24.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/128

(1)

A Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (2), instituiu o Programa «Cultura» para o período compreendido entre 2007 e 2013.

(2)

No n.o 3 do artigo 8.o da Decisão n.o 1855/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 2 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

(3)

Esta formulação da Decisão n.o 1855/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de selecção não enumeradas no n.o 2 do artigo 8.o dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu.

(4)

No entanto, essas decisões de selecção dizem respeito sobretudo a projectos que têm uma duração limitada cujo ciclo de vida é incompatível com longos processos de decisão e que não implicam tomadas de decisão em matérias politicamente sensíveis.

(5)

A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das subvenções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas.

(6)

A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.o 1855/2006/CE sem a assistência de um comité,

1.

O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão informa o comité referido no artigo 9.o e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das decisões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e uma análise das candidaturas recebidas, uma descrição do processo de avaliação e selecção, e listas dos projectos propostos para financiamento e dos projectos rejeitados.».

2.

É suprimido o n.o 3 do artigo 9.o