26.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas a subprodutos animais e produtos derivados. O referido regulamento determina as circunstâncias em que os subprodutos animais devem ser eliminados, a fim de impedir a propagação de riscos para a saúde pública e dos animais. Além disso, o regulamento especifica em que condições os subprodutos animais podem ser utilizados para aplicações na alimentação animal e para diversos fins, como em cosméticos, medicamentos e aplicações técnicas. Obriga igualmente os operadores a manusear os subprodutos animais em estabelecimentos e instalações sujeitos a controlos oficiais.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece que devem ser adoptadas, através de medidas de execução, normas pormenorizadas para o manuseamento de subprodutos animais e produtos derivados, tais como normas de processamento, condições de higiene e o formato das provas documentais que devem acompanhar as remessas de subprodutos animais e produtos derivados para efeitos de rastreabilidade.

(3)

As normas pormenorizadas para a utilização e eliminação de subprodutos animais contidas no presente regulamento devem ser estabelecidas tendo em vista a realização dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, nomeadamente a utilização sustentável de matérias de origem animal e um elevado nível de protecção da saúde pública e animal na União Europeia.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não se aplica a corpos inteiros ou partes de animais selvagens que não se suspeite estarem infectados ou afectados por uma doença transmissível aos seres humanos ou aos animais, com excepção de animais aquáticos desembarcados para fins comerciais. Além disso, não se aplica a corpos inteiros ou a partes de caça selvagem que não sejam recolhidos depois do abate, em conformidade com boas práticas de caça. Em relação a esses subprodutos animais provenientes da caça, a eliminação deve ser realizada de maneira que impeça a transmissão de riscos, conforme adequado para práticas de caça específicas e em conformidade com a boa prática adoptada pelos caçadores.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 aplica-se a subprodutos animais destinados à preparação de troféus de caça. A preparação desses troféus, assim como as preparações de animais e partes de animais em que são usados outros métodos, tal como a plastinação, devem ocorrer em condições que impeçam a transmissão de riscos para a saúde humana ou animal.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 aplica-se a sobras de cozinha e de mesa se forem provenientes de meios de transporte que funcionam a nível internacional, como materiais derivados de produtos alimentares servidos a bordo de um avião ou um navio chegado à União Europeia vindo de um país terceiro. Os restos de cozinha e de mesa são também abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento se se destinarem à alimentação animal, a processamento em conformidade com um dos métodos de processamento autorizados ao abrigo do presente regulamento ou a transformação em biogás ou a compostagem. O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 proíbe a alimentação de animais de criação, salvo os destinados à produção de peles com pêlo, com restos de cozinha e de mesa. Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os restos de cozinha e de mesa podem ser transformados e utilizados subsequentemente desde que os referidos animais não sejam alimentados com o produto derivado.

(7)

Para efeitos de coerência da legislação da União, a definição de matérias-primas para alimentação animal contida no Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (3), deve ser utilizada como base para definir as matérias-primas para alimentação animal de origem animal no presente regulamento.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 proíbe a expedição de subprodutos animais e de produtos derivados das espécies sensíveis a partir de explorações, estabelecimentos, instalações ou zonas sujeitos a restrições devido à presença de uma doença transmissível grave. A fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde animal na União, a lista de doenças constante dos códigos sanitários dos animais terrestres e aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (em seguida «OIE») deve ser especificada como a lista de doenças transmissíveis graves para efeitos da determinação do âmbito desta proibição.

(9)

Uma vez que a incineração e a co-incineração de certos subprodutos animais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (4), devem ser estabelecidas no presente regulamento regras adequadas para a prevenção de riscos sanitários decorrentes destas operações, tendo em conta os possíveis efeitos sobre o ambiente. Os produtos residuais da operação de incineração ou co-incineração dos subprodutos animais ou produtos derivados devem ser reciclados ou eliminados, em conformidade com a legislação ambiental da União, uma vez que, nomeadamente, esta legislação permite a utilização do componente fosforoso das cinzas nos fertilizantes e a entrega das cinzas da cremação dos animais de companhia aos seus donos.

