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Document 32006L0112

Directiva 2006/112/CE do Conselho, de  28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

OJ L 347, 11.12.2006, p. 1–118 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Bulgarian: Chapter 09 Volume 003 P. 7 - 125
Special edition in Romanian: Chapter 09 Volume 003 P. 7 - 125
Special edition in Croatian: Chapter 09 Volume 001 P. 120 - 237

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj

11.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1


DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deverá proceder-se, por razões de clareza e de racionalidade, à reformulação da referida directiva.

(2)

No âmbito dessa reformulação, deverá retomar-se as disposições ainda em vigor da Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2). Por conseguinte, deverá revogar-se a referida directiva.

(3)

A fim de assegurar que as disposições sejam apresentadas de forma clara e racional, em consonância com o princípio de legislar melhor, é conveniente reformular a estrutura e a redacção da directiva, sem que daí resultem em princípio alterações substanciais da legislação existente. Deverá ser todavia efectuado um número reduzido de alterações substantivas, inerentes ao exercício de reformulação. As alterações desse tipo que venham a ser efectuadas são enumeradas exaustivamente nas disposições que regem a transposição e a entrada em vigor da directiva.

(4)

A realização do objectivo de criação de um mercado interno pressupõe a aplicação, nos Estados-Membros, de legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios que não falseiem as condições de concorrência e não impeçam a livre circulação de mercadorias e serviços. Por conseguinte, é necessário realizar uma harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios mediante um sistema de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fim de eliminar, tanto quanto possível, os factores que possam falsear as condições de concorrência, tanto no plano nacional como no plano comunitário.

(5)

Um sistema de IVA atinge o maior grau de simplicidade e de neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de aplicação abranger todas as fases da produção e da distribuição, bem como o sector das prestações de serviços. Por conseguinte, é do interesse do mercado interno e dos Estados–Membros adoptar um sistema comum que se aplique igualmente ao comércio a retalho.

(6)

É necessário proceder por fases, uma vez que a harmonização dos impostos sobre o volume de negócios implica, nos Estados-Membros, modificações das suas estruturas fiscais e consequências significativas nos domínios orçamental, económico e social.

(7)

O sistema comum do IVA deverá, ainda que as taxas e isenções não sejam completamente harmonizadas, conduzir a uma neutralidade concorrencial, no sentido de que, no território de cada Estado-Membro, os bens e os serviços do mesmo tipo estejam sujeitos à mesma carga fiscal, independentemente da extensão do circuito de produção e de distribuição.

(8)

Nos termos da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3), o orçamento das Comunidades é, sem prejuízo das outras receitas, financiado integralmente por recursos próprios das Comunidades. Tais recursos incluem, entre outros, os recursos provenientes do IVA, obtidos mediante a aplicação de uma taxa comum a um valor tributável determinado de modo uniforme, de acordo com as normas comunitárias.

(9)

É indispensável prever um período de transição que permita uma adaptação progressiva das legislações nacionais em determinados domínios.

(10)

Durante esse período de transição, é conveniente tributar nos Estados-Membros de destino, de acordo com as taxas e regras desses Estados-Membros, as operações intracomunitárias efectuadas por sujeitos passivos que não sejam sujeitos passivos isentos.

(11)

É igualmente necessário tributar, durante esse período de transição, nos Estados-Membros de destino, de acordo com as taxas e regras desses Estados-Membros, as aquisições intracomunitárias de um certo montante efectuadas por sujeitos passivos isentos ou por pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos, bem como certas operações intracomunitárias de vendas à distância e de entregas de meios de transporte novos efectuadas a particulares ou a organismos isentos ou que não sejam sujeitos passivos, na medida em que tais operações, na ausência de disposições especiais, possam conduzir a importantes distorções de concorrência entre os Estados-Membros.

(12)

Por razões relacionadas com a sua situação geográfica, económica e social, convém excluir certos territórios do âmbito de aplicação da presente directiva.

(13)

A fim de garantir uma maior neutralidade do imposto, deverá ser precisada a noção de sujeito passivo, de modo a permitir que os Estados-Membros nela incluam as pessoas que efectuem operações a título ocasional.

(14)

A noção de operação tributável pode suscitar algumas dificuldades, designadamente no que diz respeito às operações assimiladas a operações tributáveis. Tais noções deverão, pois, ser precisadas.

(15)

Para facilitar as trocas intracomunitárias no que respeita a trabalhos sobre bens móveis corpóreos, é conveniente criar regras de tributação dessas operações, sempre que sejam efectuadas para um destinatário registado para efeitos do IVA num Estado-Membro que não seja o da execução material.

(16)

Convém assimilar a um transporte intracomunitário de bens o transporte efectuado no território de um Estado-Membro sempre que esteja directamente associado a um transporte efectuado entre Estados-Membros, a fim de simplificar os princípios e regras de tributação não apenas das prestações de serviços de transporte interno mas também dos serviços que lhes são acessórios, bem como dos serviços prestados por intermediários que participem na prestação desses diferentes serviços.

(17)

A determinação do lugar das operações tributáveis pode dar azo a conflitos de competência entre os Estados-Membros, designadamente no que se refere à entrega de bens com montagem e às prestações de serviços. Muito embora o lugar das prestações de serviços deva ser fixado, em princípio, no lugar em que o prestador de serviços tenha estabelecido a sede da sua actividade económica, convém fixar esse lugar no Estado-Membro do destinatário, designadamente no que se refere a algumas prestações de serviços, efectuadas entre sujeitos passivos, cujo custo esteja incluído no preço dos bens.

(18)

É necessário precisar a definição de lugar de tributação de certas operações efectuadas a bordo de embarcações, aviões ou comboios, durante o transporte de passageiros na Comunidade.

(19)

O gás e a electricidade são considerados bens para efeitos do IVA, sendo no entanto particularmente difícil determinar o respectivo lugar de fornecimento. A fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação e realizar um verdadeiro mercado interno, o lugar de fornecimento do gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e da electricidade, antes de estes bens alcançarem a fase final de consumo, deverá por conseguinte ser o lugar em que o adquirente tem a sede da sua actividade económica. O fornecimento de gás e de electricidade na fase final, efectuado pelos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deverá ser tributado no lugar em que o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens.

(20)

A aplicação à locação de um bem móvel corpóreo da regra geral segundo a qual as prestações de serviços são tributadas no Estado-Membro em que o prestador está estabelecido pode conduzir a distorções consideráveis de concorrência sempre que o locador e o locatário estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes e as taxas do imposto aplicáveis variem de um Estado-Membro para outro. Consequentemente, é necessário estabelecer que o lugar da prestação de serviços é o lugar onde o destinatário tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável para o qual foi prestado o serviço ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.

(21)

Todavia, no que diz respeito à locação de meios de transporte, convém, por razões de controlo, aplicar estritamente a regra geral, localizando essas prestações de serviços no lugar em que o prestador está estabelecido.

(22)

É conveniente tributar a totalidade dos serviços de telecomunicações utilizados na Comunidade, a fim de evitar distorções de concorrência nesse domínio. Para o efeito, os serviços de telecomunicações prestados a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade ou a destinatários estabelecidos em países terceiros deverão, em princípio, ser tributados no lugar em que esteja estabelecido o destinatário desses serviços. Para assegurar a tributação uniforme dos serviços de telecomunicações prestados por sujeitos passivos estabelecidos em territórios ou países terceiros a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas na Comunidade, serviços esses efectivamente utilizados e explorados na Comunidade, os Estados–Membros deverão, todavia, estabelecer que o lugar da prestação de serviços se situa no território da Comunidade.

(23)

Também para evitar distorções de concorrência, os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica a partir de territórios terceiros ou de países terceiros a pessoas estabelecidas na Comunidade ou, a partir da Comunidade, a destinatários estabelecidos em territórios terceiros ou em países terceiros deverão ser tributados no lugar de estabelecimento do destinatário desses serviços.

(24)

As noções de facto gerador e de exigibilidade do imposto deverão ser harmonizadas, a fim de que a aplicação e as alterações posteriores do sistema comum do IVA produzam efeitos na mesma data em todos os Estados-Membros.

(25)

O valor tributável deverá ser objecto de harmonização, a fim de que a aplicação do IVA às operações tributáveis conduza a resultados comparáveis em todos os Estados-Membros.

(26)

De modo a garantir que não exista perda de receitas fiscais através do recurso a partes associadas tendo em vista a obtenção de vantagens fiscais, os Estados-Membros deverão, em circunstâncias específicas limitadas, poder intervir no que respeita ao valor tributável das entregas de bens ou prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias de bens.

(27)

Tendo em vista lutar contra a fraude ou a evasão fiscais, os Estados-Membros deverão poder englobar, no valor tributável de uma operação que envolva a transformação de ouro para investimento fornecido pelo destinatário, o valor desse ouro para investimento, uma vez que, em virtude da sua transformação, o ouro em causa perde o seu estatuto de ouro para investimento. Deverá ser deixada aos Estados-Membros alguma margem de discricionariedade na aplicação dessas medidas.

(28)

A fim de evitar distorções de concorrência, a abolição dos controlos fiscais nas fronteiras implica, além de um valor tributável uniforme do IVA, um certo número de taxas e níveis de taxas suficientemente aproximados entre os Estados-Membros.

(29)

A taxa normal do IVA em vigor nos vários Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime. A fim de evitar que as diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possam provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções de concorrência em determinados sectores de actividade, deverá ser fixada uma taxa normal mínima de 15 %, sujeita a revisão.

(30)

A fim de preservar a neutralidade do IVA, as taxas aplicadas pelos Estados-Membros deverão permitir a dedução normal do imposto aplicado no estádio anterior.

(31)

Durante o período de transição, deverá ser possível estabelecer determinadas derrogações no que respeita ao número e ao nível das taxas.

(32)

Para melhor avaliar o impacto das taxas reduzidas, é necessário que a Comissão apresente um relatório de avaliação do impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente, nomeadamente em termos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno.

(33)

A fim de combater o desemprego, é necessário autorizar os Estados-Membros que o desejem a testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA especificamente dirigida aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Essa redução poderá igualmente contribuir para desincentivar a entrada ou permanência das empresas em causa na economia paralela.

(34)

Todavia, tal redução das taxas do IVA não é isenta de riscos para o bom funcionamento do mercado interno e para a neutralidade do imposto. Por conseguinte, é conveniente prever um processo de autorização por um período delimitado mas suficientemente longo de modo a que seja possível avaliar o impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente e estabelecer rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida, por forma a garantir o seu carácter limitado e passível de verificação.

(35)

É conveniente elaborar uma lista comum de isenções, por forma a que os recursos próprios da Comunidade possam ser cobrados de modo uniforme em todos os Estados-Membros.

(36)

Em benefício dos devedores do imposto, bem como das administrações competentes, as modalidades de sujeição ao IVA de determinadas entregas e aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deverão ser alinhadas pelos procedimentos e obrigações declarativas no caso de expedição de tais produtos com destino a outro Estado-Membro, estabelecidos na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (4).

(37)

O fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade é tributado no lugar do adquirente. A fim de evitar a dupla tributação, a importação desses produtos deverá por conseguinte ser isenta de IVA.

(38)

No que diz respeito às operações tributáveis em regime interno relacionadas com trocas comerciais intracomunitárias de bens efectuadas, durante o período de transição, por sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado-Membro do lugar de aquisição intracomunitária de bens, incluindo as operações em cadeia, é necessário prever medidas de simplificação que garantam um tratamento equivalente em todos os Estados-Membros. Para o efeito, é necessário harmonizar as disposições relativas ao regime de tributação e ao devedor do imposto devido por tais operações. É todavia conveniente excluir desses regimes, em princípio, os bens destinados a ser entregues no estádio do comércio retalhista.

(39)

O regime das deduções deverá ser harmonizado, uma vez que influencia os montantes efectivamente cobrados, devendo o cálculo do pro rata de dedução ser efectuado da mesma maneira em todos os Estados-Membros.

(40)

O regime que permite a regularização das deduções aplicáveis aos bens de investimento durante toda a vida útil do activo, em função da sua utilização efectiva, também deverá poder ser aplicado a certos serviços de natureza comparável à dos bens de investimento.

(41)

É conveniente precisar quem são os devedores do imposto, designadamente em relação a determinados serviços cujo prestador não está estabelecido no Estado-Membro em que o imposto é devido.

(42)

Em determinados casos específicos, os Estados-Membros deverão poder designar o destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços como sendo o devedor do imposto. Esta medida permitir-lhes-á simplificar as regras e lutar contra a fraude e evasão fiscais verificadas em determinados sectores ou em certos tipos de operações.

(43)

Convém que os Estados-Membros disponham de inteira liberdade para designar o devedor do imposto na importação.

(44)

É necessário que os Estados-Membros possam aprovar disposições que prevejam que pessoas diferentes do devedor são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

(45)

As obrigações dos sujeitos passivos deverão, tanto quanto possível, ser harmonizadas de forma a assegurar as garantias necessárias a uma cobrança equivalente do imposto em todos os Estados-Membros.

(46)

A utilização da facturação electrónica deve permitir o seu controlo por parte das administrações fiscais. É pois conveniente, para garantir o correcto funcionamento do mercado interno, estabelecer uma lista harmonizada das menções que devem obrigatoriamente figurar nas facturas, bem como algumas regras comuns relativas ao recurso à facturação electrónica e à armazenagem electrónica das facturas, bem como à autofacturação e à subcontratação das operações de facturação.

(47)

Sob reserva das condições por eles determinadas, os Estados-Membros deverão autorizar e poder exigir a transmissão de certas declarações por via electrónica.

(48)

A necessária prossecução do objectivo de simplificação das formalidades administrativas e estatísticas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, deverá ser conciliada com a aplicação de medidas eficazes de controlo e com a indispensável preservação, tanto por razões económicas como fiscais, da qualidade dos instrumentos estatísticos comunitários.

(49)

No que diz respeito às pequenas empresas, importa permitir que os Estados–Membros mantenham os seus regimes especiais em conformidade com disposições comuns e tendo em vista uma maior harmonização.

(50)

No que diz respeito aos agricultores, é conveniente conferir aos Estados-Membros a faculdade de aplicarem um regime particular que preveja uma compensação forfetária do IVA a montante em benefício dos agricultores que não estejam sujeitos ao regime geral. Importa estabelecer os princípios essenciais de tal regime e adoptar um método comum de determinação do valor acrescentado realizado pelos referidos agricultores para efeitos de cobrança dos recursos próprios.

(51)

É conveniente adoptar um regime de tributação comunitário aplicável no sector dos bens em segunda mão, dos objectos de arte e de colecção e das antiguidades, a fim de evitar a dupla tributação e as distorções de concorrência entre sujeitos passivos.

(52)

A aplicação do regime fiscal normal ao ouro constitui um obstáculo significativo à utilização do ouro para fins de investimento, pelo que se justifica a aplicação de um regime fiscal especial, com vista igualmente a contribuir para aumentar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro.

(53)

As entregas de ouro para fins de investimento são de natureza semelhante à de outros investimentos financeiros que estão isentos de imposto. Por conseguinte, a isenção de imposto parece constituir o tratamento fiscal mais adequado para as entregas de ouro para investimento.

(54)

É conveniente que a definição de ouro para investimento abranja moedas de ouro cujo valor reflicta fundamentalmente o preço do ouro nelas contido. Por razões de transparência e de segurança jurídica, deverá ser elaborada anualmente uma lista de moedas que podem beneficiar do regime aplicável ao ouro para investimento, oferecendo assim garantias aos operadores que comercializam essas moedas. A existência dessa lista não impede a isenção de moedas que não estejam incluídas na lista mas que preencham os critérios estabelecidos na presente directiva.

(55)

Tendo em vista impedir a fraude fiscal e, ao mesmo tempo, atenuar os encargos financeiros associados às entregas de ouro com um toque superior a determinado valor, justifica-se autorizar os Estados-Membros a designar o adquirente como devedor do imposto.

(56)

Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos operadores que prestem serviços por via electrónica e não se encontrem estabelecidos nem sejam obrigados a registo para efeitos do IVA na Comunidade, deverá criar-se um regime especial. Para efeitos desse regime, qualquer operador que preste tais serviços por via electrónica na Comunidade a pessoas que não sejam sujeitos passivos pode, se não se encontrar já registado para efeitos do IVA na Comunidade, optar pelo registo num único Estado-Membro.

(57)

É conveniente que as disposições relativas aos serviços de radiodifusão e de televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica sejam aplicadas apenas a título temporário e sejam reexaminadas, com base na experiência adquirida, num curto espaço de tempo.

(58)

Importa promover a aplicação coordenada das disposições da presente directiva e, para o efeito, é indispensável criar um Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado a fim de organizar uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio.

(59)

É conveniente que, dentro de certos limites e em determinadas condições, os Estados-Membros possam adoptar ou manter medidas especiais derrogatórias da presente directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas formas de fraude ou evasão fiscais.

(60)

A fim de evitar que um Estado-Membro permaneça na incerteza quanto ao seguimento que a Comissão tenciona dar ao seu pedido de derrogação, é conveniente prever um prazo dentro do qual a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de autorização ou uma comunicação em que exponha eventuais objecções.

(61)

É fundamental assegurar uma aplicação uniforme do sistema do IVA. Para realizar esse objectivo, é conveniente aprovar medidas de aplicação.

(62)

Tais medidas deverão, nomeadamente, resolver o problema da dupla tributação de operações transfronteiras que pode resultar da aplicação não uniforme, pelos Estados-Membros, das normas que regem o lugar das operações tributáveis.

(63)

Embora o âmbito das medidas de aplicação seja circunscrito, tais medidas terão uma incidência orçamental que pode ser significativa para um ou mais Estados–Membros. O seu impacto nos orçamentos dos Estados-Membros justifica que o Conselho se reserve o direito de exercer as competências de execução.

(64)

Tendo em conta o seu âmbito de aplicação restrito, é conveniente prever que essas medidas de aplicação sejam adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

(65)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos acima referidos e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(66)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituam alterações de fundo relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre das directivas anteriores.

(67)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo XI,

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

ÍNDICE

TÍTULO I -

OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

TÍTULO II -

ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL

TÍTULO III -

SUJEITOS PASSIVOS

TÍTULO IV -

OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

Capítulo 1 -

Entregas de bens

Capítulo 2 -

Aquisições intracomunitárias de bens

Capítulo 3 -

Prestações de serviços

Capítulo 4 -

Importações de bens

TÍTULO V -

LUGAR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

Capítulo 1 -

Lugar das entregas de bens

Secção 1 -

Entregas de bens sem transporte

Secção 2 -

Entregas de bens com transporte

Secção 3 -

Entregas de bens a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio

Secção 4 -

Entregas de bens através dos sistemas de distribuição

Capítulo 2 -

Lugar das aquisições intracomunitárias de bens

Capítulo 3 -

Lugar das prestações de serviços

Secção 1 -

Regra geral

Secção 2 -

Disposições específicas

Subsecção 1 -

Prestações de serviços dos intermediários

Subsecção 2 -

Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis

Subsecção 3 -

Prestações de serviços de transporte

Subsecção 4 -

Prestações de serviços culturais e similares, prestações de serviços acessórias dos transportes ou relativas a bens móveis corpóreos

Subsecção 5 -

Prestações de serviços diversas

Subsecção 6 -

Critério da utilização ou da exploração efectivas

Capítulo 4 -

Lugar das importações de bens

TÍTULO -

VI FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

Capítulo 1 -

Disposições gerais

Capítulo 2 -

Entregas de bens e prestações de serviços

Capítulo 3 -

Aquisições intracomunitárias de bens

Capítulo 4 -

Importações de bens

TÍTULO VII -

VALOR TRIBUTÁVEL

Capítulo 1 -

Definição

Capítulo 2 -

Entregas de bens e prestações de serviços

Capítulo 3 -

Aquisições intracomunitárias de bens

Capítulo 4 -

Importações de bens

Capítulo 5 -

Disposições diversas

TÍTULO -

VIII TAXAS

Capítulo 1 -

Aplicação das taxas

Capítulo 2 -

Estrutura e níveis das taxas

Secção 1 -

Taxa normal

Secção 2 -

Taxas reduzidas

Secção 3 -

Disposições específicas

Capítulo 3 -

Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do factor trabalho

Capítulo 4 -

Disposições específicas aplicáveis até à introdução do regime definitivo

Capítulo 5 -

Disposições temporárias

TÍTULO -

IX ISENÇÕES

Capítulo 1 -

Disposições gerais

Capítulo 2 -

Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral

Capítulo 3 -

Isenções em benefício de outras actividades

Capítulo 4 -

Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias

Secção 1 -

Isenções das entregas de bens

Secção 2 -

Isenções das aquisições intracomunitárias de bens

Secção 3 -

Isenções de determinadas prestações de serviços de transporte

Capítulo 5 -

Isenções na importação

Capítulo 6 -

Isenções na exportação

Capítulo 7 -

Isenções aplicáveis aos transportes internacionais

Capítulo 8 -

Isenções aplicáveis a determinadas operações assimiladas a exportações

Capítulo 9 -

Isenções aplicáveis a prestações de serviços efectuadas por intermediários

Capítulo 10 -

Isenções aplicáveis a operações relacionadas com o tráfego internacional de bens

Secção 1 -

Entrepostos aduaneiros, entrepostos não aduaneiros e regimes similares

Secção 2 -

Operações isentas para fins de exportação e no âmbito das trocas comerciais entre Estados-Membros

Secção 3 -

Disposições comuns às Secções 1 e 2

TÍTULO X -

DEDUÇÕES

Capítulo 1 -

Origem e âmbito do direito à dedução

Capítulo 2 -

Pro rata de dedução

Capítulo 3 -

Limitações do direito à dedução

Capítulo 4 -

Disposições relativas ao exercício do direito à dedução

Capítulo 5 -

Regularização das deduções

TÍTULO XI -

OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS E DE DETERMINADAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS

Capítulo 1 -

Obrigação de pagamento

Secção 1 -

Devedores do imposto ao fisco

Secção 2 -

Modalidades de pagamento

Capítulo 2 -

Identificação

Capítulo 3 -

Facturação

Secção 1 -

Definição

Secção 2 -

Noção de factura

Secção 3 -

Emissão de facturas

Secção 4 -

Conteúdo das facturas

Secção 5 -

Transmissão das facturas por via electrónica

Secção 6 -

Medidas de simplificação

Capítulo 4 -

Contabilidade

Secção 1 -

Definição

Secção 2 -

Obrigações gerais

Secção 3 -

Obrigações específicas relativas à armazenagem de todas as facturas

Secção 4 -

Direito de acesso às facturas armazenadas por via electrónica noutro Estado-Membro

Capítulo 5 -

Declarações

Capítulo 6 -

Mapas recapitulativos

Capítulo 7 -

Disposições diversas

Capítulo 8 -

Obrigações relativas a determinadas operações de importação e de exportação

Secção 1 -

Operações de importação

Secção 2 -

Operações de exportação

TÍTULO XII -

REGIMES ESPECIAIS

Capítulo 1 -

Regime especial das pequenas empresas

Secção 1 -

Regras simplificadas de tributação e de cobrança

Secção 2 -

Isenções ou reduções degressivas

Secção 3 -

Apresentação de relatórios e reexame

Capítulo 2 -

Regime comum forfetário dos produtores agrícolas

Capítulo 3 -

Regime especial das agências de viagens

Capítulo 4 -

Regimes especiais aplicáveis aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades

Secção 1 -

Definições

Secção 2 -

Regime especial dos sujeitos passivos revendedores

Subsecção 1 -

Regime da margem de lucro

Subsecção 2 -

Regime de transição aplicável aos meios de transporte em segunda mão

Secção 3 -

Regime especial das vendas em leilão

Secção 4 -

Medidas destinadas a prevenir distorções de concorrência e a fraude fiscal

Capítulo 5 -

Regime especial aplicável ao ouro para investimento

Secção 1 -

Disposições gerais

Secção 2 -

Isenção do imposto

Secção 3 -

Opção pela tributação

Secção 4 -

Operações em mercados de ouro regulamentados

Secção 5 -

Direitos e obrigações especiais dos negociantes em ouro para investimento

Capítulo 6 -

Regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

Secção 1 -

Disposições gerais

Secção 2 -

Regime especial dos serviços prestados por via electrónica

TÍTULO XIII -

DERROGAÇÕES

Capítulo 1 -

Derrogações aplicáveis até à introdução do regime definitivo

Secção 1 -

Derrogações aplicáveis aos Estados que já faziam parte da Comunidade em 1 de Janeiro de 1978

Secção 2 -

Derrogações aplicáveis aos Estados que aderiram à Comunidade após 1 de Janeiro de 1978

