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Document 32009L0127
Directive 2009/127/EC of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 amending Directive 2006/42/EC with regard to machinery for pesticide application (Text with EEA relevance)
Directiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que altera a Directiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Directiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que altera a Directiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 310 de 25.11.2009, p. 29–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32006L0042 | substituição | artigo 4.1 | 15/12/2009 | |
Modifies | 32006L0042 | substituição | artigo 2L2PTM) | 15/12/2009 | |
Modifies | 32006L0042 | substituição | artigo 11.1 | 15/12/2009 | |
Modifies | 32006L0042 | substituição | artigo 9.3L1 | 15/12/2009 | |
Modifies | 32006L0042 | alteração | anexo 1 | 15/12/2009 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Implicitly repealed by | 32023R1230 | 20/01/2027 |
25.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 310/29 |
DIRECTIVA 2009/127/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2009
que altera a Directiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) |
A utilização de pesticidas é reconhecida como constituindo uma ameaça à saúde humana e ao ambiente. Na sua Comunicação de 12 de Julho de 2006, intitulada «Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas», a Comissão adoptou uma estratégia que visa reduzir os riscos da utilização de pesticidas para a saúde humana e o ambiente. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2009/128/CE, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (3) (a «directiva-quadro»). |
(2) |
A concepção, o fabrico e a manutenção de máquinas de aplicação de pesticidas têm um papel importante na redução dos impactos nocivos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente. Em relação aos equipamentos de aplicação de pesticidas já em utilização profissional, a directiva-quadro introduz requisitos para a realização de inspecções e a manutenção desses equipamentos. |
(3) |
A directiva-quadro aplica-se aos pesticidas que são produtos fitofarmacêuticos. Afigura-se, por conseguinte, adequado limitar o âmbito de aplicação da presente directiva às máquinas de aplicação de pesticidas que são produtos fitofarmacêuticos. Todavia, dado que se prevê que o âmbito de aplicação da directiva-quadro seja alargado de forma a cobrir os produtos biocidas, o alargamento do âmbito de aplicação dos requisitos de protecção ambiental às máquinas de aplicação de produtos biocidas deverá ser examinado pela Comissão até 31 de Dezembro de 2012. |
(4) |
Os requisitos para a protecção da saúde e da segurança das pessoas e, se necessário, dos animais domésticos e dos bens já são abrangidos pela Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (4). Convém incluir na Directiva 2006/42/CE requisitos essenciais de protecção ambiental relativos à concepção e ao fabrico de novas máquinas de aplicação de pesticidas, assegurando simultaneamente que esses requisitos sejam coerentes com os da directiva-quadro relativos à manutenção e inspecção. |
(5) |
Para o efeito, é igualmente necessário incluir uma referência à protecção do ambiente na Directiva 2006/42/CE, embora limitando esse objectivo à categoria de máquinas e aos riscos abrangidos por requisitos específicos de protecção ambiental. |
(6) |
As máquinas de aplicação de pesticidas incluem as máquinas automotoras, máquinas rebocadas, montadas em veículos e semi-montadas, máquinas aerotransportadas e máquinas estacionárias destinadas à aplicação de pesticidas, tanto para utilização profissional como não profissional. Incluem igualmente máquinas portáteis e mantidas em posição à mão, equipadas com câmara de pressão, com motor ou de funcionamento manual. |
(7) |
A presente directiva limita-se aos requisitos essenciais que as máquinas de aplicação de pesticidas devem cumprir antes de serem colocadas no mercado e/ou entrarem em serviço, e os organismos europeus de normalização são responsáveis pela elaboração de normas harmonizadas que contenham especificações pormenorizadas para as diversas categorias de máquinas, a fim de permitir aos fabricantes respeitar aqueles requisitos. |
(8) |
É fundamental que todos os interessados, incluindo a indústria, os agricultores e as organizações ambientais, sejam envolvidos em pé de igualdade na definição de tais normas harmonizadas, a fim de assegurar a sua aprovação com base num consenso claro entre todos os intervenientes. |
(9) |
A Directiva 2006/42/CE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido. |
(10) |
De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (5), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
(11) |
Nos casos em que os dados científicos disponíveis se afiguram demasiado incertos para permitir uma avaliação precisa dos riscos, os Estados-Membros, ao aprovarem medidas ao abrigo da presente directiva, deverão aplicar o princípio da precaução, que é um princípio de direito comunitário, explicitado, nomeadamente, na Comunicação da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, tendo em devida conta as restantes regras e os princípios estabelecidos na Directiva 2006/42/CE, tal como a livre circulação de bens e a presunção de conformidade, |
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Alteração da Directiva 2006/42/CE
A Directiva 2006/42/CE é alterada do seguinte modo:
1. |
No artigo 2.o, ao segundo parágrafo é aditada a seguinte alínea:
|
2. |
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que as máquinas só possam ser colocadas no mercado e/ou entrar em serviço se cumprirem as disposições aplicáveis da presente directiva e não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, caso seja relevante, do ambiente, quando convenientemente instaladas e mantidas, e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam ou em condições razoavelmente previsíveis.». |
3. |
No artigo 9.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «Nos casos referidos no n.o 1, a Comissão consulta os Estados-Membros e outros interessados, indicando as medidas que tenciona tomar a fim de assegurar, a nível comunitário, um elevado nível de protecção da saúde e da segurança das pessoas e se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, caso seja relevante, do ambiente.». |
4. |
No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Sempre que um Estado-Membro verifique que uma máquina abrangida pela presente directiva, que ostenta a marcação “CE”, acompanhada da declaração CE de conformidade e utilizada de acordo com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis, pode pôr em perigo a saúde ou a segurança das pessoas ou, se for o caso, dos animais domésticos ou dos bens ou, caso seja relevante, do ambiente, toma todas as medidas adequadas para retirar essa máquina do mercado, proibir a sua colocação no mercado e/ou a sua entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação.». |
5. |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
Transposição
1. Os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Junho de 2011 e informam imediatamente a Comissão desse facto.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 15 de Dezembro de 2011.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo de efectuar essa referência é estabelecido pelos Estados-Membros.
2. Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
J. BUZEK
Pelo Conselho
A Presidente
C. MALMSTRÖM
(1) JO C 182 de 4.8.2009, p. 44.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009.
(3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.
(4) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
(5) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(6) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(7) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.».