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Document 32011D0395
2011/395/EU: Commission Implementing Decision of 1 July 2011 repealing Decision 2006/241/EC concerning certain protective measures with regard to certain products of animal origin, excluding fishery products, originating in Madagascar (notified under document C(2011) 4642) Text with EEA relevance
2011/395/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 1 de Julho de 2011 , que revoga a Decisão 2006/241/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar [notificada com o número C(2011) 4642] Texto relevante para efeitos do EEE
2011/395/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 1 de Julho de 2011 , que revoga a Decisão 2006/241/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar [notificada com o número C(2011) 4642] Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 176 de 5.7.2011, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 01/07/2011
- Date of effect:
- 05/07/2011; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 05/07/2011; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Health and Food Safety
- Form:
- Decisão de execução
- Addressee:
- Os vinte e sete Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 31997L0078 - A22P6
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32006D0241 Repeal 32008D0825 Implicit repeal 32010D0611 05/07/2011 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
5.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 176/50 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 2011
que revoga a Decisão 2006/241/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar
[notificada com o número C(2011) 4642]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/395/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (2), estabelece que os Estados-Membros devem proibir as importações dos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, caracóis e guano, originários de Madagáscar. |
|
(2) |
Vários actos jurídicos da União regem as importações de produtos de origem animal, tais como a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3) e o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4). |
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(3) |
A actual legislação da União sobre importações de origem animal assegura que apenas podem ser importados para a União os produtos de origem animal originários de Madagáscar que estão em conformidade com a referida legislação. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2006/241/CE deixou de ser necessária e deve ser revogada. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/241/CE é revogada.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
Pela Comissão
John DALLI
Membro da Comissão
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(2) JO L 88 de 25.3.2006, p. 63.
(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
(4) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
