19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/23

(1)

A fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em 29 de Novembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de Março de 2007.

(2)

Consequentemente, determinadas disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (2), foram adaptadas através da Decisão n.o 2/2008 do Conselho Conjunto UE-México (3) que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto no que respeita ao comércio de bens, à certificação de origem e aos contratos públicos. A presente decisão prevê a abertura de um novo contingente pautal anual para as bananas originárias do México.

(3)

A implementação deste contingente pautal exige a adaptação do Regulamento (CE) n.o 1362/2000. Para esse efeito, é necessário abrir um novo contingente pautal para as bananas originárias do México e encerrar o contingente pautal aberto para as bananas, em 2004, através do Regulamento (CE) n.o 1553/2004 da Comissão (4), que deixou de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, em resultado da introdução do regime exclusivamente pautal com o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (5).

(4)

Em conformidade com a Decisão n.o 2/2008, o novo contingente pautal deve ser aberto entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Este contingente deve ser aplicável, pela primeira vez, a partir do terceiro dia a contar da publicação da Decisão n.o 2/2008 no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é, por conseguinte, aplicável a partir da mesma data e entra em vigor imediatamente.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:

2.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.