30.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/30

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada a Autoridade.

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido da ELVIR S.A.S., apresentado em 30 de Julho de 2008 nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de um produto lácteo enriquecido com péptido de leite e magnésio na redução da ansiedade (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-476) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio».

(6)

Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo dos constituintes que supostamente exercem o efeito alegado e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da UNILEVER PLC (Reino Unido) e da UNILEVER N.V. (Países Baixos), apresentado em 7 de Julho de 2008 nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de chá preto de Camellia sinensis na capacidade de concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-434) (3).A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O chá preto ajuda-o a concentrar-se».

(8)

Em 22 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo do chá preto de Camellia sinensis e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(9)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram consideradas ao estabelecer as medidas previstas no presente regulamento.

(10)

As alegações de saúde «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio» e «O chá preto ajuda-o a concentrar-se» são alegações na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Por conseguinte, estão ambas sujeitas às medidas de transição estabelecidas no n.o 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Contudo, como o pedido não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no n.o 6, alínea b), do artigo 28.o, não sendo aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,