Secção 3 -

Disposições comuns às Secções 1 e 2

Capítulo 2

Derrogações concedidas por autorização

Secção 1 -

Medidas de simplificação e de prevenção da fraude e da evasão fiscais

Secção 2 -

Acordos internacionais

TÍTULO XIV -

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Capítulo 1 -

Medidas de aplicação

Capítulo 2 -

Comité do IVA

Capítulo 3 -

Taxas de conversão

Capítulo 4

Outras taxas, direitos e impostos

TÍTULO XV -

DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo 1 -

Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros

Capítulo 2 -

Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à União Europeia

Capítulo 3 -

Transposição e entrada em vigor

ANEXO I -

LISTA DAS ACTIVIDADES A QUE SE REFERE O TERCEIRO PARÁGRAFO DO N.o 1 DO ARTIGO 13.o

ANEXO II -

LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA K) DO N.o 1 DO ARTIGO 56.o

ANEXO III -

LISTA DAS ENTREGAS DE BENS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A QUE SE PODEM APLICAR AS TAXAS REDUZIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 98.o

ANEXO IV -

LISTA DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 106.o

ANEXO V -

CATEGORIAS DE BENS ABRANGIDAS PELOS REGIMES DE ENTREPOSTOS NÃO ADUANEIROS PREVISTOS NO N.o 2 DO ARTIGO 160.o

ANEXO VI -

LISTA DAS ENTREGAS DE BENS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE A ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 199.o

ANEXO VII -

LISTA DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA A QUE SE REFERE O PONTO 4) DO N.o 1 DO ARTIGO 295.o

ANEXO VIII -

LISTA INDICATIVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS A QUE SE REFERE O PONTO 5) DO N.o 1 DO ARTIGO 295.o

ANEXO IX

OBJECTOS DE ARTE E DE COLECÇÃO OU ANTIGUIDADES A QUE SE REFEREM OS PONTOS 2), 3) E 4) DO N.o 1 DO ARTIGO 311.o

Parte A -

Objectos de arte

Parte B -

Objectos de colecção

Parte C -

Antiguidades

ANEXO X -

LISTA DAS OPERAÇÕES OBJECTO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 370.o e 371.o E NOS ARTIGOS 375.o a 390.o

Parte A -

Operações que os Estados-Membros podem continuar a tributar

Parte B -

Operações que os Estados-Membros podem continuar a isentar

ANEXO XI -

Parte A -

Directivas revogadas e respectivas alterações

Parte B -

Prazos de transposição para o direito interno

ANEXO XII -

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

TÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

1.   A presente directiva estabelece o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2.   O princípio do sistema comum do IVA consiste em aplicar aos bens e serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços, seja qual for o número de operações ocorridas no processo de produção e de distribuição anterior ao estádio de tributação.

Em cada operação, o IVA, calculado sobre o preço do bem ou serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço.

O sistema comum do IVA é aplicável até ao estádio do comércio a retalho, inclusive.

Artigo 2.o

1.   Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:

a)

As entregas de bens efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;

b)

As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro:

i)

Por um sujeito passivo agindo nessa qualidade ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, quando o vendedor seja um sujeito passivo agindo nessa qualidade que não beneficie da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 282.o a 292.o e que não esteja abrangido pelo disposto nos artigos 33.o ou 36.o;

ii)

Quando se trate de meios de transporte novos, por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, ou por qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo;

iii)

Quando se trate de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exigíveis, no território do Estado-Membro, por força do disposto na Directiva 92/12/CEE, por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o;

c)

As prestações de serviços efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;

d)

As importações de bens.

2.

a)

Para efeitos da subalínea ii) da alínea b) do n.o 1, entende-se por «meios de transporte» os meios de transporte a seguir enumerados, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias:

i)

Os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 centímetros cúbicos ou potência superior a 7,2 quilowatts;

ii)

As embarcações com comprimento superior a 7,5 metros, com excepção das embarcações afectas à navegação no alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca, bem como das embarcações de salvamento e de assistência no mar e das embarcações afectas à pesca costeira;

iii)

As aeronaves com peso total na descolagem superior a 1 550 quilogramas, com excepção das aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado.

b)

Estes meios de transporte são considerados «novos» nos seguintes casos:

i)

Relativamente aos veículos terrestres a motor, quando a entrega for efectuada no prazo de seis meses após a primeira entrada em serviço ou o veículo tiver percorrido um máximo de 6 000 quilómetros;

ii)

Relativamente às embarcações, quando a entrega for efectuada no prazo de três meses após a primeira entrada em serviço ou a embarcação tiver navegado um máximo de 100 horas;

iii)

Relativamente às aeronaves, quando a entrega for efectuada no prazo de três meses após a primeira entrada em serviço ou a aeronave tiver voado um máximo de 40 horas.

c)

Os Estados-Membros estabelecem as condições em que podem considerar-se verificados os dados referidos na alínea b).

3.   Entende-se por «produtos sujeitos a impostos especiais de consumo» os produtos energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas e o tabaco manufacturado, tal como definidos pelas disposições comunitárias em vigor, com excepção do gás fornecido pelo sistema de distribuição de gás natural e da electricidade.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), não estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:

a)

As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega estaria isenta no território do Estado-Membro, nos termos dos artigos 148.o e 151.o, efectuadas por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo;

b)

As aquisições intracomunitárias de bens, que não sejam as previstas na alínea a) e no artigo 4.o nem as aquisições de meios de transporte novos e de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, efectuadas por um sujeito passivo para fins da sua exploração agrícola, silvícola ou de pesca, sujeita ao regime comum forfetário dos produtores agrícolas, por um sujeito passivo que apenas realize entregas de bens ou prestações de serviços que não confiram qualquer direito a dedução, ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo.

2.   A disposição prevista na alínea b) do n.o 1 só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

O montante global das aquisições intracomunitárias de bens não excede, no ano civil em curso, um limiar a fixar pelos Estados-Membros, que não pode ser inferior a EUR 10 000 ou ao seu contravalor em moeda nacional;

b)

O montante global das aquisições intracomunitárias de bens não excedeu, durante o ano civil precedente, o limiar previsto na alínea a).

O limiar de referência é constituído pelo montante global, líquido do IVA devido ou pago no Estado-Membro em que teve início a expedição ou o transporte dos bens, das aquisições intracomunitárias de bens a que se refere a alínea b) do n.o 1.

3.   Os Estados-Membros concedem aos sujeitos passivos e às pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos susceptíveis de beneficiarem da alínea b) do n.o 1 o direito de optarem pelo regime geral previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i).

Os Estados-Membros estabelecem as regras de exercício da opção prevista no primeiro parágrafo que, em qualquer caso, abrange um período de dois anos civis.

Artigo 4.o

Para além das operações referidas no artigo 3.o, não estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:

a)

As aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1.o do artigo 311.o, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor agindo nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime da margem de lucro previsto nos artigos 312.o a 325.o;

b)

As aquisições intracomunitárias de meios de transporte em segunda mão, tal como definidos no n.o 3 do artigo 327.o, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor agindo nessa qualidade e o meio de transporte em segunda mão adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime de transição aplicável aos meios de transporte em segunda mão;

c)

As aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1.o do artigo 311.o, quando o vendedor for um organizador de vendas em leilão agindo nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime especial das vendas em leilão.

TÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL

Artigo 5.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1)

«Comunidade» e «território da Comunidade», o conjunto dos territórios dos Estados-Membros tal como definidos no ponto 2);

2)

«Estado-Membro» e «território de um Estado-Membro», o território de cada Estado-Membro da Comunidade ao qual é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com o seu artigo 299.o, com exclusão do ou dos territórios referidos no artigo 6.o da presente directiva;

3)

«Territórios terceiros», os territórios referidos no artigo 6.o;

4)

«País terceiro», qualquer Estado ou território ao qual não é aplicável o Tratado.

Artigo 6.o

1.   A presente directiva não é aplicável aos territórios adiante enumerados, que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade:

a)

Monte Atos;

b)

Ilhas Canárias;

c)

Departamentos franceses ultramarinos;

d)

Ilhas Åland;

e)

Ilhas Anglo-Normandas.

2.   A presente directiva não é aplicável aos territórios adiante enumerados, que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade:

a)

Ilha de Helgoland;

b)

Território de Büsingen;

c)

Ceuta;

d)

Melilha;

e)

Livigno;

f)

Campione d'Italia;

g)

Águas italianas do lago de Lugano.

Artigo 7.o

1.   Tendo em conta as convenções e tratados celebrados, respectivamente, com a França, com o Reino Unido e com Chipre, o Principado do Mónaco, a ilha de Man e as zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia não são considerados, para efeitos da presente directiva, como países terceiros.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as operações efectuadas em proveniência ou com destino ao Principado do Mónaco sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino a França, que as operações efectuadas em proveniência ou com destino à ilha de Man sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino ao Reino Unido e que as operações efectuadas em proveniência ou com destino às zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino a Chipre.

Artigo 8.o

Se a Comissão considerar que as disposições dos artigos 6.o e 7.o já não se justificam, designadamente no plano da neutralidade concorrencial ou no dos recursos próprios, deve submeter ao Conselho as propostas adequadas.

TÍTULO III

SUJEITOS PASSIVOS

Artigo 9.o

1.   Entende-se por «sujeito passivo» qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade.

Entende-se por «actividade económica» qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. É em especial considerada actividade económica a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência.

2.   Para além das pessoas referidas no n.o 1, é considerada sujeito passivo qualquer pessoa que proceda a título ocasional à entrega de um meio de transporte novo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, para fora do território de um Estado-Membro mas no território da Comunidade.

Artigo 10.o

A condição de a actividade económica ser exercida de modo independente, tal como referido no n.o 1 do artigo 9.o, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal.

Artigo 11.o

Após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir designado «Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.

Um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no primeiro parágrafo pode adoptar todas as medidas necessárias para evitar a possibilidade de fraude ou evasão fiscais em razão da aplicação dessa disposição.

Artigo 12.o

1.   Os Estados-Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as actividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a)

Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efectuada antes da primeira ocupação;

b)

Entrega de um terreno para construção.

2.   Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende-se por «edifício» qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados-Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

Os Estados-Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respectivamente, cinco e dois anos.

3.   Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende-se por «terrenos para construção» os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados-Membros.

Artigo 13.o

1.   Os Estados, as regiões, as autarquias locais e os outros organismos de direito público não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações.

Contudo, quando efectuarem essas actividades ou operações, devem ser considerados sujeitos passivos relativamente às mesmas na medida em que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas.

Em qualquer caso, os organismos de direito público são considerados sujeitos passivos no que se refere às actividades referidas no Anexo I, na medida em que estas não sejam insignificantes.

2.   Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 374.o a 377.o, no n.o 2 do artigo 378.o, no n.o 2 do artigo 379.o e nos artigos 380.o a 390.o.

TÍTULO IV

OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

CAPÍTULO 1

Entregas de bens

Artigo 14.o

1.   Entende-se por «entrega de bens» a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário.

2.   Para além da operação referida no n.o 1, são consideradas entregas de bens as seguintes operações:

a)

A transmissão da propriedade de um bem, mediante pagamento de uma indemnização, em virtude de acto das autoridades públicas ou em seu nome ou por força da lei;

b)

A entrega material de um bem nos termos de um contrato que preveja a sua locação por período determinado ou a sua venda a prestações e que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação;

c)

A transmissão de um bem efectuada nos termos de um contrato de comissão de compra ou de venda.

3.   Os Estados-Membros podem considerar entrega de bens a entrega de determinadas obras em imóveis.

Artigo 15.o

1.   São equiparados a «bens corpóreos» a electricidade, o gás, o calor, o frio e similares.

2.   Os Estados-Membros podem considerar bens corpóreos:

a)

Determinados direitos sobre bens imóveis;

b)

Os direitos reais que confiram ao respectivo titular um poder de utilização sobre bens imóveis;

c)

As participações e acções cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel ou de uma fracção de um bem imóvel.

Artigo 16.o

É assimilada a entrega de bens efectuada a título oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa ao seu uso próprio ou do seu pessoal, a transmissão desses bens a título gratuito ou, em geral, a sua afectação a fins alheios à empresa, quando esses bens ou os elementos que os constituem tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA.

Todavia, não é assimilada a entrega de bens efectuada a título oneroso a afectação a ofertas de pequeno valor e a amostras efectuadas para os fins da empresa.

Artigo 17.o

1.   É assimilada a entrega de bens efectuada a título oneroso a transferência por um sujeito passivo de um bem da sua empresa com destino a outro Estado-Membro.

Entende-se por «transferência com destino a outro Estado-Membro» qualquer expedição ou transporte de um bem móvel corpóreo efectuada pelo sujeito passivo ou por sua conta, para fora do território do Estado-Membro em que se encontra o bem, mas na Comunidade, para os fins da sua empresa.

2.   Não é considerada transferência com destino a outro Estado-Membro a expedição ou o transporte de bens no âmbito de uma das seguintes operações:

a)

A entrega de bens efectuada pelo sujeito passivo no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte nas condições previstas no artigo 33.o;

b)

A entrega de bens que devam ser objecto de instalação ou montagem pelo fornecedor ou por sua conta, efectuada pelo sujeito passivo no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte nas condições previstas no artigo 36.o;

c)

A entrega de bens efectuada pelo sujeito passivo, a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio no decurso de um transporte de passageiros, nas condições previstas no artigo 37.o;

d)

O fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade, nas condições previstas nos artigos 38.o e 39.o;

e)

A entrega de bens efectuada pelo sujeito passivo no território do Estado-Membro nas condições previstas nos artigos 138.o, 146.o, 147.o, 148.o, 151.o e 152.o;

f)

A prestação de serviços efectuada para o sujeito passivo, que tenha por objecto trabalhos relativos aos bens em questão, executados materialmente no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens, desde que, após os trabalhos, os bens sejam reexpedidos com destino a esse sujeito passivo para o Estado-Membro a partir do qual haviam sido inicialmente expedidos ou transportados;

g)

A utilização temporária de bens, no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte, para fins de prestação de serviços efectuada pelo sujeito passivo estabelecido no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte dos bens;

h)

A utilização temporária de bens, por um período que não pode exceder vinte e quatro meses, no território de outro Estado-Membro no interior do qual a importação desses mesmos bens provenientes de um país terceiro com vista a uma utilização temporária beneficiaria do regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação.

3.   Quando deixa de estar preenchida uma das condições necessárias para poder beneficiar do n.o 2, considera-se que os bens foram transferidos com destino a outro Estado-Membro. Nesse caso, considera-se que a transferência é efectuada no momento em que essa condição deixa de estar preenchida.

Artigo 18.o

Os Estados-Membros podem equiparar a entregas de bens efectuadas a título oneroso as seguintes operações:

a)

A afectação por um sujeito passivo, aos fins da sua empresa, de bens produzidos, construídos, extraídos, transformados, comprados ou importados no âmbito da actividade da empresa, caso a aquisição desses bens a outro sujeito passivo não confira direito à dedução total do IVA;

b)

A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade não tributado, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA aquando da respectiva aquisição ou afectação em conformidade com a alínea a);

c)

Com excepção dos casos referidos no artigo 19.o, a detenção de bens por um sujeito passivo ou pelos seus sucessores, no caso de cessação da sua actividade económica tributável, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA aquando da respectiva aquisição ou afectação em conformidade com a alínea a).

Artigo 19.o

Os Estados-Membros podem considerar que a transmissão, a título oneroso ou gratuito ou sob a forma de entrada numa sociedade, de uma universalidade de bens ou de parte dela não implica uma entrega de bens e que o beneficiário sucede ao transmitente.

Os Estados-Membros podem adoptar as medidas necessárias para evitar distorções de concorrência caso o beneficiário não se encontre totalmente sujeito ao imposto. Podem igualmente adoptar todas as medidas necessárias para evitar a possibilidade de fraude ou evasão fiscais em razão da aplicação do presente artigo.

CAPÍTULO 2

Aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 20.o

Entende-se por «aquisição intracomunitária de bens» a obtenção do poder de dispor, como proprietário, de um bem móvel corpóreo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, para um Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte do bem.

Quando os bens adquiridos por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo são expedidos ou transportados a partir de um território terceiro ou de um país terceiro e importados, por essa pessoa colectiva que não é sujeito passivo, num Estado-Membro diferente do Estado de chegada da expedição ou do transporte, os bens são considerados expedidos ou transportados a partir do Estado-Membro de importação. Esse Estado-Membro concede ao importador designado ou reconhecido como devedor do imposto por força do disposto no artigo 201.o o reembolso do IVA pago pela importação, desde que o importador demonstre que a sua aquisição foi sujeita ao IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens.

Artigo 21.o

É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação por um sujeito passivo, aos fins da sua empresa, de bens expedidos ou transportados, pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir de outro Estado-Membro no qual os bens tenham sido produzidos, extraídos, transformados, comprados, adquiridos na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, ou importados pelo sujeito passivo, no âmbito da sua empresa, nesse outro Estado-Membro.

Artigo 22.o

É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação, pelas forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou para utilização do elemento civil que as acompanha, de bens que não tenham sido comprados nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro, quando a importação desses bens não puder beneficiar da isenção prevista na alínea h) do artigo 143.o.

Artigo 23.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam qualificadas como aquisições intracomunitárias de bens as operações que, se tivessem sido efectuadas no interior do seu território por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, teriam sido qualificadas como entregas de bens.

CAPÍTULO 3

Prestações de serviços

Artigo 24.o

1.   Entende-se por «prestação de serviços» qualquer operação que não constitua uma entrega de bens.

2.   Entende-se por «serviços de telecomunicações» os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagem e som ou de informações de qualquer natureza através de fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com eles relacionadas de direitos de utilização de meios para a transmissão, emissão ou recepção, incluindo a disponibilização do acesso a redes de informação mundiais.

Artigo 25.o

Uma prestação de serviços pode consistir, designadamente, numa das seguintes operações:

a)

A cessão de um bem incorpóreo representado ou não por um título;

b)

A obrigação de não fazer ou de tolerar um acto ou uma situação;

c)

A execução de um serviço em virtude de acto das autoridades públicas ou em seu nome ou por força da lei.

Artigo 26.o

1.   São assimiladas a prestações de serviços efectuadas a título oneroso as seguintes operações:

a)

A utilização de bens afectos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA;

b)

A prestação de serviços a título gratuito efectuada pelo sujeito passivo, para uso próprio ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

2.   Os Estados-Membros podem derrogar o disposto no n.o 1, desde que tal derrogação não conduza a distorções de concorrência.

Artigo 27.o

A fim de evitar distorções de concorrência e após consulta do Comité do IVA, os Estados-Membros podem assimilar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a prestação, por um sujeito passivo, de um serviço para os fins da sua empresa, desde que a prestação desse serviço, se efectuada por outro sujeito passivo, não confira direito à dedução total do IVA.

Artigo 28.o

Quando um sujeito passivo participe numa prestação de serviços agindo em seu nome mas por conta de outrem, considera-se que recebeu e forneceu pessoalmente os serviços em questão.

Artigo 29.o

O artigo 19.o é aplicável nas mesmas condições às prestações de serviços.

CAPÍTULO 4

Importações de bens

Artigo 30.o

Entende-se por «importação de bens» a introdução na Comunidade de um bem que não se encontre em livre prática na acepção do artigo 24.o do Tratado.

Para além da operação referida no primeiro parágrafo, considera-se importação de bens a introdução na Comunidade de um bem em livre prática proveniente de um território terceiro que faça parte do território aduaneiro da Comunidade.

TÍTULO V

LUGAR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

CAPÍTULO 1

Lugar das entregas de bens

Secção 1

Entregas de bens sem transporte

Artigo 31.o

Caso os bens não sejam expedidos nem transportados, considera-se lugar da entrega o lugar onde se encontram os bens no momento da entrega.

Secção 2

Entregas de bens com transporte

Artigo 32.o

Caso os bens sejam expedidos ou transportados pelo fornecedor, pelo adquirente ou por um terceiro, considera-se lugar da entrega o lugar onde se encontram os bens no momento em que se inicia a expedição ou o transporte com destino ao adquirente.

Todavia, quando o lugar onde se inicia a expedição ou o transporte dos bens se situa num território terceiro ou num país terceiro, considera-se que o lugar da entrega efectuada pelo importador, designado ou reconhecido como devedor do imposto por força do disposto no artigo 201.o, e o lugar de eventuais entregas posteriores se situam no Estado-Membro de importação dos bens.

Artigo 33.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 32.o, considera-se que o lugar de entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta, a partir de um Estado-Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte, é o lugar onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a)

A entrega de bens é efectuada para um sujeito passivo ou para uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo cujas aquisições intracomunitárias de bens não estão sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, ou para qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo;

b)

Os bens entregues não são meios de transporte novos nem bens entregues após montagem ou instalação, com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por sua conta.

2.   Quando os bens entregues são expedidos ou transportados a partir de um território terceiro ou de um país terceiro e importados pelo fornecedor para um Estado-Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente, são considerados como expedidos ou transportados a partir do Estado-Membro de importação.

Artigo 34.o

1.   O disposto no artigo 33.o não é aplicável às entregas de bens expedidos ou transportados com destino a um mesmo Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte, quando estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

Os bens entregues não são produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

b)

O montante global, líquido de IVA, das entregas efectuadas no Estado-Membro, nas condições previstas no artigo 33.o, não excede o valor de EUR 100 000 ou o seu contravalor em moeda nacional, durante o mesmo ano civil;

c)

O montante global, líquido de IVA, das entregas efectuadas no Estado-Membro, nas condições previstas no artigo 33.o, de bens que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não excedeu o valor de EUR 100 000 ou o seu contravalor em moeda nacional, durante o ano civil anterior.

2.   O Estado-Membro em cujo território se encontrem os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente pode limitar o limiar referido no n.o 1 a EUR 35 000 ou ao seu contravalor em moeda nacional, se recear que o limiar de EUR 100 000 dê origem a graves distorções de concorrência.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo devem tomar as medidas necessárias para informar desse facto as autoridades públicas competentes do Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados.

3.   A Comissão deve apresentar ao Conselho, no mais curto prazo, um relatório sobre o funcionamento do limiar especial de EUR 35 000 referido no n.o 2, acompanhado, se for o caso, das propostas adequadas.

4.   O Estado-Membro em cujo território se encontrem os bens no momento em que se inicia a expedição ou o transporte concede aos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens susceptíveis de beneficiar do n.o 1 o direito de optarem por que o lugar dessas entregas seja determinado em conformidade com o artigo 33.o.

Os Estados-Membros em causa determinam as regras de exercício da opção referida no primeiro parágrafo, que, em qualquer caso, abrange um período de dois anos civis.

Artigo 35.o

O disposto nos artigos 33.o e 34.o não é aplicável às entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1 do artigo 311.o, nem às entregas de meios de transporte em segunda mão, tal como definidos no n.o 3 do artigo 327.o, sujeitas ao IVA em conformidade com os regimes especiais aplicáveis nesses domínios.

Artigo 36.o

Caso os bens expedidos ou transportados pelo fornecedor, pelo adquirente ou por terceiros devam ser instalados ou montados, com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por sua conta, considera-se lugar da entrega o lugar onde se efectua a instalação ou a montagem.

Quando os bens sejam instalados ou montados num Estado-Membro diferente do do fornecedor, o Estado-Membro em cujo território é efectuada a instalação ou a montagem adopta as medidas necessárias para evitar a dupla tributação nesse Estado-Membro.

Secção 3

Entregas de bens a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio

Artigo 37.o

1.   Caso a entrega de bens seja efectuada a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio, durante a parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade, é considerado lugar da entrega o lugar de partida do transporte de passageiros.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por «parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade» a parte de um transporte efectuada sem escala fora da Comunidade, entre o lugar de partida e o lugar de chegada do transporte de passageiros.

Entende-se por «lugar de partida de um transporte de passageiros» o primeiro ponto previsto para o embarque de passageiros na Comunidade, eventualmente após uma escala fora da Comunidade.

Entende-se por «lugar de chegada de um transporte de passageiros» o último ponto previsto para o desembarque na Comunidade de passageiros que tenham embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala fora da Comunidade.

No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de volta é considerado um transporte distinto.

3.   A Comissão deve apresentar ao Conselho, no mais curto prazo, um relatório acompanhado, se for o caso, das propostas adequadas sobre o lugar de tributação das entregas de bens para consumo a bordo e das prestações de serviços, incluindo serviços de restauração, fornecidos a passageiros a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio.

Enquanto não forem aprovadas as propostas referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem isentar, ou continuar a isentar, com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, as entregas de bens para consumo a bordo cujo lugar de tributação seja determinado em conformidade com o n.o 1.

Secção 4

Entregas de bens através dos sistemas de distribuição

Artigo 38.o

1.   No caso do fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade a um sujeito passivo revendedor, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por «sujeito passivo revendedor» o sujeito passivo cuja actividade principal em matéria de compra de gás ou electricidade é a revenda desses produtos e cujo consumo próprio dos referidos produtos é insignificante.

Artigo 39.o

No caso do fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade não abrangido pelo artigo 38.o, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens.

Quando a totalidade ou parte do gás e da electricidade não seja efectivamente consumida pelo adquirente, considera-se que esses bens não consumidos foram utilizados e consumidos no lugar onde o adquirente tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual foram fornecidos os bens. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, considera-se que o adquirente utilizou e consumiu os bens no lugar onde tem domicílio ou residência habitual.

CAPÍTULO 2

Lugar das aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 40.o

Considera-se que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens é o lugar onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente.

Artigo 41.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, considera-se que o lugar da aquisição intracomunitária de bens referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), se situa no território do Estado-Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efectuou essa aquisição, a menos que o adquirente prove que a aquisição foi sujeita ao IVA em conformidade com o artigo 40.o.

Se, nos termos do artigo 40.o, a aquisição tiver sido sujeita ao IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do parágrafo anterior, o valor tributável é reduzido em conformidade, no Estado-Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efectuou essa aquisição.

Artigo 42.o

O primeiro parágrafo do artigo 41.o não é aplicável, considerando-se que a aquisição intracomunitária de bens foi sujeita ao IVA em conformidade com o artigo 40.o, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

O adquirente provar ter efectuado essa aquisição com vista a uma entrega posterior, efectuada no território do Estado-Membro determinado em conformidade com o artigo 40.o, relativamente à qual o destinatário foi designado como devedor do imposto, em conformidade com o artigo 197.o;

b)

O adquirente ter cumprido as obrigações relativas à entrega do mapa recapitulativo previstas no artigo 265.o.

CAPÍTULO 3

Lugar das prestações de serviços

Secção 1

Regra geral

Artigo 43.o

O lugar da prestação de serviços é o lugar onde o prestador tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável a partir do qual é efectuada a prestação de serviços ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.

Secção 2

Disposições específicas

Subsecção 1

Prestações de serviços dos intermediários

Artigo 44.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas por um intermediário, agindo em nome e por conta de outrem, que não sejam as referidas nos artigos 50.o e 54.o e no n.o 1 do artigo 56.o, é o lugar onde se efectua a prestação da operação principal, em conformidade com o disposto na presente directiva.

Todavia, quando o destinatário da prestação de serviços efectuada pelo intermediário esteja registado para efeitos do IVA num Estado-Membro diferente daquele em cujo território é efectuada a operação, considera-se que o lugar da prestação efectuada pelo intermediário se situa no território do Estado-Membro que atribuiu ao destinatário dessa prestação o número de identificação IVA ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.

Subsecção 2

Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis

Artigo 45.o

O lugar das prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel, incluindo as prestações de agentes imobiliários e de peritos, e, bem assim, as prestações tendentes a preparar ou coordenar a execução de trabalhos em imóveis, como, por exemplo, as prestações de serviços de arquitectos e de gabinetes técnicos de fiscalização, é o lugar onde o bem está situado.

Subsecção 3

Prestações de serviços de transporte

Artigo 46.o

O lugar das prestações de serviços de transporte que não seja o transporte intracomunitário de bens é o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas.

Artigo 47.o

O lugar das prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens é o lugar de partida do transporte.

Todavia, quando sejam efectuadas prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens a destinatários registados para efeitos do IVA num Estado-Membro que não seja o de partida do transporte, considera-se que o lugar das prestações se situa no território do Estado-Membro que atribuiu ao destinatário o número de identificação IVA ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.

Artigo 48.o

Entende-se por «transporte intracomunitário de bens» qualquer transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no território de dois Estados-Membros diferentes.

Entende-se por «lugar de partida» o lugar onde se inicia efectivamente o transporte dos bens, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens.

Entende-se por «lugar de chegada» o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.

Artigo 49.o

É assimilado a transporte intracomunitário de bens o transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no território de um mesmo Estado-Membro, quando esse transporte se encontre directamente associado a um transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no território de dois Estados-Membros diferentes.

Artigo 50.o

O lugar de uma prestação de serviços efectuada por um intermediário agindo em nome e por conta de outrem, quando este intervenha na prestação de serviços de transporte intracomunitário de bens, é o lugar de partida do transporte.

Todavia, quando o destinatário da prestação de serviços efectuada pelo intermediário esteja registado para efeitos do IVA num Estado-Membro que não seja o de partida do transporte, considera-se que o lugar da prestação do serviço por ele efectuado se situa no território do Estado-Membro que atribuiu ao destinatário o número de identificação IVA ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.

Artigo 51.o

Os Estados-Membros podem não submeter ao IVA a parte do transporte intracomunitário de bens correspondente aos trajectos efectuados em águas que não façam parte do território da Comunidade.

Subsecção 4

Prestações de serviços culturais e similares, prestações de serviços acessórias dos transportes ou relativas a bens móveis corpóreos

Artigo 52.o

O lugar das prestações de serviços adiante enumeradas é o lugar onde a prestação é materialmente executada:

a)

Actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes, recreativas ou similares, incluindo as dos seus organizadores, bem como, eventualmente, prestações de serviços acessórias das referidas actividades;

b)

Actividades acessórias dos transportes, tais como carga, descarga, manutenção e actividades similares;

c)

Peritagens ou trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.

Artigo 53.o

Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 52.o, considera-se que o lugar das prestações de serviços que tenham por objecto actividades acessórias dos transportes intracomunitários de bens, efectuadas a destinatários registados para efeitos do IVA num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território tais prestações são materialmente executadas, se situa no território do Estado-Membro que atribuiu ao destinatário o número de identificação IVA ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.

Artigo 54.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas por intermediários, agindo em nome e por conta de outrem, quando estes intervenham em prestações de serviços cujo objecto seja uma actividade acessória do transporte intracomunitário de bens, é o lugar de execução material da prestação acessória.

Todavia, quando o destinatário da prestação de serviços efectuada pelo intermediário esteja registado para efeitos do IVA num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território essa prestação acessória é materialmente executada, considera-se que o lugar da prestação efectuada pelo intermediário se situa no território do Estado-Membro que atribuiu ao destinatário o número de identificação IVA ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.

Artigo 55.o

Em derrogação do disposto na alínea c) do artigo 52.o, considera-se que o lugar das prestações de serviços que tenham por objecto peritagens ou trabalhos relativos a bens móveis corpóreos, efectuadas a destinatários registados para efeitos do IVA num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território tais prestações são materialmente executadas, se situa no território do Estado-Membro que atribuiu ao destinatário o número de identificação IVA ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.

A derrogação prevista no primeiro parágrafo só é aplicável quando os bens forem objecto de expedição ou de transporte para fora do Estado-Membro onde a prestação foi materialmente executada.

Subsecção 5

Prestações de serviços diversas

Artigo 56.o

1.   O lugar das prestações de serviços adiante enumeradas, efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador, é o lugar onde o destinatário tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável para o qual foi prestado o serviço ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual:

a)

Cessões e concessões de direitos de autor, de patentes, de licenças, de marcas industriais e comerciais e de outros direitos similares;

b)

Prestações de serviços de publicidade;

c)

Prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e outras prestações similares e, bem assim, tratamento de dados e fornecimento de informações;

d)

Obrigações de não exercer, total ou parcialmente, uma actividade profissional ou um dos direitos referidos no presente número;

e)

Operações bancárias, financeiras e de seguros, incluindo as de resseguro, com excepção do aluguer de cofres-fortes;

f)

Colocação de pessoal à disposição;

g)

Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de todos os meios de transporte;

h)

Acesso aos sistemas de distribuição de gás natural e de electricidade, bem como prestações de serviços de transporte ou transmissão através desses sistemas, e prestação de outros serviços directamente relacionados;

i)

Serviços de telecomunicações;

j)

Serviços de radiodifusão e televisão;

k)

Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no Anexo II;

l)

Prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem, quando estes intervenham nas prestações de serviços referidas no presente número.

2.   O facto de um prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço prestado seja um serviço electrónico na acepção da alínea k) do n.o 1.

3.   O disposto nas alíneas j) e k) do n.o 1 e no n.o 2 é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 57.o

1.   Quando as prestações de serviços referidas na alínea k) do n.o 1 do artigo 56.o forem efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por um sujeito passivo que tenha a sede da sua actividade económica ou disponha de um estabelecimento estável a partir do qual é efectuada a prestação de serviços fora da Comunidade ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenha domicílio ou residência habitual fora da Comunidade, o lugar dessa prestação é o lugar onde a pessoa que não é sujeito passivo está estabelecida ou tem domicílio ou residência habitual.

2.   O disposto no n.o 1 é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

Subsecção 6

Critério da utilização ou da exploração efectivas

Artigo 58.o

A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, no que diz respeito às prestações de serviços referidas no n.o 1 do artigo 56.o, e também no que diz respeito à locação de meios de transporte, considerar:

a)

O lugar da prestação desses serviços ou de alguns desses serviços situado no seu território como se estivesse situado fora da Comunidade, quando a utilização ou a exploração efectivas se realizem fora da Comunidade;

b)

O lugar da prestação desses serviços ou de alguns desses serviços situado fora da Comunidade como se estivesse situado no seu território, quando a utilização ou a exploração efectivas se realizem no seu território.

Todavia, a presente disposição não é aplicável aos serviços referidos na alínea k) do n.o 1 do artigo 56.o quando esses serviços sejam fornecidos a pessoas que não sejam sujeitos passivos.

Artigo 59.o

1.   Os Estados-Membros aplicam a alínea b) do artigo 58.o aos serviços de telecomunicações prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos cuja sede de actividade económica ou estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços se situe fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.

2.   Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros aplicam o disposto na alínea b) do artigo 58.o aos serviços de radiodifusão e de televisão referidos na alínea j) do n.o 1 do artigo 56.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos cuja sede de actividade económica ou estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços se situe fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.

CAPÍTULO 4

Lugar das importações de bens

Artigo 60.o

A importação de bens é efectuada no Estado-Membro em cujo território se encontra o bem no momento em que é introduzido na Comunidade.

Artigo 61.o

Em derrogação do disposto no artigo 60.o, quando um bem que não se encontre em livre prática esteja abrangido, desde a sua introdução na Comunidade, por um dos regimes ou situações previstos no artigo 156.o ou por um regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação ou por um regime de trânsito externo, a sua importação é efectuada no Estado-Membro em cujo território o bem deixa de estar abrangido por esses regimes ou situações.

Da mesma forma, quando um bem que se encontre em livre prática esteja sujeito, desde a sua introdução na Comunidade, a um dos regimes ou situações previstos nos artigos 276.o e 277.o, a sua importação é efectuada no Estado-Membro em cujo território o bem deixa de estar sujeito a esses regimes ou situações.

TÍTULO VI

FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 62.o

Para efeitos da presente directiva, entende–se por:

1)

«Facto gerador do imposto», o facto mediante o qual são preenchidas as condições legais necessárias à exigibilidade do imposto;

2)

«Exigibilidade do imposto», o direito que o fisco pode fazer valer nos termos da lei, a partir de um determinado momento, face ao devedor, relativamente ao pagamento do imposto, ainda que o pagamento possa ser diferido.

CAPÍTULO 2

Entregas de bens e prestações de serviços

Artigo 63.o

O facto gerador do imposto ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que é efectuada a entrega de bens ou a prestação de serviços.

Artigo 64.o

1.   Quando dêem origem a pagamentos por conta ou a pagamentos sucessivos, as entregas de bens, que não sejam as que têm por objecto a locação de um bem durante um período determinado ou a venda a prestações de um bem, referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o, e as prestações de serviços, consideram-se efectuadas no termo do prazo a que se referem esses pagamentos.

2.   Os Estados-Membros podem prever que, em determinados casos, as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas de forma continuada ao longo de determinado período sejam consideradas concluídas após o prazo de um ano.

Artigo 65.o

Em caso de pagamentos por conta antes da entrega de bens ou da prestação de serviços, o imposto torna-se exigível no momento da cobrança e incide sobre o montante recebido.

Artigo 66.o

Em derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o, os Estados-Membros podem prever que, em relação a certas operações ou a certas categorias de sujeitos passivos, o imposto se torne exigível num dos seguintes momentos:

a)

O mais tardar, no momento da emissão da factura;

b)

O mais tardar, no momento em que o pagamento é recebido;

c)

Nos casos em que a factura não seja emitida ou seja emitida tardiamente, dentro de um prazo fixado a contar da data do facto gerador.

Artigo 67.o

1.   Quando, nas condições previstas no artigo 138.o, sejam entregues com isenção de IVA bens expedidos ou transportados para um Estado-Membro que não seja o da partida da expedição ou do transporte, ou sejam transferidos bens com isenção de IVA para outro Estado-Membro por um sujeito passivo para fins da sua empresa, o imposto torna-se exigível no dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, o imposto torna-se exigível no momento da emissão da factura prevista no artigo 220.o, quando esta tiver sido emitida antes do dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador.

CAPÍTULO 3

Aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 68.o

O facto gerador do imposto ocorre no momento em que é efectuada a aquisição intracomunitária de bens.

Considera-se que a aquisição intracomunitária de bens é efectuada no momento em que se considera efectuada a entrega de bens similares no território do Estado-Membro.

