
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Document 32012D0177
2012/177/EU: Council Decision of 19 March 2012 amending Decision 1999/70/EC concerning the external auditors of the national central banks, as regards the external auditors of the Bank of Greece
2012/177/UE: Decisão do Conselho, de 19 de março de 2012 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece
2012/177/UE: Decisão do Conselho, de 19 de março de 2012 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece
JO L 90 de 28.3.2012, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 19/03/2012
- Date of effect:
- 21/03/2012; entrada em vigor data de notificação
- Date of effect:
- 21/03/2012; Aplicação produção de efeitos data de notificação ver art. 2
- Date of notification:
- 21/03/2012
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Banco Central Europeu
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12010E/PRO/04 - A27P1
- 52012HB0001
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31999D0070 substituição artigo 1.12 21/03/2012 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
28.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 90/21 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de março de 2012
que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece
(2012/177/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 27.o, n.o 1,
Tendo em conta a Recomendação BCE/2012/1 do Banco Central Europeu, de 10 de fevereiro de 2012, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
|
(2) |
O mandato dos atuais auditores externos do Bank of Greece cessará com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2012. |
|
(3) |
O Bank of Greece procedeu à seleção da KPMG Certified Auditors A.E. como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2016. |
|
(4) |
O Conselho do BCE recomenda a nomeação da sociedade KPMG Certified Auditors A.E. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2012 a 2016. |
|
(5) |
É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho nesse sentido (2), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:
«12. A sociedade KPMG Certified Auditors A.E. é aprovada como auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2012 a 2016.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.
Pelo Conselho
A Presidente
M. GJERSKOV
(1) JO C 48 de 18.2.2012, p. 1.
(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.
All