32011R0084

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Regulamento de execução - 84/2011 - EN - EUR-Lex

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Document 32011R0084

Regulamento de Execução (UE) n. ° 84/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

JO L 28 de 2.2.2011, p. 17–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

(HR)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)
Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 009 p. 159 - 173

Legal status of the document In force: This act has been changed. Current consolidated version: 02/02/2011

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2011/84/oj

Date of document:: 31/01/2011
Date of effect:: 02/02/2011; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
Date of end of validity:: No end date

Author:: Conselho da União Europeia
Form:: Regulamento de execução
Additional information:: NLE 2011/0009

Procedure number:

2011/0009/NLE

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European Parliament - Legislative observatory

Treaty:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Legal basis:

32010D0639

Proposal:

52011PC0026

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Modifies	32006R0765	substituição	anexo 1 texto	02/02/2011
Modifies	32006R0765	substituição	anexo II título	02/02/2011
Modifies	32006R0765	substituição	anexo II texto	02/02/2011
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Modifies	32006R0765	substituição	artigo 8	02/02/2011

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EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Política externa e de segurança comum

Directory code:

18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum

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Official Journal

2.2.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/17

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 84/2011 DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/639/PESC, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 2011/69/PESC de 31 de Janeiro de 2011 (2),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada, prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos que sejam propriedade nomeadamente de pessoas responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 na Bielorrússia e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

(2)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da UE para assegurar a sua aplicação.

(3)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

(4)

Tendo em conta o perigo específico que a situação na Bielorrússia representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante dos anexos I e I-A do presente regulamento.

(5)

O procedimento de alteração das listas dos anexos I e I-A do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

(6)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).

(7)	A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

(1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

4. No anexo I é incluída a lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada.

5. No anexo I-A é incluída a lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada.»

(2)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2.o –B

1. Os anexos I e I-A devem incluir os motivos para inclusão dessas pessoas, entidades e organismos na lista.

2. Os anexos I e I-A também devem incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local, data e número de registo, bem como o local de actividade.

(3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos:

São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo I ou no anexo I-A e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)	Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou

c)	Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelo serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

2. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em questão tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização especial.

3. 2. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 ou 2.»

(4)	O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.o A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

(5)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 8.oA

1. O Conselho altera os anexos I e I-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o.

2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

4. A lista constante dos anexos I e I-A é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.»

(6)	É aditado o seguinte artigo: «Artigo 9.oB Sempre que no presente regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no anexo II.»

(7)	O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo I.

(8)	O texto do anexo II é inserido no Regulamento (CE) n.o 765/2006 como anexo I-A.

