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Document 32009R1128
Council Regulation (EC) No 1128/2009 of 20 November 2009 repealing certain obsolete Council acts in the field of the common agricultural policy
Regulamento (CE) n. o 1128/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 , que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum
Regulamento (CE) n. o 1128/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 , que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum
JO L 310 de 25.11.2009, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/11/2009
- Date of effect:
- 28/11/2009; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- CNS 2009/0103
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 31969R2602 Repeal 31985D0360 Implicit repeal 31990D0386 28/11/2009 Repeal 31990L0335 28/11/2009 Repeal 31990R3570 Implicit repeal 31992D0582 27/11/2009 Repeal 31995R2611 Repeal 32007R1107 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
|
25.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 310/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1128/2009 DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2009
que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2602/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, relativo à manutenção do procedimento dos Comités de Gestão (2) deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. |
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(3) |
A Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (3) abrangia o período compreendido entre 1986 e 1996, pelo que deixou de produzir efeitos. |
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(4) |
O Regulamento (CEE) n.o 3570/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às derrogações a prever no que respeita aos inquéritos estatísticos agrícolas na Alemanha, no âmbito da unificação alemã (4) destinava-se a ser aplicado no período de transição que se seguiu à unificação da Alemanha, pelo que deixou de produzir efeitos. |
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(5) |
O Regulamento (CE) n.o 2611/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-Membros (5) dizia respeito à possibilidade de concessão de uma ajuda durante três anos que tinha de ser notificada até 30 de Junho de 1996, pelo que deixou de produzir efeitos. |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (6) abrangia apenas o ano de 2008, pelo que deixou de produzir efeitos. |
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(7) |
Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar os referidos regulamentos e a decisão, |
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2602/69, (CEE) n.o 3570/90, (CE) n.o 2611/95 e (CE) n.o 1107/2007 e a Decisão 85/360/CEE.
2. A revogação dos regulamentos e da decisão referidos no n.o 1 não prejudica a manutenção em vigor dos actos comunitários aprovados com base nesses regulamentos e nessa decisão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
E. ERLANDSSON
(1) Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO L 324 de 27.12.1969, p. 23.
(3) JO L 191 de 23.7.1985, p. 53.
(4) JO L 353 de 17.12.1990, p. 8.
(5) JO L 268 de 10.11.1995, p. 3.
(6) JO L 253 de 28.9.2007, p. 1.
