29.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a fim de permitir à Comunidade oferecer solidariedade e apoio aos trabalhadores que perderam os respectivos empregos em consequência de mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização.

(2)

Na sua Comunicação de 2 de Julho de 2008, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão concluiu que seria oportuno reforçar o impacto do FEG na criação de postos de trabalho e oportunidades de formação para os trabalhadores europeus.

(3)

Os «Princípios comuns de flexigurança» que o Conselho Europeu aprovou em 14 de Dezembro de 2007 e a Comunicação da Comissão intitulada «Novas Competências para Novos Empregos: antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências» reiteram os objectivos da promoção da adaptabilidade e da empregabilidade dos trabalhadores através de melhores oportunidades de formação a todos os níveis e de estratégias de desenvolvimento de competências que respondam às necessidades da economia, incluindo, por exemplo, as competências necessárias à transição para uma economia com emissões de carbono reduzidas e baseada no conhecimento.

(4)

Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão editou uma Comunicação relativa a um «Plano de Relançamento da Economia Europeia», assente nos princípios fundamentais da solidariedade e da justiça social. No âmbito da resposta à crise, é necessário alterar as regras do FEG, prevendo uma excepção, a fim de alargar temporariamente o âmbito de aplicação do FEG e permitir-lhe uma reacção mais eficaz. Os Estados-Membros que se candidatem a uma contribuição do FEG ao abrigo da presente excepção deverão comprovar a existência de uma relação directa entre os despedimentos e a crise económica e financeira.

(5)

Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir o facto que constitui o despedimento. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de intervenção e para cumprir melhor o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos.

(6)

Em conformidade com o objectivo do tratamento justo e não discriminatório, todos os trabalhadores cujo despedimento possa ser claramente relacionado com o mesmo facto que constituiu despedimento devem ter direito a beneficiar do pacote de serviços personalizados para o qual é solicitada a intervenção do FEG.

(7)

A assistência técnica facultada pela Comissão deve ser utilizada para facilitar as intervenções do FEG.

(8)

E necessário aumentar temporariamente a taxa de co-financiamento, a fim de proporcionar um apoio suplementar do FEG durante a crise financeira e económica.

(9)

Para melhorar a qualidade das acções e prever tempo suficiente para que as medidas de reintegração profissional dos trabalhadores mais vulneráveis surtam efeitos, é necessário prolongar e precisar o período durante o qual deverão ser realizadas as acções elegíveis.

(10)

É oportuno rever o funcionamento do FEG, de forma a nele incluir uma derrogação temporária para apoiar trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 deve, por conseguinte, ser alterado,

1.

No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Não obstante o disposto no n.o 1, o FEG apoia também trabalhadores despedidos directamente em razão da crise económica e financeira mundial, desde que as candidaturas cumpram os critérios enunciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 2.o. Os Estados-Membros que se candidatem a uma contribuição do FEG ao abrigo da presente disposição deverão comprovar a existência de uma relação directa entre os despedimentos e a crise económica e financeira.

A presente excepção aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2011.».

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Critérios de intervenção

O FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, em especial a um aumento substancial de importações para a União Europeia, ou ao declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou a uma deslocalização para países terceiros, que tenham por consequência:

Para efeitos do cálculo do número de despedimentos previsto nas alíneas a), b) e c) do parágrafo anterior, um despedimento deve ser contado a partir:

Os Estados-Membros devem especificar no seu pedido, relativamente a cada empresa interessada, o modo como os despedimentos são contados.

3.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3.oA

Pessoas elegíveis

Os Estados-Membros podem fornecer serviços personalizados co-financiados pelo FEG aos trabalhadores atingidos, dos quais podem fazer parte:

4.

A alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

5.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

6.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e tendo especialmente em conta o número de trabalhadores a apoiar, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão avalia e propõe, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. Este montante não pode exceder 50 % do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o. Relativamente aos pedidos apresentados antes da data mencionada no n.o 1-A do artigo 1.o, o montante não pode exceder 65 %.».

7.

Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:

«No caso dos subsídios, os custos indirectos declarados numa base forfetária são despesas elegíveis para uma contribuição do FEG até um máximo de 20 % dos custos directos de cada operação, desde que sejam suportados nos termos da regulamentação nacional, incluindo as regras contabilísticas.».

8.

No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros devem realizar todas acções elegíveis incluídas no pacote coordenado de serviços personalizados logo que possível, no máximo até 24 meses após a data de candidatura nos termos do artigo 5.o ou após a data de início destas medidas, desde que entre esta última data e a data de candidatura não decorram mais de três meses.».

9.

No artigo 20.o é inserido o seguinte parágrafo, a seguir ao primeiro parágrafo:

«Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem rever o presente regulamento, incluindo a excepção temporária prevista no n.o 1-A do artigo 1.o».