28.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 8.o, prazos de emissão dos certificados de exportação. Dispõe, para o efeito, que o prazo normal de emissão do certificado aplicável aos produtos exportados para os quais foi fixada uma restituição, incluindo de zero, é o terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Ora este prazo pode revelar-se demasiado longo quando os produtos devem ser exportados imediatamente. Por conseguinte, a fim de simplificar as suas formalidades administrativas, os operadores que se encontrem nessa situação e que o solicitem devem obter sem demora um certificado de exportação, que lhes deve ser entregue no dia de apresentação do pedido.

(2)

No entanto, a redução do prazo de emissão do certificado não deve traduzir-se pela concessão de uma vantagem aos operadores em causa, relativamente aos restantes operadores, nomeadamente se for fixada uma taxa à exportação nos três dias seguintes à apresentação do pedido. Para o efeito, convém prever que a emissão do certificado de exportação no dia de apresentação do pedido não possa dar direito ao pagamento de uma restituição e que, caso deva ser fixada uma taxa antes da aceitação da declaração de exportação, essa taxa seja aplicável aos produtos em causa.

(3)

Nesse contexto, o período de eficácia deste tipo de certificado e o montante exigido a título de garantia devem igualmente ser precisados.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo regulamento, sempre que não tenha sido fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição ou sempre que os produtos sejam exportados sem restituição, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento.».

2.

No artigo 8.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Em derrogação do n.o 1, os certificados de exportação para produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição são emitidos, a pedido de um operador, no dia de apresentação do pedido, desde que o pedido precise que o certificado é emitido sem restituição e que, sempre que seja aplicável uma taxa de exportação no momento da aceitação da declaração de exportação, esta se aplique aos produtos em causa. Na casa 20 do pedido e do certificado de exportação emitido consta, nesse caso, uma das menções referidas no Anexo I-A.».

3.

À alínea c) do artigo 12.o, é aditada a seguinte subalínea:

4.

Após o Anexo I, o texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como Anexo I-A.