(10)

Os produtos de origem animal ou os géneros alimentícios que contêm esses produtos só devem ser eliminados num aterro, em conformidade com a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (5), se tiverem sido transformados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (6), a fim de reduzir os potenciais riscos sanitários.

(11)

A eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados através do fluxo de águas residuais deve ser proibida, uma vez que esse fluxo não está sujeito a requisitos que assegurem um controlo apropriado dos riscos em matéria de saúde pública e animal. Devem ser tomadas medidas adequadas para impedir riscos inaceitáveis decorrentes da eliminação acidental de subprodutos animais líquidos, tais como os provenientes da limpeza de pavimentos e de equipamentos utilizados no processamento.

(12)

A Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (7), estabelece determinadas medidas de protecção do ambiente e da saúde humana. O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida directiva estabelece que determinadas matérias são excluídas do seu âmbito de aplicação na medida em que já estejam abrangidas por demais legislação da União, incluindo os subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou a utilização numa unidade de biogás ou de compostagem. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 com efeitos a partir de 4 de Março de 2011. A bem da coerência da legislação da União, os processos através dos quais os subprodutos animais e produtos derivados são transformados em biogás e em composto devem cumprir as regras sanitárias estabelecidas no presente regulamento, bem como as medidas de protecção do ambiente previstas na Directiva 2008/98/CE.

(13)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder autorizar parâmetros alternativos para a transformação de subprodutos animais em biogás ou composto com base numa validação em conformidade com um modelo harmonizado. Nesse caso, deve ser possível colocar resíduos da digestão e composto no mercado de toda a União Europeia. Além disso, as autoridades competentes dos Estados Membros devem poder autorizar determinados parâmetros para subprodutos animais específicos, tais como restos de cozinha e de mesa e misturas de restos de cozinha e de mesa com certas outras matérias, que são transformados em biogás ou composto. Uma vez que essas autorizações não são emitidas de acordo com um modelo harmonizado, os resíduos da digestão e o composto só devem ser colocados no mercado do Estado-Membro onde os parâmetros foram autorizados.

(14)

A fim de impedir a contaminação dos géneros alimentícios com agentes patogénicos, os estabelecimentos ou instalações que processam subprodutos animais devem funcionar num local separado de matadouros ou outros estabelecimentos de processamento de géneros alimentícios, especialmente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (9), a menos que o processamento dos subprodutos animais ocorra em condições aprovadas pela autoridade competente, com vista a impedir a transmissão de riscos para a saúde pública e animal nos estabelecimentos de processamento de alimentos.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (10), estabelece que os Estados-Membros devem levar a cabo programas anuais de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Os corpos de animais que são utilizados para a alimentação de determinadas espécies, para fins de promoção da biodiversidade, devem ser incluídos nesses programas de vigilância na medida do necessário para garantir que esses programas forneçam informações suficientes sobre a prevalência das EET num Estado-Membro específico.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 permite a alimentação, com certas matérias de categoria 1, de espécies de aves necrófagas em risco ou protegidas e de outras espécies que vivam no seu habitat natural, para a promoção da biodiversidade. Este tipo de alimentação deve ser autorizada para certas espécies de carnívoros referidos na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (11), e para certas espécies de aves de rapina referidas na Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (12), a fim de ter em conta os padrões de alimentação naturais dessas espécies.

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 introduziu um procedimento para a autorização de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados. Estes métodos podem ser autorizados pela Comissão após recepção de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «AESA»). A fim de facilitar a avaliação dos pedidos pela AESA, deve ser estabelecido um modelo que indique aos requerentes a natureza dos elementos de prova a apresentar. Nos termos dos Tratados, deve ser possível apresentar pedidos para métodos alternativos nas línguas oficiais da União, tal como previsto no Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (13).

