(1)

Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, a Comissão publica a quantidade absoluta de licenças de emissão a nível comunitário para 2013 com base nas quantidades totais de licenças emitidas ou a emitir pelos Estados-Membros ao abrigo das decisões da Comissão relativas aos seus planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.

(2)

O diário independente de operações na Comunidade fornece as informações necessárias sobre as quantidades de licenças de emissão emitidas ou a emitir em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE. As tabelas «plano nacional de atribuição», referidas no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), fornecem informações suplementares sobre as quantidades de licenças de emissão a leiloar no período de 2008 a 2012.

(3)

Deve considerar-se que, na acepção do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, constituem licenças de emissão as licenças de emissão emitidas ou a emitir para instalações participantes no regime UE de comércio de licenças de emissão, incluindo para novos operadores, as licenças de emissão de acordo com as tabelas «plano nacional de atribuição» e as licenças de emissão a emitir para serem leiloadas e assim indicadas na tabela «plano nacional de atribuição».

(4)

Estas licenças constituem as licenças de emissão na acepção do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, porque representam a quantidade de licenças de emissão a emitir de início, indicada nas tabelas «plano nacional de atribuição» dos Estados-Membros para o período de 2008 a 2012, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004.

(5)

Para efeitos da presente decisão, só deve considerar-se que as licenças de emissão reservadas para novos operadores e não atribuídas a novos operadores antes de 30 de Abril de 2010 representam licenças de emissão na acepção do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE se vierem a ser atribuídas a novos operadores ou a ser vendidas ou leiloadas antes do termo do período de 2008 a 2012, dado que a quantidade correspondente de licenças de emissão só será concedida no momento da atribuição.

(6)

Continuará a ser possível ter em conta, em futuros ajustamentos da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013, as informações adicionais que possam surgir, nomeadamente as relativas a alterações dos planos nacionais de atribuição, incluindo em consequência de processos judiciais.

(7)

Por estas razões, na determinação da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013, a Comissão teve em conta as seguintes quantidades de licenças:

(8)

As licenças de emissão reservadas em conformidade com a Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou por outras razões, indicadas nas decisões relativas às tabelas «plano nacional de atribuição» de determinados Estados-Membros, apenas são incluídas na quantidade global de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013 e para os anos seguintes se forem emitidas e atribuídas, ou emitidas e leiloadas ou vendidas, até 31 de Dezembro de 2012.

(9)

Uma vez que o artigo 10.o da Directiva 2003/87/CE estabelece que os Estados-Membros atribuam pelo menos 90 % das licenças de emissão a título gratuito, as licenças de emissão reservadas para novos operadores apenas devem ser tidas em conta na determinação da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013 na medida em que a soma da quantidade global dessas licenças e da quantidade de licenças de emissão a leiloar ou a vender não exceda 10 % da quantidade total de licenças de emissão indicada na tabela «plano nacional de atribuições» do Estado-Membro em causa.

(10)

A quantidade de licenças de emissão a atribuir a operadores de aeronaves em aplicação da Directiva 2003/87/CE não está incluída na quantidade estabelecida na presente decisão, pois o artigo 3.o-C dessa mesma directiva torna necessária uma decisão específica.

(11)

O cálculo da quantidade absoluta de licenças de emissão a nível comunitário para 2013 é feito com base nas informações em poder da Comissão em 30 de Abril de 2010.

(12)

A quantidade anual total média das licenças de emissão concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo das decisões da Comissão relativas aos seus planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012, tida em conta no cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário em aplicação do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, alterada pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é de 2 032 998 912 licenças de emissão.

(13)

A quantidade total de licenças de emissão a conceder a partir de 2013 deve diminuir anualmente segundo um factor linear de 1,74 %, correspondente a 35 374 181 licenças de emissão,