27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/37

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída destas zonas dos animais de espécies sensíveis. A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto na directiva, de derrogações a essa proibição.

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições»).

(3)

Após a adopção da Decisão 2005/393/CE, a situação da febre catarral ovina na Comunidade alterou-se consideravelmente, tendo-se adquirido mais experiência no atinente ao controlo da doença, em especial na sequência da recente entrada de novos serótipos do vírus da febre catarral ovina, designadamente do serótipo 8, numa zona da Comunidade onde nunca antes se tinham registado focos e que se considerava não ser de risco quanto a esta doença, e igualmente do serótipo 1 daquele vírus.

(4)

Com base na experiência adquirida, afigura-se adequado melhorar a harmonização a nível comunitário das normas relativas ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições à circulação de animais de espécies sensíveis, com exclusão dos animais selvagens, no que diz respeito à febre catarral ovina, dado que estas medidas são fundamentais para o comércio seguro de animais de criação de espécies sensíveis, nas suas deslocações através e a partir de zonas submetidas a restrições, com o objectivo de estabelecer uma estratégia sustentável de controlo da febre catarral ovina. Assim, por razões de harmonização e de clareza, é necessário revogar a Decisão 2005/393/CE, substituindo-a pelo presente regulamento.

(5)

A nova situação da febre catarral ovina também levou a Comissão a solicitar aconselhamento e apoio científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que emitiu, em 2007, dois relatórios científicos e dois pareceres científicos sobre a referida doença.

(6)

Nos termos da Directiva 2000/75/CE, a delimitação das zonas de protecção e de vigilância deve atender a factores de carácter geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico ligados à febre catarral ovina, bem como às estruturas de controlo. A fim de atender a estes factores, é necessário estabelecer normas relativas aos requisitos mínimos harmonizados para o acompanhamento e a vigilância da febre catarral ovina na Comunidade.

(7)

A vigilância e o intercâmbio de informações constituem elementos essenciais de uma abordagem baseada nos riscos das medidas de luta contra a febre catarral ovina. Para o efeito, é conveniente, para além das definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2000/75/CE, definir especificamente o que se entende por caso de febre catarral ovina, a fim de proporcionar uma compreensão comum dos parâmetros essenciais associados a um foco da doença.

(8)

Além disso, o conceito de zona submetida a restrições usado na Decisão 2005/393/CE revelou-se adequado, em especial quando se detecta a presença do vírus da febre catarral ovina na área afectada em duas estações consecutivas. Por motivos de ordem prática e a bem da clareza da legislação comunitária, convém igualmente incluir uma definição de zona submetida a restrições, constituída pelas zonas de protecção e de vigilância, cuja delimitação é efectuada pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE.

(9)

A determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, relativamente à qual as medidas de vigilância demonstram não haver indícios de transmissão da doença nem da presença de vectores competentes, constitui uma ferramenta essencial para uma gestão sustentável dos focos de febre catarral ovina, possibilitando a realização de deslocações em segurança. Para o efeito, é adequado prever critérios harmonizados a usar na determinação do período sazonalmente livre do vector.

(10)

Os focos de febre catarral ovina devem ser notificados nos termos do artigo 3.o da Directiva 82/894/CEE, através da forma codificada e dos códigos previstos na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (4). À luz da actual situação epidemiológica da febre catarral ovina, o âmbito deste requisito de notificação deve ser adaptado, com carácter temporário, no sentido de definir mais precisamente a obrigação de notificar focos primários.

(11)

De acordo com o parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da AESA sobre a origem e ocorrência da febre catarral ovina (5), adoptado em 27 de Abril de 2007, a existência de programas de vigilância adequados é essencial para detectar a ocorrência da febre catarral ovina o mais precocemente possível. Esses programas de vigilância devem incluir componentes a nível clínico, serológico e entomológico, executados em todos os Estados-Membros de modo semelhante.

(12)

É necessária uma abordagem integrada a nível comunitário para analisar a informação epidemiológica proporcionada pelos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina, incluindo a distribuição, tanto regional como global, da infecção e dos vectores da doença.