(18)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (14), os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, excepto os produtores primários, são obrigados a armazenar e a transportar os alimentos para animais sob certas condições de higiene. Uma vez que essas condições incluem uma redução equivalente dos potenciais riscos, os alimentos compostos para animais derivados de subprodutos animais não devem ser sujeitos às disposições do presente regulamento em matéria de armazenamento e de transporte.

(19)

Para a promoção da ciência e da investigação e a fim de garantir a melhor utilização possível dos subprodutos animais e dos produtos derivados no diagnóstico de doenças do ser humano ou dos animais, a autoridade competente deve ser autorizada a fixar as condições relativas às amostras daqueles produtos para fins de investigação, educação e diagnóstico. No entanto, estas condições não devem ser estabelecidas no caso de amostras de agentes patogénicos relativamente aos quais se prevêem regras especiais na Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (15).

(20)

A Directiva 97/78/CE isenta dos controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço de entrada na União os subprodutos animais destinados a exposições, desde que não se destinem a ser comercializados, e os subprodutos animais destinados a estudos e análises específicos. Essa directiva permite a adopção de medidas de execução para essas isenções. No presente regulamento, devem ser previstas condições adequadas para a importação de subprodutos animais e produtos derivados destinados a exposições e a estudos ou análises específicos, para assegurar que não se propagam riscos inaceitáveis para a saúde pública ou animal aquando da entrada desses produtos na União. A bem da coerência da legislação da União e a fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores, estas condições e medidas de execução relativas à Directiva 97/78/CE devem ser estabelecidas no presente regulamento.

(21)

Após a recolha, os subprodutos animais devem ser manuseados em condições adequadas para assegurar que não se transmitem riscos inaceitáveis para a saúde pública ou animal. Os estabelecimentos ou instalações onde se realizam certas operações antes de os subprodutos animais serem submetidos a novo processamento devem ser construídos e devem funcionar de modo a impedir essa transmissão. É o caso igualmente de estabelecimentos ou instalações onde se realizam operações que envolvem o manuseamento de subprodutos animais em conformidade com a legislação veterinária da União, excluindo o manuseamento de subprodutos animais durante actividades curativas de veterinários particulares.

(22)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos subprodutos animais e produtos derivados em todas as fases da cadeia do fabrico, utilização e eliminação, para evitar rupturas desnecessárias do mercado interno no caso de acontecimentos que estejam ligados a riscos reais ou potenciais para a saúde pública ou animal. A rastreabilidade deve ser garantida não só pelos operadores que produzem, recolhem e transportam subprodutos animais, mas também pelos operadores responsáveis pela eliminação de subprodutos animais e produtos derivados, por incineração, co-incineração ou deposição em aterro.

(23)

Os contentores e os meios de transporte utilizados para os subprodutos animais e produtos derivados devem ser mantidos limpos, de forma a impedir a contaminação. Quando forem utilizados para o transporte de uma determinada matéria, tal como um subproduto animal líquido que não representa um risco inaceitável para a saúde, os operadores podem adaptar ao risco real decorrente do material as suas medidas de prevenção da contaminação.

(24)

Os Estados-Membros devem ser autorizados a exigir que os operadores utilizem o sistema informático veterinário integrado (Traces) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (16) (a seguir denominado «sistema Traces»), a fim de fornecer provas da chegada de remessas de subprodutos animais ou produtos derivados ao local de destino. Alternativamente, deve ser fornecida uma prova da chegada das remessas através de uma quarta cópia do documento comercial, que é devolvida ao produtor. A experiência relativamente a estas duas alternativas deve ser avaliada após o primeiro ano de aplicação do presente regulamento.

(25)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 especifica determinados parâmetros para o tratamento de gorduras fundidas, óleo de peixe e ovoprodutos que garantem um controlo adequado dos possíveis riscos para a saúde quando esses produtos são utilizados para outros fins que não o consumo humano. Esses parâmetros devem ser autorizados como alternativas aos tratamentos de subprodutos animais estabelecidos no presente Regulamento.

