8.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/19

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas anuais de controlo da pesca relativos a 2008, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2)

Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às medidas no domínio do controlo e da execução enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(3)

Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (2).

(4)

É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

(5)

É conveniente estabelecer um prazo para a apresentação à Comissão dos pedidos de reembolso dos Estados-Membros, a fim de facilitar a anulação das autorizações por liquidar.

(6)

O prazo dos pagamentos cujo reembolso é solicitado deve ter em conta as regras definidas no Regulamento (CE) n.o 391/2007, bem como a duração média dos projectos financiados.

(7)

Em 29 de Outubro de 2008 foi adoptada a Decisão 2008/860/CE da Comissão (3) relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca respeitantes a 2008. Contudo, essa decisão não previa projectos de mais de um milhão de euros relativos às despesas efectuadas pela Grécia, Espanha e Itália com a compra e a modernização, em 2008, de navios e aeronaves de patrulha utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a tais projectos, fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade e estabelecer as condições da sua concessão.

(8)

Dois dos projectos incluídos nos pedidos apresentados por Espanha foram protelados por esse Estado-Membro.

(9)

Dois dos pedidos apresentados por Itália devem ser considerados inelegíveis em conformidade com as normas em matéria de contratos públicos.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,