(13)

A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (6), prevê a participação financeira da Comunidade na erradicação, no controlo e no acompanhamento da febre catarral ovina.

(14)

Em conformidade com o disposto na Decisão 90/424/CEE, a Decisão 2007/367/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Itália para a criação de um sistema de recolha e análise de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina (7) estabeleceu a aplicação «BlueTongue NETwork» (sistema «BT-Net»), que consiste num sistema na internet para recolha, armazenamento e análise de dados de vigilância da febre catarral ovina. A plena utilização desse sistema é crucial para estabelecer as medidas mais adequadas para o controlo da doença, verificando a sua eficácia e permitindo as deslocações em segurança de animais de espécies sensíveis. A fim de garantir a eficácia e a eficiência do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os programas em vigor de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina, essa comunicação deve processar-se através do sistema BT-Net.

(15)

A menos que se revele necessário proceder à delimitação das zonas de protecção e de vigilância a nível comunitário, nos termos do disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE, essa delimitação deve ser levada a efeito pelos Estados-Membros. Todavia, por razões de transparência, os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão das suas zonas de protecção e vigilância, assim como de eventuais alterações das mesmas. Em especial, sempre que um Estado-Membro pretenda não manter uma área geográfica epidemiologicamente relevante numa zona submetida a restrições, deve fornecer antecipadamente à Comissão informações pertinentes que provem a ausência de circulação do vírus da febre catarral ovina naquela área.

(16)

As derrogações à proibição de saída aplicáveis às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir da zona submetida a restrições devem ser concedidas com base numa análise dos riscos, tendo em conta os dados recolhidos através do programa de vigilância da febre catarral ovina, o intercâmbio de dados com outros Estados-Membros e com a Comissão através do sistema BT-Net, o destino dos animais e a sua conformidade com determinados requisitos sanitários, que garantam a sua segurança. Sob reserva de determinadas condições, as deslocações dos animais para abate imediato devem também estar isentas da proibição de saída. Tendo em consideração o baixo nível de risco das deslocações de animais para abate imediato e determinados factores de redução dos riscos, convém prever condições específicas de minimização do risco de transmissão do vírus, ao efectuar o transporte sob controlo dos animais a partir de uma exploração localizada numa zona submetida a restrições para matadouros designados com base numa avaliação dos riscos.

(17)

As deslocações de animais numa determinada zona submetida a restrições, em que circula o mesmo ou os mesmos serótipos do vírus da febre catarral ovina, não representam qualquer risco adicional para a saúde animal e, por consequência, devem ser autorizadas pela autoridade competente, respeitadas determinadas condições.

(18)

Com base no parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da AESA sobre vectores e vacinas (8), adoptado em 27 de Abril de 2007, as deslocações de animais imunizados por vacinação ou de animais naturalmente imunizados podem considerar-se seguras, independentemente da circulação do vírus na zona de origem ou da actividade dos vectores na zona de destino. É, pois, necessário determinar as condições a preencher pelos animais imunizados antes da sua saída de uma zona submetida a restrições.

(19)

A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (9), a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (10), a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (11), e a Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros (12), estabelecem que, nas deslocações, os animais devem estar acompanhados de certificados sanitários. Sempre que, aos animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para um país terceiro, se tiverem concedido derrogações à proibição de saída aplicáveis às deslocações de animais de espécies sensíveis a partir da zona submetida a restrições, os referidos certificados devem incluir uma referência ao presente regulamento.

(20)

Em conformidade com o parecer da AESA relativo a vectores e vacinas, é conveniente estabelecer as condições de tratamento com insecticidas autorizados no local de carregamento dos veículos que transportam animais sensíveis a partir de uma zona submetida a restrições para fora dessa zona. Quando, durante o trânsito através de uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num posto de controlo, os animais têm de ser protegidos contra qualquer ataque por vectores. Todavia, o tratamento com insecticidas autorizados dos animais, das instalações e das zonas circundantes de explorações infectadas só se pode realizar respeitando um protocolo definido com base no resultado positivo de uma avaliação dos riscos, realizada numa base caso-a-caso, tendo em consideração dados geográficos, epidemiológicos, ecológicos, ambientais e entomológicos, assim como uma análise custo-benefício.