(26)

O colostro e os produtos à base de colostro devem ser originários de efectivos de bovinos indemnes de certas doenças, tal como previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (17).

(27)

Devem actualizar-se as referências à Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (18), à Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas (19), à Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (20), e, nas regras sanitárias para o comércio de chorume não transformado, deve actualizar-se a referência à Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (21).

(28)

Determinadas matérias importadas para a produção de alimentos para animais de companhia devem ser manuseadas e utilizadas em condições adequadas ao risco que essas matérias possam apresentar. Em especial, devem ser previstas disposições para o seu encaminhamento seguro até aos estabelecimentos ou às instalações de destino onde estas matérias, bem como as matérias de categoria 3, são incorporadas nos alimentos para animais de companhia. No que diz respeito aos estabelecimentos ou às instalações de destino, a autoridade competente deve ser autorizada a permitir o armazenamento das matérias importadas juntamente com as matérias de categoria 3, desde que esteja garantida a rastreabilidade das matérias importadas.

(29)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 refere-se a certos produtos derivados que podem ser colocados no mercado em conformidade com condições estabelecidas noutra legislação da União. Essa legislação também estabelece as condições para a importação, recolha e circulação de subprodutos animais e produtos derivados destinados ao fabrico desses produtos derivados. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 aplica-se quando essa outra legislação da União não estabelece condições relativas aos riscos para a saúde pública e animal que possam derivar dessas matérias-primas. Uma vez que essas condições não foram estabelecidas em relação a matérias que foram submetidas a certas fases de processamento antes de preencherem as condições de colocação no mercado nos termos da outra legislação da União, devem ser estabelecidas no presente regulamento. Em particular, devem ser estabelecidas condições para a importação e o manuseamento destas matérias dentro da União sob requisitos estritos de controlo e documentação, de modo a impedir a transmissão de potenciais riscos para a saúde decorrentes dessas matérias.

(30)

Em particular, devem ser estabelecidas no presente regulamento condições sanitárias adequadas para as matérias que são utilizadas no fabrico de medicamentos, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (22), de medicamentos veterinários, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (23), de dispositivos médicos, em conformidade com a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (24), de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, em conformidade com a Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro  (25), de dispositivos medicinais implantáveis activos, em conformidade com a Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (26), ou de reagentes de laboratório («produtos acabados»). Se os riscos que decorrem destas matérias forem reduzidos através de purificação, concentração no produto ou devido às condições em que são manuseados e eliminados, só devem ser aplicáveis os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento relativos à rastreabilidade. Neste caso, não são aplicáveis os requisitos relativos à separação de subprodutos animais de diferentes categorias existentes no estabelecimento ou na instalação que produz o produto final, dado que a utilização posterior de matérias para outros fins, em particular o seu desvio para a alimentação humana ou animal, pode ser excluído através uma aplicação correcta das regras pelos operadores, sob a responsabilidade da autoridade competente. As remessas destas matérias destinadas a importação para a União devem ser submetidas a controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços de entrada em conformidade com a Directiva 97/78/CE, a fim de verificar se esses produtos cumprem os requisitos de colocação no mercado na União Europeia.

(31)

Nos termos da Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (27), certas doenças às quais os equídeos são sensíveis são de declaração obrigatória. Os produtos derivados de sangue de equídeos destinados a outros fins que não a alimentação animal, tais como os produtos derivados de sangue destinados ao fabrico de medicamentos veterinários, devem provir de equídeos que não apresentem sinais clínicos de doenças, a fim de reduzir o risco de transmissão das referidas doenças.

(32)

Deve ser permitido colocar no mercado couros e peles frescos para fins que não o consumo humano desde que cumpram as condições de polícia sanitária aplicáveis à carne fresca estabelecidas na Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (28), dado que essas condições prevêem uma redução adequada dos riscos sanitários possíveis.

(33)

As regras sanitárias estabelecidas no presente regulamento para o fabrico e a colocação no mercado de troféus de caça e outras preparações à base de animais que eliminam riscos potenciais devem aplicar-se em complemento das regras de protecção de certas espécies de animais selvagens estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (29), uma vez que o objectivo deste regulamento é diferente. As preparações para efeitos anatómicos de animais ou subprodutos animais que foram submetidos a um processo tal como a plastinação, que também elimina riscos potenciais, não devem estar sujeitas a restrições em matéria de sanidade animal, com vista a facilitar a utilização dessas preparações, em especial para fins pedagógicos.

(34)

Os subprodutos da apicultura a colocar no mercado devem estar indemnes de certas doenças das abelhas que constam da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (30).

(35)

O Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a determinar um ponto final na cadeia de fabrico para os produtos oleoquímicos, para além do qual deixam de estar sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. A decisão respeitante a esse ponto final deve ser tomada assim que estiver disponível uma avaliação da capacidade dos processos oleoquímicos de reduzir eventuais riscos para a saúde que possam estar presentes nas gorduras animais de qualquer categoria de matérias que sejam transformadas.

(36)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (31), deve ser referido no presente regulamento, na medida em que esses países terceiros e outros territórios devem ser autorizados para a importação de certos subprodutos animais ou produtos derivados, uma vez que os riscos que decorrem desses produtos são idênticos aos que podem decorrer da importação de animais vivos ou carne fresca.

(37)

Devem ser referidas outras listas de países terceiros a partir dos quais certas matérias de origem animal podem ser importadas, para determinar os países terceiros a partir dos quais os subprodutos animais das respectivas espécies podem ser importados, com base em considerações semelhantes relativas aos riscos sanitários e a fim de assegurar a coerência da legislação da União. Essas listas foram estabelecidas na Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (32), no Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (33), na Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (34), no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (35), e no Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (36).

(38)

Uma vez que os resíduos da indústria fotográfica que utiliza certos subprodutos animais, tais como a coluna vertebral de bovinos, representam um risco não só para a saúde pública e animal mas também para o ambiente, estes resíduos devem ser eliminados ou exportados para o país terceiro de origem dos subprodutos animais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (37).

(39)

A lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida na Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (38), deve ser referida nas regras aplicáveis ao trânsito de certos subprodutos animais e produtos derivados através da União Europeia entre territórios da Federação da Rússia. O Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (39), deve ser utilizado no referido trânsito.

(40)

O presente regulamento deve prever que os certificados sanitários que acompanham as remessas de subprodutos animais ou produtos derivados no ponto de entrada na União onde se realizam os controlos veterinários sejam emitidos em conformidade com princípios de certificação equivalentes aos previstos na Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (40).

(41)

No interesse da coerência da legislação da União, os controlos oficiais a toda a cadeia dos subprodutos animais e produtos derivados devem ser efectuados em conformidade com as obrigações gerais relativas aos controlos oficiais previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (41).

(42)

Por conseguinte, é necessário estabelecer no presente regulamento medidas de execução para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(43)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, com efeitos a partir de 4 de Março de 2011.

(44)

Depois da adopção do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, foram adoptados vários actos de execução, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão relativo à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (42), a Decisão 2003/322/CE da Comissão relativa à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (43), a Decisão 2003/324/CE da Comissão relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo (44), os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 79/2005 relativo aos produtos à base de leite e produtos derivados do leite (45), (CE) n.o 92/2005 relativo às formas de eliminação ou às utilizações (46), (CE) n.o 181/2006 relativo aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume (47), (CE) n.o 1192/2006 relativo às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros (48) e (CE) n.o 2007/2006 relativo à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 (49).

(45)

Além disso, foram adoptadas certas disposições de transição, em especial no Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão (50), relativamente à importação e ao manuseamento de certas matérias das categorias 1 e 2, na Decisão 2004/407/CE da Comissão (51), relativamente à importação de certas matérias para a produção de gelatina fotográfica, e no Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão (52), relativamente ao manuseamento e à eliminação de restos de géneros alimentícios, a fim de estabelecer medidas proporcionais ao risco para certas utilizações específicas dos subprodutos animais.