Artigo 69.o

1.   No que respeita às aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível no dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, o imposto torna-se exigível no momento da emissão da factura prevista no artigo 220.o, quando esta tiver sido emitida antes do dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador.

CAPÍTULO 4

Importações de bens

Artigo 70.o

O facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que é efectuada a importação de bens.

Artigo 71.o

1.   Quando um bem esteja abrangido, desde a sua introdução no território da Comunidade, por um dos regimes ou situações previstos nos artigos 156.o, 276.o e 277.o, ou por um regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação ou por um regime de trânsito externo, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que o bem deixa de estar abrangido por esses regimes ou situações.

Todavia, quando os bens importados estejam sujeitos a direitos aduaneiros, a direitos niveladores agrícolas ou a encargos de efeito equivalente, estabelecidos no âmbito de uma política comum, o facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que ocorram o facto gerador e a exigibilidade desses direitos.

2.   Quando os bens importados não estejam sujeitos a nenhum dos direitos referidos no segundo parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros aplicam as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros no que diz respeito ao facto gerador e à exigibilidade do imposto.

TÍTULO VII

VALOR TRIBUTÁVEL

CAPÍTULO 1

Definição

Artigo 72.o

Para efeitos da presente directiva, por «valor normal» entende-se o montante total que, a fim de obter os bens ou serviços em questão no momento dessa operação, o adquirente ou destinatário no mesmo estádio de comercialização em que se realiza a entrega de bens ou a prestação de serviços teria de pagar, em condições de livre concorrência, a um fornecedor ou prestador independente no Estado-Membro em que a operação é tributável.

Na falta de entrega de bens ou prestação de serviços similar, o valor normal é constituído:

1)

No que respeita aos bens, por um montante não inferior ao preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, ao preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam;

2)

No que respeita aos serviços, por um montante não inferior às despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços.

CAPÍTULO 2

Entregas de bens e prestações de serviços

Artigo 73.o

Nas entregas de bens e às prestações de serviços, que não sejam as referidas nos artigos 74.o a 77.o, o valor tributável compreende tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor ou o prestador tenha recebido ou deva receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações.

Artigo 74.o

Nas operações de desafectação ou de afectação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa, ou de detenção de bens por um sujeito passivo ou pelos seus sucessores em casos de cessação da sua actividade económica tributável, referidas nos artigos 16.o e 18.o, o valor tributável é constituído pelo preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, pelo preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam.

Artigo 75.o

Nas prestações de serviços que consistam na utilização de um bem afecto à empresa para uso privado e às prestações de serviços efectuadas a título gratuito, referidas no artigo 26.o, o valor tributável é constituído pelo montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços.

Artigo 76.o

Nas entregas de bens que consistam em transferências de bens com destino a outro Estado-Membro, o valor tributável é constituído pelo preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, pelo preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam.

Artigo 77.o

Nas prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo para fins da sua empresa, referidas no artigo 27.o, o valor tributável é constituído pelo valor normal da operação em questão.

Artigo 78.o

O valor tributável inclui os seguintes elementos:

a)

Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com excepção do próprio IVA;

b)

As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, embalagem, transporte e seguro, exigidas pelo fornecedor ao adquirente ou ao destinatário.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem considerar despesas acessórias as que sejam objecto de convenção separada.

Artigo 79.o

O valor tributável não inclui os seguintes elementos:

a)

As reduções de preço resultantes de desconto por pagamento antecipado;

b)

Os abatimentos e bónus concedidos ao adquirente ou ao destinatário, no momento em que a operação se realiza;

c)

As quantias que um sujeito passivo receba do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta destes últimos, e que sejam registadas na sua contabilidade em contas de passagem.

O sujeito passivo deve justificar o montante efectivo dos encargos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo e não pode proceder à dedução do IVA que eventualmente tenha incidido sobre eles.

Artigo 80.o

1.   A fim de evitar a fraude ou evasão fiscais, os Estados-Membros podem tomar medidas para que, relativamente às entregas de bens e prestações de serviços que envolvam laços familiares ou outros laços pessoais próximos, laços organizacionais, patrimoniais, associativos, financeiros ou jurídicos, definidos pelo Estado-Membro, o valor tributável seja o valor normal, nos seguintes casos:

a)

Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o destinatário da operação não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.o a 171.o e 173.o a 177.o;

b)

Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.o a 171.o e 173.o a 177.o e a operação esteja isenta ao abrigo dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, do n.o 2 do artigo 378.o, do n.o 2 do artigo 379.o ou dos artigos 380.o a 390.o;

c)

Quando a contraprestação seja superior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.o a 171.o e 173.o a 177.o.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os laços jurídicos podem abranger as relações estabelecidas entre um empregador e um empregado ou a família deste ou quaisquer outras pessoas com ele estreitamente relacionadas.

2.   Quando exerçam a faculdade prevista no n.o 1, os Estados-Membros podem especificar as categorias de fornecedores, prestadores, adquirentes ou destinatários às quais são aplicáveis as medidas.

3.   Os Estados-Membros devem informar o Comité do IVA das medidas nacionais adoptadas em aplicação do n.o 1, na medida em que não se trate de medidas que tenham sido autorizadas pelo Conselho antes de 13 de Agosto de 2006 nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE e que continuem em vigor ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 81.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não faziam uso da faculdade de aplicar uma taxa reduzida ao abrigo do disposto no artigo 98.o, podem, quando façam uso da faculdade prevista no artigo 89.o, estabelecer que, para as entregas de objectos de arte previstas no n.o 2 do artigo 103.o, o valor tributável é igual a uma fracção do montante determinado em conformidade com os artigos 73.o, 74.o, 76.o, 78.o e 79.o.

A fracção referida no primeiro parágrafo é determinada de forma a que o IVA assim devido seja igual a, pelo menos, 5 % do montante determinado em conformidade com os artigos 72.o, 74.o, 76.o, 78.o e 79.o.

Artigo 82.o

Os Estados-Membros podem prever que, no que se refere às entrega de bens ou prestações de serviços, o valor tributável deve englobar o valor do ouro para investimento isento, na acepção do artigo 346.o que, tendo sido fornecido pelo cliente a fim de ser sujeito a transformação, perde o seu estatuto de ouro para investimento isento de IVA no momento em que se procede à entrega de bens ou à prestação de serviços em questão. O valor a ser tido em conta é o valor normal do ouro para investimento no momento em que se procede à entrega de bens ou à prestação de serviços.

CAPÍTULO 3

Aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 83.o

Nas aquisições intracomunitárias de bens, o valor tributável é constituído pelos mesmos elementos que os utilizados para determinar, em conformidade com o Capítulo 1, o valor tributável da entrega desses mesmos bens no território do Estado-Membro. Nomeadamente, nas operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens referidas nos artigos 21.o e 22.o, o valor tributável é constituído pelo preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, pelo preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam.

Artigo 84.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os impostos especiais de consumo devidos ou pagos pela pessoa que realiza uma aquisição intracomunitária de um produto sujeito a impostos especiais de consumo sejam incluídos no valor tributável, em conformidade com a alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 78.o.

2.   Quando, após o momento em que se efectua a aquisição intracomunitária de bens, o adquirente obtenha o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte dos bens, o valor tributável é reduzido até ao limite desse montante no Estado-Membro em cujo território é efectuada a aquisição.

CAPÍTULO 4

Importações de bens

Artigo 85.o

Nas importações de bens, o valor tributável é constituído pelo valor definido para efeitos aduaneiros pelas disposições comunitárias em vigor.

Artigo 86.o

1.   O valor tributável inclui os seguintes elementos, caso não estejam já incluídos:

a)

Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos fora do Estado-Membro de importação, e bem assim os que são devidos em virtude da importação, com excepção do IVA a cobrar;

b)

As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, de embalagem, de transporte e de seguro, verificadas até ao primeiro lugar de destino dos bens no território do Estado-Membro de importação, bem como as despesas decorrentes do transporte para outro lugar de destino no território da Comunidade, se este lugar for conhecido no momento em que ocorre o facto gerador do imposto.

2.   Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende-se por «primeiro lugar de destino» o que consta da guia de remessa ou de qualquer outro documento ao abrigo do qual os bens entram no Estado-Membro de importação. Na falta dessa indicação, considera-se primeiro lugar de destino aquele em que ocorre a primeira ruptura de carga no Estado-Membro de importação.

Artigo 87.o

O valor tributável não inclui os seguintes elementos:

a)

As reduções de preço resultantes de desconto por pagamento antecipado;

b)

Os abatimentos e bónus concedidos ao adquirente e obtidos no momento em que se efectua a importação.

Artigo 88.o

No caso de bens exportados temporariamente para fora da Comunidade e reimportados depois de terem sido objecto, fora da Comunidade, de trabalhos de reparação, transformação, adaptação ou execução, os Estados-Membros adoptam medidas que garantam que o tratamento fiscal, em matéria de IVA, no que diz respeito ao bem obtido, seja o mesmo que teria sido aplicado ao bem em questão se as referidas operações se tivessem realizado no seu território.

Artigo 89.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não faziam uso da faculdade de aplicar uma taxa reduzida ao abrigo do disposto no artigo 98.o podem estabelecer que, para a importação de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 2), 3) e 4) do n.o 1 do artigo 311.o, o valor tributável é igual a uma fracção do montante determinado em conformidade com os artigos 85.o, 86.o e 87.o.

A fracção referida no primeiro parágrafo é determinada de forma a que o IVA assim devido na importação seja igual a, pelo menos, 5 % do montante determinado em conformidade com os artigos 85.o, 86.o e 87.o.

CAPÍTULO 5

Disposições diversas

Artigo 90.o

1.   Em caso de anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial ou redução do preço depois de efectuada a operação, o valor tributável é reduzido em conformidade, nas condições fixadas pelos Estados-Membros.

2.   Em caso de não pagamento total ou parcial, os Estados-Membros podem derrogar o disposto no n.o 1.

Artigo 91.o

1.   Quando os elementos utilizados na determinação do valor tributável para efeitos de importação sejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro em que se realiza a avaliação, a taxa de câmbio é determinada de acordo com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.

2.   Quando os elementos utilizados na determinação do valor tributável de uma operação que não seja uma importação de bens sejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro em que se realiza a avaliação, a taxa de câmbio aplicável é a última taxa de venda registada, no momento em que o imposto se torne exigível, no mercado ou mercados cambiais mais representativos do Estado-Membro em questão, ou uma taxa determinada tomando como referência esse mercado ou mercados de acordo com as regras fixadas pelo referido Estado-Membro.

Todavia, no que diz respeito a algumas das operações referidas no primeiro parágrafo ou a certas categorias de sujeitos passivos, os Estados-Membros têm a faculdade de utilizar a taxa de câmbio determinada de acordo com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.

Artigo 92.o

No que diz respeito ao valor das embalagens a devolver, os Estados-Membros podem:

a)

Excluí-lo do valor tributável, adoptando as medidas necessárias para regularizar esse valor tributável, quando as embalagens não sejam devolvidas; ou

b)

Incluí-lo no valor tributável, adoptando as medidas necessárias para regularizar esse valor tributável, quando as embalagens sejam efectivamente devolvidas.

TÍTULO VIII

TAXAS

CAPÍTULO 1

Aplicação das taxas

Artigo 93.o

A taxa aplicável às operações tributáveis é a taxa em vigor no momento em que ocorre o facto gerador.

Todavia, nos casos adiante enumerados, a taxa aplicável é a taxa em vigor no momento em que o imposto se torna exigível:

a)

Os casos referidos nos artigos 65.o e 66.o;

b)

Os casos de aquisições intracomunitárias de bens;

c)

Os casos de importações de bens referidos no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 71.o.

Artigo 94.o

1.   A taxa aplicável à aquisição intracomunitária de bens é a aplicada no território do Estado-Membro à entrega do mesmo bem.

2.   Sob reserva da faculdade, prevista no n.o 1 do artigo 103.o, de aplicar uma taxa reduzida à importação de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, a taxa aplicável à importação de bens é a taxa aplicada no território do Estado-Membro à entrega do mesmo bem.

Artigo 95.o

Em caso de alteração das taxas, os Estados-Membros podem proceder, nos casos previstos nos artigos 65.o e 66.o, a uma regularização de modo a ter em conta a taxa aplicável no momento em que se efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços.

Os Estados-Membros podem, além disso, adoptar as medidas transitórias adequadas.

CAPÍTULO 2

Estrutura e níveis das taxas

Secção 1

Taxa normal

Artigo 96.o

Os Estados-Membros aplicam uma taxa normal de IVA fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do valor tributável que é idêntica para a entrega de bens e para a prestação de serviços.

Artigo 97.o

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.