(9)	O anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

ANEXO I

«ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.o

	Nomes (em caracteres latinos)	Nomes (em bielorrusso)	Nomes (em russo)	Data de nascimento	Local de nascimento	Endereço	N.o de passaporte	Cargo
1.	Lukashenko, Aleksandr Grigorievich (Lukashenka, Alaksandr Ryhoravich)	Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч	ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич	30.8.1954	Kopys, Circunscrição de Vitebsk			Presidente
2.	Nevyglas, Gennadi Nikolaevich (Nievyhlas, Hienadz Mikalaevich)	Невыглас Генадзь Мiкалаевiч	НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич	11.2.1954	Parahonsk, Circunscrição de Pinsk			Chefe da Administração Presidencial
3.	Petkevich, Natalya Vladimirovna (Piatkevich, Natallia Uladzimirauna)	Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна	ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна	24.10.1972	Minsk			Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial
4.	Rubinov, Anatoli Nikolaevich (Rubinau, Anatol Mikalaevich)	Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч	РУБИНОВ Анатолий Николаевич	4.4.1939	Mogilev			Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, PA
5.	Proleskovsky, Oleg Vitoldovich (Pralaskouski, Aleh Vitoldavich)	Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч	ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович	1.10.1963	Zagorsk ( Sergijev Posad)			Ministro da Informação
6.	Radkov, Aleksandr Mikhailovich (Radzkou, Alaksandr Mikhailavich)	Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч	РАДЬКОВ Александр Михайлович	1.7.1951	Botnia, Вотня Быховского района Могилевской области			Adjunto do Chefe da Administração Presidencial
7.	Rusakevich, Vladimir Vasilievich (Rusakevich, Uladzimir Vasilievich)	Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч	РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич	13.9.1947	Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область			Ex-Ministro da Informação
8.	Golovanov, Viktor Grigoryevich (Halavanau, Viktar Ryhoravich)	Галаванаў Вiктар Рыгоравiч	ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич	1952	Borisov			Ministro da justiça
9.	Zimovski, Aleksandr Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich; Zimovsky, Alexander Leonidovich)	Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч	ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович	10.1.1961	Alemanha			Ex-Presidente da Televisão Estatal
10.	Konopliev, Vladimir Nikolaevich (Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich)	Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч	КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич	3.1.1954	Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района			Presidente da Câmara Baixa do Parlamento
11.	Cherginets, Nikolai Ivanovich (Charhiniets, Mikalai Ivanavich)	Чаргiнец Мiкалай Iванавiч	ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович	17.10.1937	Minsk			Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta
12.	Kostian, Sergei Ivanovich (Kastsian, Siarhiei Ivanavich),	Касцян Сяргей Iванавiч	КОСТЯН Сергей Иванович	15.1.1941	Usokhi, Circunscrição de Mogilev Усохи Кличевского района Могилевской области			Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa
13.	Orda, Mikhail Sergeievich (Orda, Mikhail Siarhieevich)	Орда Мiхаiл Сяргеевiч	ОРДА Михаил Сергеевич	28.9.1966	Diatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области			Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)
14.	Lozovik, Nikolai Ivanovich (Lazavik, Mikalai Ivanavich)	Лазавiк Мiкалай Iванавiч	ЛОЗОВИК Николай Иванович	18.1.1951	Nevinyany, Circunscrição de Minsk Невиняны Вилейского р-на Минской обл			Secretário, Comissão Central de Eleições
15.	Miklashevich, Petr Petrovich (Miklashevich, Piotr Piatrovich)	Мiклашэвiч Пётр Пятровiч	МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович	1954	Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области			Procurador-Geral
16.	Slizhevski, Oleg Leonidovich (Slizheuski, Aleh Leanidavich)	Слiжэўскi Алег Леанiдавiч	СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович					Membro, Comissão Central de Eleições
17.	Khariton, Aleksandr (Kharyton, Alaksandr)	Харытон Аляксандр	ХАРИТОН Александр					Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça
18.	Smirnov, Evgeni Aleksandrovich (Smirnou, Yauhien Alaksandravich)	Смiрноў Яўген Аляксандравiч	CМИРНОВ Евгений Александрович	15.3.1949	Circunscrição de Riazan, Rússia			Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico
19.	Reutskaia, Nadezhda Zalovna (Ravutskaya, Nadzieja Zalauna)	Равуцкая Надзея Залаўна	РЕУТСКАЯ Надежда Заловна					Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk
20.	Trubnikov, Nikolai Alekseievich (Trubnikau, Mikalai Alakseevich)	Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч	ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич					Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk
21.	Kuprianov, Nikolai Mikhailovich (Kupryianau, Mikalai Mikhailavich)	Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч	КУПРИЯНОВ Николай Михайлович					Procurador-Geral Adjunto
22.	Sukhorenko, Stepan Nikolaevich (Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich)	Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч	СУХОРЕНКО Степан Николаевич	27.1.1957	Zdudichi, Circunscrição de Gomel Здудичи Светлогорского района Гомельской области			Presidente do KGB
23.	Dementei, Vasili Ivanovich (Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich)	Дземянцей Васiль Iванавiч	ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович					Primeiro Vice-Presidente, KGB
24.	Kozik, Leonid Petrovich (Kozik, Leanid Piatrovich)	Козiк Леанiд Пятровiч	КОЗИК Леонид Петрович	13.7.1948	Borisov			Presidente da Federação dos Sindicatos
25.	Koleda, Aleksandr Mikhailovich (Kalada, Alaksandr Mikhailavich)	Каляда Аляксандр Мiхайлавiч	КОЛЕДА Александр Михайлович					Membro, Comissão Central de Eleições
26.	Mikhasev, Vladimir Ilich (Mikhasiou, Uladzimir Iliich)	Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч	МИХАСЕВ Владимир Ильич					Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel
27.	Luchina, Leonid Aleksandrovich	Лучына Леанiд Аляксандравiч	ЛУЧИНА Леонид Александрович	18.11.1947	Circunscrição de Minsk			Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno
28.	Karpenko, Igor Vasilievich (Karpenka, Ihar Vasilievich)	Карпенка Iгар Васiльевiч	КАРПЕНКО Игорь Васильевич	28.4.1964	Novokuznetsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия			Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk
29.	Kurlovich, Vladimir Anatolievich (Kurlovich, Uladzimir Anatolievich)	Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч	КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич					Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk
30.	Metelitsa, Nikolai Timofeievich (Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich)	Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч	МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич					Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev
31.	Pishchulenok, Mikhail Vasilievich (Pishchulenak, Mikhail Vasilievich)	Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч	ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич					Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk
32.	Ribakov, Aleksei	Рыбакоў Аляксей	РЫБАКОВ Алексей			Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk		Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk
33.	Bortnik, Sergei Aleksandrovich	Бортнiк Сяргей Аляксандравiч	БОРТНИК Сергей Александрович	28.5.1953	Minsk	Ul. Surganovo 80-263, Minsk	MP0469554	Procurador do Ministério Público
34.	Iasinovich, Leonid Stanislavovich	Ясiновiч Леанiд Станiслававiч	ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович	26.11.1961	Buchani, Circunscrição de Vitebsk	Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk	MP0515811	Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk
35.	Migun, Andrei Arkadievich	Мiгун Андрэй Аркадзевiч	МИГУН Андрей Аркадевич	5.2.1978	Minsk	UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk	MP1313262	Procurador do Ministério Público
36.	Sheiman, Victor Vladimirovich		ШЕЙМАН Виктор Владимирович	26.5.1958	Região de Grodno			Ex-membro do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente
37.	Naumov, Vladimir Vladimïrovich		НАУМОВ Владимир Владимирович	7.2.1956	Smolensk			Ex-Ministro do Interior, actual Presidente da Federação Nacional de Hóquei
38.	Pavlichenko, Dmitri Valeriyevich (Pavliuchenko, Dmitry)		Павличенко, Дмитрий Валериевич	1966	Vitebsk			Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)
39.	Ermoshina, Lidia Mikhailovna (Yermoshina Lydia Mihajlovna)		ЕРМОШИНА Лидия Михайловна	29.1.1953	Slutsk (Região de Minsk)			Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia
40.	Podobed, Iuri Nikolaevich (Podobed Yuri Nikolaevich)		Подобед, Юрий Николаевич	5.3.1962	Slutsk (Região de Minsk)			Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior»

ANEXO II

«ANEXO I-A

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 5 do artigo 2.o

	Nome	Nome em russo	Local e data de nascimento	Cargo
1.	Lukashenko, Viktor Aleksandrovich	Лукашенко Виктор Александрович	1976	Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional
2.	Bazanov, Aleksandr Viktorovich	Базанов Александр Викторович		Director, Centro de Informação e Análise do Presidente
3.	Gusev, Aleksei Viktorovich	Гусев Алексей Викторович		Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente
4.	Krishtapovich, Lev Efstafievich	Криштапович Лев Евстафьевич		Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente
5.	Kolos, Elena Petrovna	Колос Елена Петровна		Vice-Directora, Centro de Informação e Análise do Presidente
6.	Makei, Vladimir Vladimirovich	МАКЕЙ Владимир Владимирович	5 de Agosto de 1958, Região de Grodno	Chefe da Administração Presidencial
7.	Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich	ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович	22 de Abril de 1976, Borisov	Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial
8.	Maltsev, Leonid Semenovich	МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович	29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim, Região de Grodno	Secretário do Conselho de Segurança
9.	Tiurin, Andrei	Тюрин, Андрей		Chefe do Corpo de Segurança do Presidente
10.	Ipatov, Vadim Dmitrievich	ИПАТОВ Вадим Дмитриевич		Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições
11.	Bushnaia, Natalia Vladimirovna	Бушная, Наталья Владимировна		Membro, Comissão Central de Eleições
12.	Bushchik, Vasili Vasilevich	Бущик, Василий Васильевич		Membro, Comissão Central de Eleições
13.	Katsubo, Svetlana Petrovna	Кацубо, Светлана Петровна		Membro, Comissão Central de Eleições
14.	Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna	Киселева, Надежда Николаевна		Membro, Comissão Central de Eleições
15.	Podoliak, Eduard Vasilievich	Подоляк, Эдуард Васильевич		Membro, Comissão Central de Eleições
16.	Rakhmanova, Marina Iurievna	Рахманова, Марина Юрьевна		Membro, Comissão Central de Eleições
17.	Shchurok, Ivan, Antonovich	Щурок, Иван Антонович		Membro, Comissão Central de Eleições
18.	Kiselev, Anatoli Semenovich	Киселев, Анатолий Семенович		Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest
19.	Kriukovski, Viacheslav Iefimovich	Крюковский, Вячеслав Ефимович		Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk
20.	Stosh, Nikolai Nikolaievich	Стош, Николай Николаевич		Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel
21.	Savko, Valeri Iosifovich	Савко, Валерий Иосифович		Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno
22.	Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich	Васильев, Алексей Александрович		Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk
23.	Berestov, Valeri Vasilevich	Берестов, Валерий Васильевич		Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev
24.	Vasilievich, Grigoriy Alekseievich	ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич	13 de Fevereiro de 1955	Procurador-Geral
25.	Shved, Andrei Ivanovich	Швед Андрей Иванович		Procurador-Geral Adjunto
26.	Lashin, Aleksandr Mikhailovich	Лашин, Александр Михайлович		Procurador-Geral Adjunto
27.	Konon, Viktor Aleksandrovich	Конон, Виктoр Александрович		Procurador-Geral Adjunto
28.	Stuk, Aleksei Konstantinovich	Стук, Алексей Константинович		Procurador-Geral Adjunto
29.	Kuklis, Nikolai Ivanovich	Куклис, Николай Иванович		Procurador-Geral Adjunto
30.	Khmaruk, Sergei Konstantinovich	Хмарук, Сергей Константинович		Procurador da Circunscrição de Brest
31.	Dysko, Gennadi Iosifovich	Дыско, Генадий Иосифович		Procurador da Circunscrição de Vitebsk
32.	Shaiev, Valentin Pietrovich	Шаев, Валентин Петрович		Procurador da Circunscrição de Gomel
33.	Morozov, Viktor Nikolaievich	Морозов, Виктор Николаевич		Procurador da Circunscrição de Grodno
34.	Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich	Архипов, Александр Михайлович		Procurador da Circunscrição de Minsk
35.	Sienkievich, Eduard Aleksandrovich	Сенькевич, Эдуард Александрович		Procurador da Circunscrição de Gomel
36.	Kulik, Nikolai Nikolaievich	Кулик, Николай Николаевич		Procurador da Cidade de Minsk
37.	Dudkin, Anatoli Konstantynovich	Дудкин, Анатолий Константинович		Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia
38.	Dranica, Aleksandr Nikolaievich	Драница, Александр Николаевич		Procurador-Geral dos Tribunais Militares
39.	Vileichik, Aleksandr Vladimirovich	ВИЛЕЙЧИК Александр Владимирович	1964	Primeiro Vice-Ministro da Justiça
40.	Lomat, Zenon Kuzmich	Ломать, Зенон Кузьмич	1944, Karabani	Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal
41.	Kuleshov, Anatoliy Nilovich	Кулешов Анатолий Нилович	1959	Ministro do Interior
42.	Pekarski, Oleg Anatolievich	Пекарский, Олег Анатольевич		Primeiro Vice-Ministro do Interior
43.	Poludien, Evgeni Evgenievich	Полудень, Евгений Евгеньевич		Vice-Ministro do Interior
44.	Evseev, Igor Vladimirovich	Евсеев, Игорь Владимирович		Chefe da equipa operacional OMON
45.	Farmagey, Leonid Konstantinovich	ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович	1962	Comandante de Milícia da Circunscrição de Minsk
46.	Lukomsky, Aleksandr Valentinovych	Лукомский, Александр Валентинович		Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Circunscrição de Minsk
47.	Zaicev, Vadim Iurievich	Зайцев, Вадим Юрьевич	1964	Chefe do KGB
48.	Dedkov, Leonid Nikolaevich	Дедков, Леонид Николаевич		Primeiro Chefe-Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk
49.	Bakhmatov, Igor Andreevich	Бахматов, Игорь Андреевич		Chefe-Adjunto do KGB
50.	Tertiel, Ivan Stanislawovich	Тертель Иван Станиславович		Chefe-Adjunto do KGB
51.	Smolenski, Nikolai Zinovievich	Смоленский, Николай Зиновьевич		Chefe-Adjunto do KGB
52.	Vegera, Victor Pavlovich	Вегера Виктор Павлович		Ex-Primeiro Chefe-Adjunto do KGB
53.	Svorob, Nikolai Konstantinovich	Свороб, Николай Константинович		Ex-Chefe-Adjunto do KGB
54.	Tretiak, Piotr	Третьяк, Петр		Chefe-Adjunto do KGB
55.	Zakharov, Aleksei Ivanovich	Захаров, Алексей Иванович		Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB
56.	Tolstashov, Aleksandr Olegovich	Толсташов Александр Олегович		Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo
57.	Rusak, Viktor	Русак, Виктор		Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB
58.	Yurata, Viktor	Юрата, Виктор		Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais
59.	Voropaev, Igor Grigorievich	Воропаев Игорь Григорьевич		Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais
60.	Kalach, Vladimir Viktorovich	Калач Владимир Викторович		Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk
61.	Busko, Igor Evgenievich	Бусько Игорь Евгеньевич		Chefe do KGB da Cidade de Brest
62.	Korzh, Ivan Aleksieevich	Корж Иван Алексеевич		Chefe do KGB da Cidade de Grodno
63.	Sergeenko, Igor Petrovich	Сергеенко Игорь Петрович		Chefe do KGB da Cidade de Mogilev
64.	Gerasimenko, Gennadiy Anatolievich	Герасименко Геннадий Анатольевич		Chefe do KGB da Cidade de Gomel
65.	Leskovski, Ivan Anatolievich	Лесковский Иван Анатольевич		Ex-Chefe do KGB da Cidade de Gomel
66.	Maslakov, Valeri	Маслаков Валерий		Chefe da Direcção de Informações do KGB
67.	Volkov, Sergei	Волков Сергей		Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB
68.	Zhadobin, Iuri Viktorovich	ЖАДОБИН Юрий Викторович	14 de Novembro de 1954	Ministro da Defesa
69.	Krashevski, Victor	КРАШЕВСКИЙ Виктор		Chefe do GRU
70.	Ananich, Lilya Stanislavovich	АНАНИЧ Лилия Станиславовна	1960	Primeiro Vice-Ministro da Informação
71.	Laptienok, Igor Nikolaevich	ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич	1961	Ministro-Adjunto da Informação
72.	Davydko, Gennadi Bronislavovich	Давидко, Геннадий Брониславович		Presidente da Televisão Estatal
73.	Koziatko, Iuri Vasilievich	КОЗИЯТКО Юрий Васильевич	1964, Brest	Director-Geral da “Stolichnoe Televidenie”
74.	Yakubovich, Pavel Izotovich	ЯКУБОВИЧ Павел Изотович	23 de Setembro de 1946	Chefe de Redacção do “Sovietskaia Belarus”
75.	Lemeshenok, Anatoli Ivanovich	ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович		Chefe de Redacção do “Republika”
76.	Prokopov, Iuri	Прокопов Юрий		Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal “Pervi” (n.o 1)
77.	Mikhalchenko, Aleksei	Михальченко Алексей		Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT
78.	Taranda, Aleksandr Mikhailovich	Таранда Александр Михайлович		Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”
79.	Gordienko, Sergei Aleksandrovich	Гордиенко Сергей Александрович		Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”
80.	Toropetskaia, Galina Mikhailovna	Торопецкая Галина Михайловна		Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus”
81.	Shadrina, Anna Stanislavovna	Шадрина Анна Станиславовна		Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus”
82.	Zhuk, Dmitri	Жук Дмитрий		Director-Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA
83.	Gigin, Vadim	Гигин Вадим		Chefe de Redacção da revista mensal “Belorusskaia Dumka”
84.	Ablameiko, Sergei Vladimirovich	Абламейко, Сергей Владимирович		Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa
85.	Sirenko, Victor Ivanovich	Сиренко Виктор Иванович		Director clínico do Hospital de Urgências de Minsk
86.	Ananich, Alena Nikolaevna	Ананич Елена Николаевна		Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk
87.	Revinskaia, Tatiana Vladimirovna	Ревинская Татьяна Владимировна		Juiz no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk
88.	Esman, Valeri Aleksandrovich	Есьман Валерий Александрович		Juiza no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk
89.	Bychko, Aleksey Viktorovich	Бычко Алексей Викторович		Juiz no Tribunal Local Central de Minsk
90.	Hodanevich, Aleksandr Aleksandrovich	Ходаневич Александр Александрович		Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk
91.	Iasenovich, Leonid	Ясенович Леонид		Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk
92.	Baranovski, Andrei Fedorovich	Барановский Андрей Федорович		Juiz no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk
93.	Titenkova, Elena Victorovna	Титенкова Елена Викоровна		Juiza no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk
94.	Tupik, Vera Mikhalevna	Тупик Вера Михайловна		Juiza no Tribunal Local de Leninski da Cidade de Minsk
95.	Nekrasova, Elena Timofeevna	Некрасова Елена Тимофеевна		Juiza no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk
96.	Lapteva, Elena Viacheslavovna	Лаптева Елена Вячеславовна		Juiza no Tribunal Local de Zavadski de Minsk
97.	Bolovnev, Nikolai Vasilevich	Боловнев Николай Васильевич		Juiz no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk
98.	Kazak, Victor Vladimirovich	Казак Виктор Владимирович		Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
99.	Shilko, Elena Nikolaevna	Шилько Елена Николаевна		Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
100.	Simahina, Liubov Sergeievna	Симахина Любовь Сергеевна		Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
101.	Kuznietsova, Natalia Anatolievna	Кузнецова Наталья Анатольевна		Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
102.	Telitsa, Lidia Fedorovna	Телица Лидия Федоровна		Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
103.	Cherniak, Elena Leonidovna	Черняк Елена Леонидовна		Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
104.	Shestakov, Iuri Valerievich	Шестаков Юрий Валерьевич		Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
105.	Motyl, Tatiana Iaroslavovna	Мотыль Татьяна Ярославовна		Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
106.	Khatkevich, Evgeni Viktorovich	Хаткевич Евгений Викторович		Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk
107.	Gusakova, Olga Arkadievna	Гусакова Ольга Аркадьевна		Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk
108.	Shargai, Rita Petrovna	Шаграй Рита Петровна		Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk
109.	Mitrakhovich, Irina Alekseievna	Митрахович Ирина Алексеевна		Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk
110.	Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna	Протосовицкая Наталья Владимировна		Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk
111.	Lapko, Maksim Fedorovich	Лапко Максим Федорович		Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk
112.	Varenik, Natalia Semenovna	Вареник Наталья Семеновна		Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk
113.	Zhukovskaia, Zhanna Alekseievna	Жуковская Жанна Алексеевна		Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk
114.	Samoliuk, Anna Valerievna	Самолюк Анна Валерьевна		Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk
115.	Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich	Лукашенко Дмитрий Александрович		Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko
116.	Shugaiev, Sergei	Шугаев, Сергей		Chefe-Adjunto do KGB desde 15.01.2010
117.	Kuzniecov, Igor	Кузнецов, Игорь		Chefe do Centro de Formação do KGB desde 15.01.2010»

ANEXO III

O anexo II (Sítios Web com informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia) ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 passa a ter a seguinte redacção:

(1)

O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:

«Sítios Web com informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia»

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id = 28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral + Diplomacy/Global + Issues/International + Sanctions/

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id = 12750&LNG = en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

(2)

A secção «Endereço para notificações à Comissão Europeia» é substituída pelo seguinte:

«Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou de outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Unidade FPIS.2

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

E mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel.: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73»

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