(46)

Com o objectivo de simplificar mais as regras da União aplicáveis aos subprodutos animais, tal como solicitado pela Presidência do Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, essas medidas de execução e de transição foram revistas. Devem agora se revogadas e substituídas, segundo as necessidades, pelo presente regulamento, de forma a constituir um quadro jurídico coerente para os subprodutos animais e produtos derivados.

(47)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 é aplicável a partir de 4 de Março de 2011, sendo por conseguinte adequado que o presente regulamento seja também aplicável a partir dessa data. Além disso, é necessário prever-se um período de transição para permitir que os intervenientes se adaptem às novas regras estabelecidas no presente regulamento e para colocar no mercado certos produtos que tenham sido produzidos em conformidade com as regras sanitárias da União em vigor antes dessa data, bem como para permitir a continuação das importações quando os requisitos do presente regulamento se tornarem aplicáveis.

(48)

A colocação no mercado e a exportação de certos produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 878/2004 devem continuar a ser realizadas em conformidade com medidas nacionais, uma vez que os riscos associados, para a quantidade limitada de matérias envolvidas, permitem actualmente a sua regulação a nível nacional, na pendência de uma possível harmonização futura. Enquanto se aguarda a adopção de medidas para a recolha e eliminação de certas quantidades limitadas de produtos de origem animal do sector retalhista com base em novos elementos, a autoridade competente deve continuar a poder autorizar a recolha e eliminação desses produtos por outros meios, desde que se assegure uma protecção equivalente da saúde pública e animal.

(49)

Em conformidade com o pedido expresso pelo Parlamento Europeu na altura em que deu o seu acordo ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 em primeira leitura, e tendo em conta as sugestões mais específicas do Parlamento para abordar certas questões técnicas, um projecto do presente regulamento foi apresentado em 27 de Setembro de 2010 à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu para um intercâmbio de opiniões.

(50)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Para as regras de saúde pública e animal aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

b)

Relativas a determinadas amostras e artigos isentos de controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços, como previsto no artigo 16.o, n.o 1, alíneas e) e f), da Directiva 97/78/CE.

a)

Biodiesel que cumpra os requisitos para a eliminação e utilização de produtos derivados previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea b);

b)

Alimentos transformados para animais de companhia que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos alimentos transformados para animais de companhia previstos no anexo XIII, capítulo II, ponto 7, alínea a);

c)

Ossos de couro que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos ossos de couro previstos no anexo XIII, capítulo II, ponto 7, alínea b);

d)

Couros e peles de ungulados que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos anexo XIII, capítulo V, ponto C;

e)

Lã e pêlo que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos no anexo XIII, capítulo VII, ponto B;

f)

Penas e penugem que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos no anexo XIII, capítulo VII, ponto C;

g)

Peles com pêlo que cumpram as condições do anexo XIII, capítulo VIII.

a)

Em instalações de incineração e de co-incineração às quais foi concedida uma licença em conformidade com a Directiva 2000/76/CE; ou

b)

No caso de instalações não obrigadas a dispor de uma licença ao abrigo da Directiva 2000/76/CE, em instalações de incineração e co-incineração que foram aprovadas pela entidade competente para proceder à eliminação por incineração, ou à eliminação ou recuperação de subprodutos animais ou produtos derivados, se forem resíduos, por co-incineração, em conformidade com artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

a)

Alimentos importados para animais de companhia ou alimentos para animais de companhia produzidos a partir de matérias importadas, de matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

b)

Matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas f) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, desde que:

a)

As condições gerais aplicáveis ao processamento previstas na secção 1;

b)

Os requisitos aplicáveis ao tratamento de águas residuais previstos na secção 2;

c)

Os requisitos específicos aplicáveis ao processamento de matérias das categorias 1 e 2 previstos na secção 3;

d)