(21)

Dos certificados sanitários previstos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE e na Decisão 93/444/CEE, relativos a animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para um país terceiro, deve constar uma referência a qualquer tratamento com insecticida efectuado nos termos do presente regulamento.

(22)

Tendo em vista a necessidade de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio, é urgente estabelecer uma estratégia sustentável de controlo da febre catarral ovina, possibilitando o comércio seguro dos animais de espécies sensíveis que se deslocam através das zonas submetidas a restrições e para fora delas.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

«Caso de febre catarral ovina», um animal que preenche um dos seguintes requisitos:

Além disso, um conjunto de dados epidemiológicos deve indicar que os sinais clínicos ou os resultados dos testes laboratoriais que sugerem a infecção pela febre catarral ovina resultam da circulação do vírus na exploração em que o animal se encontra e não são consequência da introdução de animais vacinados ou seropositivos provenientes de zonas submetidas a restrições;

b)

«Foco de febre catarral ovina», um foco da doença, tal como definido na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 82/894/CEE;

c)

«Foco primário de febre catarral ovina», um foco da doença, tal como definido na alínea d) do artigo 2.o da Directiva 82/894/CEE, tendo em consideração que, para efeitos da aplicação do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da referida directiva, um caso de febre catarral ovina constitui um foco primário nas seguintes condições:

d)

«Zona submetida a restrições», uma zona constituída por uma zona de protecção e uma zona de vigilância, estabelecidas nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE;

e)

«Zona sazonalmente livre de febre catarral ovina», uma área geográfica epidemiologicamente relevante de um Estado-Membro, relativamente à qual, numa parte do ano, as medidas de vigilância demonstram não haver indícios de transmissão do vírus da febre catarral ovina nem da presença de Culicoides adultos susceptíveis de constituírem vectores competentes da febre catarral ovina;

f)

«Trânsito», a deslocação de animais:

a)

Programas de acompanhamento da febre catarral ovina nas zonas submetidas a restrições («programas de acompanhamento da febre catarral ovina»);

b)

Programas de vigilância da febre catarral ovina fora das zonas submetidas a restrições («programas de vigilância da febre catarral ovina»).

a)

Um relatório mensal, apresentado o mais tardar um mês após o final do mês visado, que contenha pelo menos:

b)

Um relatório intercalar, abarcando o primeiro semestre, apresentado anualmente o mais tardar em 31 de Julho, que contenha pelo menos:

c)

Um relatório anual, apresentado o mais tardar em 30 de Abril do ano subsequente, que contenha as informações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) relativamente ao ano anterior.

a)

Os animais cumprirem as condições definidas no anexo III; ou

b)

Os animais cumprirem quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais; ou

c)

Os animais se destinarem a abate imediato.

a)

As condições estabelecidas no anexo III; ou

b)

Quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais.

a)

Não se tenha registado na exploração de origem qualquer caso de febre catarral ovina pelo menos nos 30 dias anteriores à data de expedição;

b)

Os animais sejam transportados sob supervisão oficial directamente para o matadouro para abate nas 24 horas seguintes à sua chegada ao mesmo;

c)

A autoridade competente do local de expedição notifique a deslocação dos animais à autoridade competente do local de destino com uma antecedência mínima de 48 horas em relação ao carregamento dos animais.

a)

Os animais originários de uma zona submetida a restrições transportados por áreas exteriores a essa zona, bem como os meios de transporte, sejam tratados com insecticidas e/ou repelentes autorizados, após uma limpeza e desinfecção adequadas, no local de carregamento e, em qualquer caso, antes de abandonarem a zona submetida a restrições;

b)

Os animais transportados através de uma zona submetida a restrições, com origem numa área exterior a essa zona, bem como os meios de transporte, sejam tratados com insecticidas e/ou repelentes autorizados, após uma limpeza e desinfecção adequadas, no local de carregamento e, em qualquer caso, antes de entrarem na zona submetida a restrições;

c)

Se, no decurso do transporte por uma zona submetida a restrições, estiver previsto um período de repouso num posto de controlo, os animais têm de ser protegidos contra qualquer ataque por vectores.