2.   O Conselho decide, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado, o nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2010.

Secção 2

Taxas reduzidas

Artigo 98.o

1.   Os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas.

2.   As taxas reduzidas aplicam-se apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do Anexo III.

As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços referidos na alínea k) do n.o 1 do artigo 56.o.

3.   Ao aplicarem as taxas reduzidas previstas no n.o 1 às categorias relativas a bens, os Estados-Membros podem utilizar a Nomenclatura Combinada para delimitar com exactidão cada categoria.

Artigo 99.o

1.   As taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável que não pode ser inferior a 5 %.

2.   Cada taxa reduzida é fixada de modo a que o montante do IVA resultante da aplicação dessa taxa permita normalmente deduzir a totalidade do imposto relativamente ao qual é concedido o direito à dedução em conformidade com os artigos 167.o a 171.o e 173.o a 177.o.

Artigo 100.o

Com base num relatório da Comissão, o Conselho deve reexaminar de dois em dois anos, a partir de 1994, o âmbito de aplicação das taxas reduzidas.

O Conselho pode, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado, decidir alterar a lista de bens e serviços constante do Anexo III.

Artigo 101.o

Até 30 de Junho de 2007 e com base num estudo efectuado por um grupo de reflexão económica independente, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global do impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente, incluindo os serviços de restauração, nomeadamente em termos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno.

Secção 3

Disposições específicas

Artigo 102.o

Os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de electricidade e de aquecimento urbano, desde que daí não resulte qualquer risco de distorção de concorrência.

Um Estado-Membro que pretenda aplicar uma taxa reduzida ao abrigo do disposto no primeiro parágrafo deve informar previamente a Comissão, a qual decide se existe ou não risco de distorção da concorrência. Se a Comissão não se pronunciar no prazo de três meses a contar da recepção dessa informação, considera-se que esse risco não existe.

Artigo 103.o

1.   Os Estados-Membros podem estabelecer que a taxa reduzida ou uma das taxas reduzidas que apliquem ao abrigo do disposto nos artigos 98.o e 99.o seja igualmente aplicável às importações de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 2), 3) e 4) do n.o 1 do artigo 311.o.

2.   Quando façam uso da faculdade prevista no n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar igualmente a taxa reduzida às seguintes entregas:

a)

Entregas de objectos de arte efectuadas pelo autor ou pelos seus sucessores;

b)

Entregas de objectos de arte efectuadas esporadicamente por um sujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor, se os objectos de arte tiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo ou lhe tiverem sido entregues pelo autor ou pelos seus sucessores ou ainda se lhe tiverem conferido direito à dedução total do IVA.

Artigo 104.o

A Áustria pode aplicar, nos municípios de Jungholz e de Mittelberg (Kleines Walsertal), uma segunda taxa normal, inferior à taxa correspondente aplicada no resto do país, mas que não pode ser inferior a 15 %.

Artigo 105.o

Portugal pode aplicar, às operações efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importações efectuadas directamente nestas regiões, taxas de montante inferior às aplicadas no Continente.

CAPÍTULO 3

Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do factor trabalho

Artigo 106.o

Os Estados-Membros podem ser autorizados pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, a aplicar aos serviços referidos no Anexo IV, até 31 de Dezembro de 2010, as taxas reduzidas previstas no artigo 98.o.

As taxas reduzidas podem ser aplicadas a serviços que pertençam, no máximo, a duas das categorias de serviços referidas no Anexo IV.

Em casos excepcionais, um Estado-Membro pode ser autorizado a aplicar as taxas reduzidas a serviços de três das referidas categorias.

Artigo 107.o

Os serviços referidos no artigo 106.o devem preencher as seguintes condições:

a)

Ser de grande intensidade do factor trabalho;

b)

Ser prestados em grande parte directamente aos consumidores finais;

c)

Ser principalmente de carácter local e não susceptíveis de criar distorções de concorrência.

Além disso, deve existir uma estreita correlação entre a diminuição de preços decorrente da redução da taxa e o aumento previsível da procura e do emprego. A aplicação de uma taxa reduzida não deve prejudicar o bom funcionamento do mercado interno.

Artigo 108.o

Os Estados-Membros que pretendam aplicar, pela primeira vez após 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida a um ou vários dos serviços referidos no artigo 106.o a título do presente artigo devem informar a Comissão desse facto até 31 de Março de 2006 e transmitir-lhe, antes dessa data, todas as informações úteis à avaliação das novas medidas que pretendem introduzir, nomeadamente os seguintes dados:

a)

Âmbito de aplicação da medida e descrição precisa dos serviços em questão;

b)

Elementos que demonstrem que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 107.o;

c)

Elementos que comprovem o custo orçamental da medida projectada.

CAPÍTULO 4

Disposições específicas aplicáveis até à introdução do regime definitivo

Artigo 109.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis até à introdução do regime definitivo previsto no artigo 402.o.

Artigo 110.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior ou aplicavam taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o podem mantê-las em vigor.

As isenções e reduções de taxas previstas no primeiro parágrafo devem ser conformes com a legislação comunitária e ter sido adoptadas por motivos de interesse social bem definidos e em benefício dos consumidores finais.

Artigo 111.o

Nas condições previstas no segundo parágrafo do artigo 110.o, as isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior podem continuar a ser aplicadas nos seguintes casos:

a)

Pela Finlândia, às entregas de jornais e periódicos vendidos por assinatura e à impressão de publicações distribuídas a membros de associações de interesse público;

b)

Pela Suécia, às entregas de jornais, incluindo os jornais radiofónicos e gravados em cassetes para deficientes visuais, e de produtos farmacêuticos vendidos a hospitais ou mediante receita médica, assim como à produção, e serviços conexos, de publicações periódicas por associações sem fins lucrativos.

Artigo 112.o

Se o disposto no artigo 110.o originar distorções de concorrência que afectem a Irlanda no que se refere ao fornecimento de produtos energéticos para aquecimento e iluminação, este Estado-Membro pode ser autorizado pela Comissão, caso o solicite expressamente, a aplicar uma taxa reduzida a esses fornecimentos, em conformidade com os artigos 98.o e 99.o.

No caso referido no primeiro parágrafo, a Irlanda deve apresentar o seu pedido à Comissão juntamente com todas as informações necessárias. Se a Comissão não se pronunciar no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, considera-se que a Irlanda está autorizada a aplicar as taxas reduzidas propostas.

Artigo 113.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, em conformidade com a legislação comunitária, concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior ou aplicavam taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o, no que respeita a bens e serviços não referidos no Anexo III, podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o à entrega de tais bens ou à prestação de tais serviços.

Artigo 114.o

1.   Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, foram obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro de 1991 podem aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no Anexo III.

Além disso, os Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo podem aplicar essa taxa aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança e à habitação.

2.   Os Estados-Membros não podem, com base no disposto no n.o 1, introduzir isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior.

Artigo 115.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança e à habitação podem continuar a aplicar essa taxa à entrega desses bens ou à prestação desses serviços.

Artigo 116.o

Portugal pode aplicar aos serviços de restauração uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o, desde que essa taxa não seja inferior a 12 %.

Artigo 117.o

1.   Para efeitos do artigo 115.o, a Áustria pode continuar a aplicar uma taxa reduzida aos serviços de restauração.

2.   A Áustria pode aplicar ao arrendamento de imóveis para habitação uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o, desde que essa taxa não seja inferior a 10 %.

Artigo 118.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida às entregas de bens e às prestações de serviços não referidas no Anexo III podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o a essas entregas de bens ou prestações de serviços, desde que essa taxa não seja inferior a 12 %.

O primeiro parágrafo não é aplicável às entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1 do artigo 311.o, sujeitos ao IVA em conformidade com o regime da margem de lucro previsto nos artigos 312.o a 325.o ou com o regime das vendas em leilão.

Artigo 119.o

Para efeitos do artigo 118.o, a Áustria pode aplicar uma taxa reduzida ao vinho produzido em explorações agrícolas pelos próprios agricultores produtores, desde que essa taxa não seja inferior a 12 %.

Artigo 120.o

A Grécia pode aplicar, nas circunscrições administrativas de Lesbos, Quíos, Samos, do Dodecaneso e das Cíclades e nas Ilhas de Thassos, das Ésporades do Norte, de Samotrácia e de Skyros, taxas inferiores até 30 % às taxas correspondentes aplicadas na Grécia continental.

Artigo 121.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, consideravam as empreitadas de mão-de-obra como entregas de bens podem aplicar às operações de entrega de uma empreitada de mão-de-obra a taxa aplicável ao bem obtido após execução da empreitada de mão-de-obra.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, entende-se por «entrega de uma empreitada de mão-de-obra» a entrega, pelo empreiteiro da obra ao seu cliente, de um bem móvel por ele fabricado ou montado com materiais ou objectos que o cliente lhe tenha confiado para o efeito, independentemente de o empreiteiro ter ou não fornecido uma parte dos materiais utilizados.

Artigo 122.o

Os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida às entregas de plantas vivas e outros produtos da floricultura, nomeadamente bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental, bem como às entregas de lenha.

CAPÍTULO 5

Disposições temporárias

Artigo 123.o

A República Checa pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, uma taxa reduzida não inferior a 5 % às seguintes operações:

a)

Fornecimento de energia térmica utilizada pelos agregados familiares e pelas pequenas empresas não sujeitas ao IVA, para aquecimento e produção de água quente, com exclusão das matérias-primas utilizadas na produção dessa energia;

b)

Fornecimento de obras de construção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.

Artigo 124.o

A Estónia pode continuar a aplicar, até 30 de Junho de 2007, uma taxa reduzida não inferior a 5 % à energia calorífica fornecida a pessoas singulares, associações de condomínios, igrejas, congregações religiosas e instituições ou organismos financiados pelo Estado, às autarquias rurais ou urbanas, bem como à venda de carvão de turfa, de briquetes, de carvão e de lenha a pessoas singulares.

Artigo 125.o

1.   Chipre pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior ao fornecimento de produtos farmacêuticos e alimentares destinados ao consumo humano, com excepção de gelados, sorvetes, gelados de iogurte e outros produtos similares, e de salgados (batatas fritas às rodelas ou aos palitos, folhados e produtos similares embalados para consumo humano sem mais preparação).

2.   Chipre pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 5 % aos serviços de restauração, até 31 de Dezembro de 2007 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro.

Artigo 126.o

A Hungria pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 12 % às seguintes operações:

a)

Fornecimento de carvão, de briquetes de carvão e coque, de lenha e de carvão vegetal, e fornecimento de serviços de aquecimento urbano, até 31 de Dezembro de 2007;

b)

Fornecimento de serviços de restauração e de produtos alimentares vendidos em estabelecimentos similares, até 31 de Dezembro de 2007 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro.

Artigo 127.o

Malta pode continuar a aplicar, até 1 de Janeiro de 2010, a isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior ao fornecimento de produtos alimentares destinados ao consumo humano e de produtos farmacêuticos.

Artigo 128.o

1.   A Polónia pode aplicar uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aos fornecimentos de determinados livros e periódicos especializados, até 31 de Dezembro de 2007.

2.   A Polónia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 7 % aos serviços de restauração, até 31 de Dezembro de 2007 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro.

3.   A Polónia pode continuar a aplicar, até 30 de Abril de 2008, uma taxa reduzida não inferior a 3 % às entregas dos produtos alimentares referidos no Anexo III.

4.   A Polónia pode continuar a aplicar, até 30 de Abril de 2008, uma taxa reduzida não inferior a 3 % às entregas de bens e às prestações de serviços do tipo utilizado normalmente na produção agrícola, com exclusão dos bens de equipamento, tais como as máquinas ou as construções, referidas no ponto 11) do Anexo III.

5.   A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, uma taxa reduzida não inferior a 7 % à prestação de serviços de construção, renovação e modificação de habitações, não abrangidos por políticas sociais, com exclusão de materiais de construção, e à entrega, antes da primeira ocupação, de edifícios ou de parte de edifícios residenciais, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o.

Artigo 129.o

1.   A Eslovénia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 8,5 % à preparação de refeições, até 31 de Dezembro de 2007 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro.

2.   A Eslovénia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, uma taxa reduzida não inferior a 5 % aos fornecimentos de obras de construção, renovação e manutenção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.

Artigo 130.o

A Eslováquia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 5 % às seguintes operações:

a)

Fornecimento de obras de construção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção, até 31 de Dezembro de 2007;

b)

Fornecimento de energia térmica utilizada pelos agregados familiares e pelas pequenas empresas não sujeitas ao IVA, para aquecimento e produção de água quente, com exclusão das matérias-primas utilizadas na produção dessa energia, até 31 de Dezembro de 2008.