Os requisitos específicos aplicáveis ao processamento de matérias de categoria 3 previstos na secção 4.

a)

Os requisitos de higiene e processamento previstos no capítulo II;

b)

Os métodos de processamento normalizados previstos no capítulo III, caso estes métodos sejam utilizados no estabelecimento ou na unidade;

c)

Os métodos de processamento alternativos previstos no capítulo IV, caso estes métodos sejam utilizados no estabelecimento ou na unidade.

a)

Os requisitos aplicáveis às unidades de biogás e de compostagem, previstos no capítulo I;

b)

Os requisitos de higiene aplicáveis às unidades de biogás e de compostagem, previstos no capítulo II;

c)

Os parâmetros de transformação normalizados previstos no capítulo III, secção 1;

d)

As normas para os resíduos da digestão e composto, previstas no capítulo III, secção 3.

a)

Matérias das categorias 1 e 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias das categorias 1 e 2;

b)

Proteínas animais transformadas.

a)

Matérias das categorias 1 e 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias das categorias 1 e 2;

b)

Proteínas animais transformadas.

a)

Animais de jardim zoológico;

b)

Animais destinados à produção de peles com pêlo;

c)

Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos;

d)

Cães e gatos em abrigos;

e)

Larvas e vermes para isco.

a)

Animais de jardim zoológico;

b)

Animais destinados à produção de peles com pêlo;

c)

Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos;

d)

Cães e gatos em abrigos;

e)

Larvas e vermes para isco.

a)

Em campos de alimentação, de espécies de aves necrófagas em risco ou protegidas e de outras espécies que vivam no seu habitat natural, para a promoção da biodiversidade, desde que se cumpram as condições previstas no anexo VI, capítulo II, secção 2;

b)

Fora de campos de alimentação, se for caso disso sem a recolha prévia dos animais mortos, dos animais selvagens referidos no anexo VI, capítulo II, secção 2, ponto 1, alínea a), desde que se cumpram as condições previstas na secção 3 do mesmo capítulo.

a)

As regras especiais de eliminação dos subprodutos animais, previstas na secção 1;

b)

As regras para a queima e o enterramento de subprodutos animais em áreas remotas, previstas na secção 2;

c)

As regras para a queima e o enterramento de abelhas e de subprodutos da apicultura, previstas na secção 3.

a)

Cumprem os requisitos relativos à recolha, ao transporte e à identificação previstos no anexo VIII, capítulos I e II;

b)

São acompanhados durante o transporte por documentos comerciais ou certificados sanitários em conformidade com os requisitos previstos no anexo VIII, capítulo III.

a)

Capítulo I, para o fabrico de alimentos para animais de companhia, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento;

b)

Capítulo II, para o armazenamento de subprodutos animais, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea i), do mesmo regulamento, e para o manuseamento de subprodutos animais após a sua recolha, através das operações seguintes referidas no artigo 24.o, n.o 1, alínea h), do mesmo regulamento:

c)

Capítulo III, para o armazenamento de produtos derivados destinados a determinados efeitos referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea j), do mesmo regulamento.

a)

A operadores aprovados que transportam subprodutos animais ou produtos derivados como uma actividade acessória;

b)

A operadores registados para actividades de transporte em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005.

a)

Operadores que manuseiam ou produzem troféus de caça ou outras preparações referidas no anexo XIII, capítulo VI, do presente regulamento para fins privados ou não comerciais;

b)

Operadores que manuseiam ou eliminam amostras para investigação e diagnóstico para fins educativos.

a)

Os requisitos gerais aplicáveis ao processamento e à colocação no mercado, previstos no capítulo I;

b)

Os requisitos específicos aplicáveis às proteínas animais transformadas e a outros produtos derivados, previstos no capítulo II;

c)

Os requisitos aplicáveis a certos tipos de alimentos para peixes e a isco, previstos no capítulo III.

a)

O estabelecimento ou instalação disponha de meios adequados para a recepção dos produtos intermédios que impeçam a propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais;

b)

Os produtos intermédios não apresentem qualquer risco de propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais, devido à sua purificação ou a outros tratamentos a que os subprodutos animais contidos no produto intermédio tenham sido submetidos, devido à concentração de subprodutos animais no produto intermédio ou devido à aplicação de medidas adequadas de biossegurança no manuseamento dos produtos intermédios;

c)

O estabelecimento ou a instalação conserve registos sobre a quantidade de matérias recebidas, a respectiva categoria, se aplicável, e sobre o estabelecimento, a instalação ou o operador a quem foram fornecidos os seus produtos; e

d)

Os produtos intermédios não utilizados ou outras matérias excedentes do estabelecimento ou instalação, tais como produtos fora de prazo, sejam eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

a)

Chorume não transformado;

b)

Penas, partes de penas e penugem não tratadas;

c)

Cera de abelhas em forma de favos.

a)

Lã e pêlo que foram lavados em fábrica ou que foram tratados por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os riscos inaceitáveis;

b)

Peles com pêlo que foram secas à temperatura ambiente de 18 °C durante um período de pelo menos dois dias com um grau de humidade de 55 %.

a)

Os requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito de matérias de categoria 3 e de produtos derivados para utilizações na cadeia dos alimentos para animais, excluindo alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pêlo, previstos no capítulo I do referido anexo;

b)

Os requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito de subprodutos animais e produtos derivados para utilizações fora da cadeia dos alimentos para animais de criação, previstos no capítulo II do referido anexo.

a)

Essas matérias não podem ser matérias de categoria 1 derivadas de qualquer dos seguintes animais:

b)

Essas matérias não podem ser destinadas a qualquer das seguintes utilizações:

c)

As matérias têm de ser importadas com um rótulo e cumprir os requisitos específicos aplicáveis a determinadas deslocações de subprodutos animais, previstos no anexo XIV, capítulo IV, secção 1, do presente regulamento;

d)

As matérias têm de ser importadas de acordo com os requisitos de certificação sanitária estabelecidos na legislação nacional.

a)

A introdução da remessa tem de ter sido autorizada previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino; e

b)

A remessa tem de ser enviada directamente do ponto de entrada na União ao utilizador autorizado.

a)

A remessa é selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na União pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b)

Os documentos que acompanham a remessa, referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, ostentam um carimbo com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO VIA UE COM DESTINO À RÚSSIA» em cada página, aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço;

c)

São cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d)

A remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

a)

Controlos oficiais em unidades de processamento como previsto no capítulo I;

b)

Controlos oficiais a outras actividades que envolvam o manuseamento de subprodutos animais e produtos derivados, como previsto no capítulo III, secções 1 a 9.

a)

Proteínas animais transformadas e outros produtos derivados referidos no anexo X, capítulo II, do presente regulamento;

b)

Alimentos para animais de companhia e outros produtos derivados referidos no anexo XIII do presente regulamento;

c)

Subprodutos animais e os produtos derivados importados ou em trânsito na União referidos no anexo XIV do presente regulamento.

a)

Regulamento (CE) n.o 811/2003;

b)

Decisão 2003/322/CE;

c)

Decisão 2003/324/CE;

d)

Regulamento (CE) n.o 878/2004;

e)

Decisão 2004/407/CE;

f)

Regulamento (CE) n.o 79/2005;

g)

Regulamento (CE) n.o 92/2005;

h)

Regulamento (CE) n.o 181/2006;

i)

Regulamento (CE) n.o 197/2006;

j)

Regulamento (CE) n.o 1192/2006;

k)

Regulamento (CE) n.o 2007/2006.

a)

Desde que tenham sido produzidos a partir de uma das seguintes matérias:

b)

Embora não tenham sido misturados com um componente que exclua a utilização posterior da mistura para efeitos de alimentação animal.