31.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/62

(1)

A volatilidade dos preços dos produtos alimentares está a ter consequências dramáticas para muitos países em desenvolvimento e para as suas populações. Esta crise alimentar, que é acompanhada de uma crise financeira e energética e de uma deterioração ambiental, pode mergulhar centenas de milhões de outras pessoas na pobreza extrema, na fome e na subnutrição e exige uma maior solidariedade para com estas populações. Todos os dados prospectivos sobre os mercados alimentares permitem concluir que a alta volatilidade dos preços dos produtos alimentares poderá manter-se nos próximos anos.

(2)

Como complemento dos actuais instrumentos da política de desenvolvimento da União Europeia, o presente regulamento deverá, por conseguinte, instituir uma facilidade de financiamento que permita dar uma resposta rápida à crise provocada pela volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

(3)

Como indicado no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2), aprovado em 20 de Dezembro de 2005 pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, a Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade») continuará a esforçar-se por melhorar a segurança alimentar a nível internacional, regional e nacional, objectivo para o qual o presente regulamento deverá contribuir.

(4)

O Parlamento Europeu aprovou em 22 de Maio de 2008 uma resolução sobre o aumento dos preços dos géneros alimentares na União Europeia e nos países em desenvolvimento, solicitando ao Conselho que fosse assegurada a coerência de todas as políticas nacionais e internacionais em matéria de alimentação destinadas a garantir o direito à alimentação.

(5)

Em reunião de 20 de Junho de 2008, o Conselho Europeu reafirmou veementemente o seu compromisso de alcançar colectivamente o objectivo da Ajuda Pública ao Desenvolvimento de 0,56 % do Rendimento Nacional Bruto até 2010 e de 0,7 % até 2015, fixado nas conclusões do Conselho de 24 de Maio de 2005, nas conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005 e no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.

(6)

Reconhecendo nas suas conclusões de 20 de Junho de 2008 que os elevados preços dos produtos alimentares estavam a afectar a situação das populações mais pobres do mundo e a comprometer os progressos na via da realização de todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), o Conselho Europeu aprovou um Programa de Acção da UE relativo aos ODM no qual se declara que a União Europeia se compromete, em conformidade com a Declaração da Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) aprovada pela Conferência de Alto Nível sobre a Segurança Alimentar Mundial em 5 de Junho de 2008 («a Declaração da Conferência da FAO»), a promover uma parceria mundial para a alimentação e a agricultura e deseja dar um contributo substancial para colmatar uma parte do défice de financiamento até 2010 nos sectores da agricultura, da segurança alimentar e do desenvolvimento rural.

(7)

O Conselho Europeu concluiu ainda que, no âmbito desses esforços, a União Europeia promoverá uma resposta internacional mais coordenada e a mais longo prazo à actual crise alimentar, designadamente no quadro da Organização das Nações Unidas (ONU) e das instituições financeiras internacionais, que saúda a criação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, do grupo de missão de alto nível para a crise mundial da segurança alimentar (HLTF) e está determinada a desempenhar plenamente o seu papel na aplicação da Declaração da Conferência da FAO. Neste contexto, foi aprovado pelo HLTF um Quadro Geral de Acção (QGA), tendo organizações internacionais e regionais lançado as suas próprias iniciativas. O Conselho Europeu concluiu também que a União Europeia defenderá uma resposta enérgica em termos de oferta de produtos agrícolas nos países em desenvolvimento, assegurando, em especial, o financiamento necessário para os factores de produção e o apoio à utilização de instrumentos de gestão do risco baseados no mercado, reforçará substancialmente o seu apoio aos investimentos públicos e privados na agricultura e, de um modo geral, incentivará os países em desenvolvimento a definirem melhores políticas agrícolas, tendo em vista, designadamente, apoiar a segurança alimentar e reforçar a integração regional, e mobilizará recursos para financiar, para além da ajuda alimentar, redes de segurança para os grupos pobres e vulneráveis da população.

(8)

Os recursos financeiros e materiais necessários para fazer face às consequências e causas da subida dos preços dos produtos alimentares são muito elevados. A resposta à crise deverá ser dada por toda a comunidade internacional e a Comunidade tem procurado contribuir com a sua quota-parte. O Conselho Europeu de 20 de Junho de 2008 acolheu com agrado a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de criação de um novo fundo de apoio à agricultura nos países em desenvolvimento, no âmbito das perspectivas financeiras em vigor.

(9)

A estratégia de resposta da Comunidade deverá ter nomeadamente por objectivo incentivar vivamente uma resposta enérgica por parte do sector agrícola dos países em desenvolvimento, sob a forma de um aumento da oferta a curto e médio prazo, reduzindo simultânea e significativamente as consequências negativas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares para as populações mais pobres destes países. Uma resposta do lado da oferta é igualmente do interesse da Comunidade para aliviar a pressão actualmente exercida sobre os preços dos produtos agrícolas.

(10)

A Comunidade dispõe de vários instrumentos de ajuda ao desenvolvimento numa perspectiva de longo prazo, em especial o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3), e o Fundo Europeu de Desenvolvimento, que concede ajuda pública ao desenvolvimento aos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (a seguir designado o «FED»), que foram recentemente programados de acordo com as prioridades de desenvolvimento, a médio e longo prazo, dos países beneficiários. Uma reprogramação em grande escala no âmbito destes instrumentos, em resposta a uma crise a curto prazo, comprometeria o equilíbrio e a coerência das estratégias de cooperação em curso com estes países. A Comunidade dispõe ainda do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (4), para a concessão de ajuda de emergência e do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5).

(11)

No entanto, em 2008 estes instrumentos já foram mobilizados ou reprogramados, na medida do que era possível, para obviar às consequências negativas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. Embora de forma muito limitada, seria ainda possível proceder do mesmo modo em 2009, mas isso seria claramente insuficiente para responder às necessidades.

(12)

É, por conseguinte, necessário instituir uma facilidade de financiamento específica, complementar dos instrumentos externos de financiamento existentes, que permita tomar medidas urgentes e complementares para dar uma resposta rápida às consequências da actual situação de volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

(13)

A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá ser gerida de modo a aumentar a oferta de produtos alimentares às populações locais.

(14)

As medidas aprovadas ao abrigo da presente facilidade de financiamento deverão ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a produtividade agrícola durante as próximas campanhas, a responder rapidamente às necessidades imediatas dos países e das suas populações e a dar os primeiros passos no sentido de evitar, tanto quanto possível, novas situações de insegurança alimentar, contribuindo simultaneamente para atenuar os efeitos da volatilidade dos preços dos produtos alimentares a nível mundial, em benefício não só das populações mais desfavorecidas e das pequenas explorações agrícolas mas igualmente dos consumidores e agricultores europeus.

(15)

A própria natureza das medidas previstas no presente regulamento exige a instauração de procedimentos de tomada de decisões eficazes, flexíveis, transparentes e rápidos para o seu financiamento, assim como uma intensa cooperação entre todas as instituições envolvidas.

(16)

Deve assegurar-se a coerência e a continuidade entre as medidas a curto prazo, destinadas a aliviar as populações mais directa e gravemente afectadas pelo aumento e/ou pela volatilidade dos preços dos produtos alimentares, e as medidas de carácter mais estrutural, destinadas a evitar que a actual crise alimentar se repita.

(17)

É necessário assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).

(18)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(19)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(20)

Os diversos instrumentos de desenvolvimento e a presente facilidade de financiamento deverão ser aplicados de modo a assegurar a continuidade da cooperação, em especial no que respeita à transição da ajuda de emergência para a ajuda a médio e longo prazo. O presente regulamento deverá inscrever-se numa estratégia de longo prazo, a fim de contribuir para a segurança alimentar nos países em desenvolvimento com base nas suas próprias necessidades e planos.

(21)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas e dado o seu carácter urgente, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

a)

Estimular uma resposta positiva, sob a forma de um aumento da oferta, por parte dos sectores agrícolas dos países e regiões beneficiários;

b)

Apoiar actividades para atenuar de forma rápida e directa as repercussões negativas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares nas populações locais, em conformidade com os objectivos de segurança alimentar mundial, incluindo as normas da ONU relativas às necessidades nutricionais;

c)

Reforçar a capacidade produtiva e a governação do sector agrícola, a fim de melhorar a sustentabilidade das intervenções.

a)

Medidas destinadas a melhorar o acesso aos factores de produção e serviços agrícolas, incluindo os fertilizantes e as sementes, prestando especial atenção às instalações locais e à disponibilidade;

b)

Medidas do tipo «rede de segurança», destinadas a preservar ou a melhorar a capacidade de produção agrícola e a satisfazer as necessidades alimentares básicas das populações mais vulneráveis, nomeadamente das crianças;

c)

Outras medidas de pequena escala destinadas a aumentar a produção com base nas necessidades dos países: micro-créditos, investimento, equipamento, infra-estrutura e armazenagem, bem como formação profissional e apoio a grupos profissionais no sector agrícola.

a)

Os países e regiões parceiros e suas instituições;

b)

As entidades descentralizadas dos países parceiros, como municípios, províncias, departamentos e regiões;

c)

Os organismos conjuntos criados pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

d)

As organizações internacionais, nomeadamente organizações regionais, os organismos, serviços e missões da ONU, as instituições financeiras internacionais e regionais e os bancos de desenvolvimento;

e)

As instituições e órgãos da Comunidade, unicamente para efeitos da aplicação das medidas de apoio previstas no n.o 4 do artigo 3.o;

f)

As agências da UE;

g)

As seguintes entidades ou organismos dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros e de qualquer outro país terceiro que respeitem as regras que regem o acesso à ajuda externa da Comunidade, definidas no Regulamento (CE) n.o 1905/2006, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento:

a)

Projectos e programas;

b)

Apoio orçamental, nomeadamente sectorial, se a gestão das despesas públicas do país parceiro for suficientemente transparente, fiável e eficaz e se as condições de apoio orçamental definidas no instrumento geográfico de financiamento pertinente estiverem preenchidas;

c)

Contribuições para organizações internacionais ou regionais e para os fundos internacionais geridos por essas organizações;

d)

Contribuições para fundos nacionais criados por países e regiões parceiros a fim de atrair o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos criados por um ou vários doadores com vista à realização conjunta de projectos;

e)

Co-financiamento com as entidades elegíveis para financiamento a que se refere o artigo 4.o.

f)

Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou de outros intermediários financeiros, com base em programas da Comissão, tendo em vista a concessão de empréstimos (nomeadamente de apoio ao investimento no sector privado e ao respectivo desenvolvimento), o fornecimento de capital de risco (nomeadamente sob a forma de empréstimos subordinados ou condicionados) ou outras participações minoritárias e temporárias no capital de empresas, bem como contribuições para fundos de garantia nas condições previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, desde que o risco financeiro da Comunidade fique limitado a tais fundos.