TÍTULO IX

ISENÇÕES

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 131.o

As isenções previstas nos Capítulos 2 a 9 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias e nas condições fixadas pelos Estados–Membros a fim de assegurar a aplicação correcta e simples das referidas isenções e de evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso.

CAPÍTULO 2

Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral

Artigo 132.o

1.   Os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a)

As prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção dos transportes de passageiros e das telecomunicações;

b)

A hospitalização e a assistência médica, e bem assim as operações com elas estreitamente relacionadas, asseguradas por organismos de direito público ou, em condições sociais análogas às que vigoram para estes últimos, por estabelecimentos hospitalares, centros de assistência médica e de diagnóstico e outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos;

c)

As prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas, tal como definidas pelo Estado–Membro em causa;

d)

As entregas de órgãos, sangue e leite humanos;

e)

As prestações de serviços efectuadas no âmbito da sua actividade por protésicos dentários, e bem assim o fornecimento de próteses dentárias efectuadas por dentistas e protésicos dentários;

f)

As prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta ou relativamente à qual não tenham a qualidade de sujeito passivo, tendo em vista prestar aos seus membros os serviços directamente necessários ao exercício dessa actividade, quando os referidos agrupamentos se limitarem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes corresponde nas despesas comuns, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;

g)

As prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social, incluindo as realizadas por centros de terceira idade, por organismos de direito público ou por outros organismos de carácter social reconhecidos como tal pelo Estado–Membro em causa;

h)

As prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente relacionadas com a protecção da infância e da juventude, efectuadas por organismos de direito público ou por outros organismos de carácter social reconhecidos como tal pelo Estado–Membro em causa;

i)

A educação da infância e da juventude, o ensino escolar ou universitário, a formação ou reciclagem profissional, e bem assim as prestações de serviços e as entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efectuadas por organismos de direito público que prossigam o mesmo fim e por outros organismos que o Estado–Membro em causa considere prosseguirem fins análogos;

j)

As lições ministradas por docentes, a título particular, relacionadas com o ensino escolar ou universitário;

k)

A colocação de pessoal à disposição por instituições religiosas ou filosóficas para as actividades referidas nas alíneas b), g), h) e i) e para fins de assistência espiritual;

l)

As prestações de serviços, e bem assim as entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efectuadas aos respectivos membros no interesse colectivo por organismos sem fins lucrativos que prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, patriótica, filosófica, filantrópica ou cívica, mediante quotização fixada nos estatutos, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;

m)

Determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, efectuadas por organismos sem fins lucrativos a pessoas que pratiquem desporto ou educação física;

n)

Determinadas prestações de serviços culturais, e bem assim entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efectuadas por organismos de direito público ou por outros organismos culturais reconhecidos pelo Estado-Membro em causa;

o)

As prestações de serviços e as entregas de bens efectuadas por organismos cujas actividades se encontrem isentas por força do disposto nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n), por ocasião de manifestações destinadas à angariação de fundos e organizadas em seu benefício exclusivo, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;

p)

O transporte de doentes ou de feridos efectuado por organismos devidamente autorizados em veículos especialmente equipados para o efeito;

q)

As actividades dos organismos públicos de radiotelevisão, que não tenham carácter comercial.

2.   Para efeitos da alínea o) do n.o 1, os Estados-Membros podem introduzir todas as restrições necessárias, designadamente limitando o número de manifestações ou o montante das receitas que conferem direito a isenção.

Artigo 133.o

Os Estados–Membros podem fazer depender, caso a caso, a concessão de qualquer das isenções previstas nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n) do n.o 1 do artigo 132.o a organismos que não sejam de direito público da observância de uma ou mais das seguintes condições:

a)

Os organismos em causa não devem ter como objectivo a obtenção sistemática de lucro, não devendo os eventuais lucros ser em caso algum distribuídos, mas sim afectados à manutenção ou à melhoria das prestações fornecidas;

b)

Esses organismos devem ser geridos e administrados essencialmente a título gratuito por pessoas que não tenham, por si mesmas ou por interposta pessoa, qualquer interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração;

c)

Esses organismos devem praticar preços homologados pelas autoridades públicas ou que não excedam tais preços ou, no que diz respeito às actividades não susceptíveis de homologação de preços, preços inferiores aos exigidos para actividades análogas por empresas comerciais sujeitas ao IVA;

d)

As isenções não podem ser susceptíveis de provocar distorções de concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas ao IVA.

Os Estados–Membros que, por força do disposto no Anexo E da Directiva 77/388/CEE, aplicavam em 1 de Janeiro de 1989 o IVA às operações referidas nas alíneas m) e n) do n.o 1 do artigo 132.o podem igualmente aplicar as condições previstas na alínea d) do primeiro parágrafo quando as referidas entregas de bens ou prestações de serviços efectuadas por organismos de direito público estejam isentas.

Artigo 134.o

As entregas de bens e as prestações de serviços ficam excluídas do benefício da isenção prevista nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n) do n.o 1 do artigo 132.o, nos seguintes casos:

a)

Quando não forem indispensáveis à realização de operações isentas;

b)

Quando se destinarem, essencialmente, a proporcionar ao organismo receitas suplementares mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com as empresas comerciais sujeitas ao IVA.

CAPÍTULO 3

Isenções em benefício de outras actividades

Artigo 135.o

1.   Os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a)

As operações de seguro e de resseguro, incluindo as prestações de serviços relacionadas com essas operações efectuadas por corretores e intermediários de seguros;

b)

A concessão e a negociação de créditos, e bem assim a gestão de créditos efectuada por parte de quem os concedeu;

c)

A negociação e a aceitação de compromissos, fianças e outras garantias, e bem assim a gestão de garantias de crédito efectuada por parte de quem concedeu o crédito;

d)

As operações, incluindo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências, créditos, cheques e outros efeitos de comércio, com excepção da cobrança de dívidas;

e)

As operações, incluindo a negociação, relativas a divisas, papel-moeda e moeda com valor liberatório, com excepção das moedas e notas de colecção, nomeadamente as moedas de ouro, prata ou outro metal, e bem assim as notas que não sejam normalmente utilizadas pelo seu valor liberatório ou que apresentem um interesse numismático;

f)

As operações, incluindo a negociação mas excluindo a guarda e gestão, relativas às acções, participações em sociedades ou em associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos direitos ou títulos referidos no n.o 2 do artigo 15.o;

g)

A gestão de fundos comuns de investimento, tal como definidos pelos Estados–Membros;

h)

As entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respectivo território, de selos fiscais e de outros valores similares;

i)

As apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro, sob reserva das condições e dos limites estabelecidos por cada Estado–Membro;

j)

As entregas de edifícios ou de partes de edifícios e do terreno da sua implantação, que não sejam as referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o;

k)

As entregas de bens imóveis não edificados, que não sejam as entregas de terrenos para construção referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o;

l)

A locação de bens imóveis.

2.   Não beneficiam da isenção prevista na alínea l) do n.o 1 as seguintes operações:

a)

As operações de alojamento, tal como definidas na legislação dos Estados-Membros, realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com funções análogas, incluindo as locações de campos de férias ou de terrenos para campismo;

b)

A locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos;

c)

A locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa;

d)

A locação de cofres-fortes.

Os Estados–Membros podem prever outras excepções ao âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea l) do n.o 1.

Artigo 136.o

Os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a)

As entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, no n.o 2 do artigo 378.o, no n.o 2 do artigo 379.o e nos artigos 380.o a 390.o, desde que tais bens não tenham conferido direito à dedução do IVA;

b)

As entregas de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido excluída do direito à dedução do IVA em conformidade com o artigo 176.o.

Artigo 137.o

1.   Os Estados–Membros podem conceder aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação das seguintes operações:

a)

As operações financeiras referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 135.o;

b)

As entregas de edifícios ou de partes de edifícios e do terreno da sua implantação, que não sejam as referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o;

c)

As entregas de bens imóveis não edificados, que não sejam as entregas de terrenos para construção referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o;

d)

A locação de bens imóveis.

2.   Os Estados–Membros determinam as regras de exercício do direito de opção previsto no n.o 1.

Os Estados–Membros podem restringir o âmbito do referido direito.

CAPÍTULO 4

Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias

Secção 1

Isenções das entregas de bens

Artigo 138.o

1.   Os Estados–Membros isentam as entregas de bens expedidos ou transportados, para fora do respectivo território mas na Comunidade, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, efectuadas a outro sujeito passivo ou a uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo agindo como tal num Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens.

2.   Para além das entregas referidas no n.o 1, os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a)

As entregas de meios de transporte novos expedidos ou transportados para fora do respectivo território, mas na Comunidade, com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, efectuadas a sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos, cujas aquisições intracomunitárias não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, ou a qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo;

b)

As entregas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos ou transportados para fora do respectivo território, mas na Comunidade, com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, efectuadas a sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos cujas aquisições intracomunitárias de bens diversos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, quando a expedição ou o transporte desses produtos se efectue em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 7.o ou com o artigo 16.o da Directiva 92/12/CEE;

c)

As entregas de bens que consistam em transferências com destino a outro Estado–Membro e que beneficiariam das isenções previstas no n.o 1 e nas alíneas a) e b) se fossem efectuadas para outro sujeito passivo.

Artigo 139.o

1.   A isenção prevista no n.o 1 do artigo 138.o não se aplica às entregas de bens efectuadas por sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 282.o a 292.o.

A isenção também não se aplica às entregas de bens efectuadas a sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos cujas aquisições intracomunitárias de bens não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o.

2.   A isenção prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o não se aplica às entregas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo efectuadas por sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 282.o a 292.o.

3.   A isenção prevista no n.o 1 e nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 138.o não se aplica às entregas de bens sujeitas ao IVA em conformidade com o regime especial da margem de lucro previsto nos artigos 312.o a 325.o ou com o regime especial das vendas em leilão.

A isenção prevista no n.o 1 e na alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o não se aplica às entregas de meios de transporte em segunda mão, tal como definidos no n.o 3 do artigo 327.o, sujeitas ao IVA em conformidade com o regime de transição aplicável aos meios de transporte em segunda mão.

Secção 2

Isenções das aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 140.o

Os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a)

As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega pelos sujeitos passivos esteja, em qualquer caso, isenta no respectivo território;

b)

As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação esteja, em qualquer caso, isenta por força do disposto nas alíneas a), b), c) e e) a l) do artigo 143.o;

c)

As aquisições intracomunitárias de bens em relação às quais, por força do disposto nos artigos 170.o e 171.o, o adquirente dos bens beneficie, em qualquer caso, do direito ao reembolso total do IVA que seria devido por força do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o.

Artigo 141.o

Cada Estado–Membro toma medidas específicas destinadas a isentar do IVA as aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no seu território, por força do disposto no artigo 40.o, quando estejam reunidas as seguintes condições:

a)

A aquisição de bens é efectuada por um sujeito passivo não estabelecido nesse Estado–Membro, mas registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro;

b)

A aquisição de bens é efectuada com vista a uma posterior entrega desses bens, efectuada nesse mesmo Estado–Membro pelo sujeito passivo a que se refere a alínea a);

c)

Os bens assim adquiridos pelo sujeito passivo a que se refere a alínea a) são directamente expedidos ou transportados a partir de um Estado-Membro que não seja aquele em cujo território está registado para efeitos do IVA e destinam-se à pessoa à qual é efectuada a entrega subsequente;

d)

O destinatário da entrega subsequente é outro sujeito passivo, ou uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, registado para efeitos do IVA nesse mesmo Estado-Membro;

e)

O destinatário a que se refere a alínea d) está designado, em conformidade com o artigo 197.o, como devedor do imposto devido relativamente à entrega efectuada pelo sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro em que o imposto é devido.

Secção 3

Isenções de determinadas prestações de serviços de transporte

Artigo 142.o

Os Estados-Membros isentam as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens efectuadas com destino às ilhas que formam as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou delas provenientes, bem como as prestações de serviços de transporte de bens efectuadas entre as referidas ilhas.

CAPÍTULO 5

Isenções na importação

Artigo 143.o

Os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a)

As importações definitivas de bens cuja entrega pelos sujeitos passivos esteja, em qualquer caso, isenta no respectivo território;

b)

As importações definitivas de bens abrangidas pelas Directivas 69/169/CEE (5), 83/181/CEE (6) e 2006/79/CE (7) do Conselho;

c)

As importações definitivas de bens em livre prática, provenientes de um território terceiro que faça parte do território aduaneiro da Comunidade, susceptíveis de beneficiar da isenção prevista na alínea b) se importados na acepção do primeiro parágrafo do artigo 30.o;

d)