20.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/22

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio de aves vivas ou seus produtos.

(2)

A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas comunitárias a aplicar em caso de surto de gripe aviária nas aves de capoeira e outras aves em cativeiro, de modo a evitar a propagação da doença. Estas medidas incluem o estabelecimento de zonas de protecção e uma proibição de transporte de carne de aves de capoeira nessas zonas.

(3)

A Directiva 2005/94/CE também prevê determinadas derrogações a essa proibição, sob certas condições. Estas condições incluem, inter alia, que a referida carne não entre no comércio intracomunitário nem internacional e que ostente a marca prevista no Anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), salvo decisão em contrário tal como previsto nessa directiva.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), prevê uma marca de identificação a aplicar a determinadas carnes de origem animal.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6), prevê a utilização temporária de marcas nacionais para os alimentos de origem animal que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos.

(6)

Além disso, a Decisão 2006/415/CE da Comissão (7) prevê determinadas restrições a aplicar nas áreas A e B, incluindo uma proibição de expedição, a partir dessas áreas, de produtos destinados ao consumo humano derivados de caça selvagem de penas. No entanto, a mesma decisão prevê derrogações a essa restrição no que se refere à expedição para o mercado nacional de determinadas carnes e produtos e preparados à base de carne, sob determinadas condições que incluem a comercialização dessa carne conforme previsto no anexo II da Directiva 2002/99/CE.

(7)

A Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (8), estabelece determinadas medidas de transição a aplicar em caso de surto da doença. Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de protecção em caso de surto da doença e a aplicação de certas restrições nessas zonas, incluindo uma proibição da circulação de carne de aves de capoeira. No entanto, a referida decisão também prevê derrogações a essa proibição sobre certas condições, incluindo a comercialização dessa carne conforme previsto no anexo II da Directiva 2002/99/CE.

(8)

A Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE (9), estabelece certas medidas a aplicar em caso de surto desta doença nas aves selvagens. Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de controlo e a proibição de expedição de carne e de produtos e preparados à base de carne de aves de capoeira e de caça selvagem de penas nessas zonas. No entanto, esta decisão também prevê derrogações a essa proibição sob determinadas condições, incluindo a marcação da referida carne com uma marca em conformidade com o anexo II da Directiva 2002/99/CE ou com uma marca nacional estabelecida em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

(9)

A Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (10), prevê uma marca de identificação alternativa que pode ser usada em vez da marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE.

(10)

Assim, convém alterar as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE de forma a autorizar a utilização dessa marca de identificação alternativa.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

«g)

A carne não entra no comércio intracomunitário nem internacional e é marcada:

1.

No artigo 6.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Derrogações aplicáveis à carne, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne

1.   Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição, a partir da zona de controlo e para colocação no mercado ou exportação para países terceiros, a seguinte carne:

2.   Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição a partir da zona de controlo, para o mercado nacional, de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira ou de caça de criação de penas provenientes da zona de controlo, bem commo preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, desde que a carne cumpra as seguintes condições: