30.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/61

(1)

Devido à inclusão dos regimes de apoio ao algodão, ao azeite e ao tabaco no regime de pagamento único, torna-se necessário introduzir diversas alterações no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), nomeadamente no que respeita à apresentação dos pedidos e às medidas de controlo no âmbito desses regimes de ajuda. Além disso, as disposições do regulamento necessitam de ser clarificadas em relação a determinados aspectos.

(2)

É necessário esclarecer que o conceito de «parcela agrícola», para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 796/2004, se refere a uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas. Da conjugação dessa definição com o n.o 3 do artigo 49.o do referido regulamento deve, todavia, resultar claro que, se o regime de ajuda em causa o permitir, podem ser cultivados diferentes grupos de culturas na mesma superfície contínua de terras. Nesses casos, terá de se considerar a superfície em causa repartida em diversas parcelas agrícolas.

(3)

Devido às particularidades das parcelas oleícolas, torna-se necessário estabelecer uma definição específica para esse caso.

(4)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o desrespeito de várias obrigações num mesmo domínio abrangido pela condicionalidade, na acepção do ponto 31 do artigo 2.o do mesmo regulamento, deve ser considerado um único incumprimento ao fixarem-se as sanções correspondentes. Importa esclarecer que o desrespeito das obrigações dos agricultores no tocante à manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, se insere no mesmo domínio abrangido pela condicionalidade que o respeito das «boas condições agrícolas e ambientais». As definições correspondentes devem ser adaptadas em conformidade.

(5)

A exigência de informações especificamente relacionadas com a produção de algodão, azeite e tabaco deve enquadrar-se no pedido único.

(6)

São fornecidos aos agricultores formulários para a apresentação dos pedidos e material gráfico pré-preenchidos. Se o pré-preenchimento estiver incorrecto, os agricultores devem indicar as superfícies correctas, mas ser-lhes á muito difícil corrigir superfícies que se tenham modificado devido a alterações da localização das oliveiras. A indicação obrigatória, por parte do agricultor, de qualquer alteração da localização das oliveiras deverá constituir informação suficiente para que a autoridade competente possa recalcular a superfície exacta daí resultante.

(7)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros podem derrogar de determinadas disposições relativas ao pedido único durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Essa derrogação também deve aplicar-se quando da introdução de novos elementos no regime de pedido único.

(8)

Os controlos cruzados a efectuar ao pedido único devem passar a incluir determinadas acções de controlo de várias condições a respeitar pelo agricultor quando da apresentação de um pedido a título do pagamento específico para o algodão.

(9)

Um erro frequentemente detectado ao efectuarem-se controlos cruzados é uma ligeira sobredeclaração da superfície agrícola total correspondente a uma parcela de referência. Por razões de simplificação, quando uma parcela de referência for objecto de pedidos de ajuda apresentados por dois ou mais agricultores no âmbito do mesmo regime de ajuda e a superfície total declarada exceder a superfície agrícola, sendo a diferença abrangida pela tolerância definida em conformidade com o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem poder reduzir proporcionalmente as superfícies em causa. Todavia, em determinadas condições, os agricultores em causa devem poder recorrer dessas decisões.

(10)

Para o controlo efectivo do regime de ajuda ao tabaco previsto no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser prevista uma amostra de controlo específica para os controlos in loco.

(11)

A experiência mostra que podem ser feitos certos ajustamentos à amostra mínima a constituir para os controlos in loco aos agricultores que solicitem a ajuda aos frutos de casca rija prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(12)

No que respeita ao pagamento da ajuda ao tabaco em conformidade com o capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, há que prever uma amostra de controlo específica para a selecção das empresas de primeira transformação a controlar localmente no estádio da primeira transformação e acondicionamento.

(13)

Dado que não são apenas os agricultores a estar sujeitos às disposições de amostragem do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o artigo 27.o desse regulamento deve ser adaptado em conformidade.

(14)

Os elementos a ter em conta na análise de risco a utilizar na selecção das amostras de controlo para os controlos in loco devem ser alargados, de modo a contemplarem os novos regimes de ajudas a controlar no âmbito do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

(15)

O relatório de controlo a elaborar depois de cada controlo in loco deve fornecer determinadas informações relativas às oliveiras.

(16)

Dadas as particularidades dos regimes de ajuda ao algodão, ao azeite e ao tabaco, em conformidade com os capítulos 10A, 10B e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidas disposições especiais em matéria de controlo.

(17)

Na sequência da introdução das organizações interprofissionais aprovadas no contexto da produção de algodão, devem ser estabelecidas condições específicas para os controlos in loco.

(18)

Em conformidade com as alíneas a) e c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a concessão da ajuda ao tabaco está subordinada à condição de o tabaco em rama provir de uma zona de produção determinada e ser entregue com base num contrato de cultura. Para garantir que as operações em causa foram de facto efectuadas, a ajuda à produção de tabaco só pode ser paga depois de um controlo das entregas. Em diversos Estados-Membros, o controlo é efectuado, não no local onde o tabaco é transformado, mas no local onde é entregue. Para evitar irregularidades, devem ser especificadas as acções de controlo a efectuar nesses locais e as condições para a transferência do tabaco em rama.

(19)

Para garantir um controlo efectivo no estádio da primeira transformação e acondicionamento, o tabaco em rama deve ser colocado sob controlo quando o agricultor o entregar à empresa de primeira transformação. O tabaco originário da Comunidade ou de países terceiros deve, portanto, manter-se sob controlo até ao termo do estádio da primeira transformação e acondicionamento.

(20)

No que respeita às bases de cálculo relacionadas com as superfícies declaradas e relativas às reduções e exclusões, são necessárias disposições especiais para ter em conta as particularidades dos pedidos de ajuda no âmbito dos regimes de ajuda ao tabaco e ao algodão.

(21)

São necessárias disposições especiais no que respeita aos pagamentos complementares a conceder no caso da opção facultativa por tipos específicos de agricultura ou por produções de qualidade.

(22)

Os regimes de ajuda não instituídos no âmbito dos títulos III ou IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, mas constantes do anexo I desse regulamento, também se inscrevem nos regimes de pagamentos directos. A condicionalidade também é, portanto, abrangida, sendo que os pedidos de ajuda no quadro dos referidos regimes devem igualmente ser objecto de uma amostragem.

(23)

Dadas as particularidades dos regimes de ajuda ao algodão e ao tabaco, previstos nos capítulo 10A e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidas sanções especiais.

(24)

A experiência adquirida revelou a necessidade de uma clarificação e especificação das informações a comunicar à Comissão.

(25)

O artigo 171.oAE do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias primas (3), define o procedimento de aprovação das organizações interprofissionais de agricultores produtores de algodão, a que se refere o artigo 110.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Devem ser adoptadas disposições para o caso de uma organização interprofissional aprovada deixar de satisfazer os critérios aplicáveis.

(26)

Os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(27)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 13.o, são aditados os seguintes números:

«10.   No caso dos pedidos a título do pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único mencionará:

11.   No caso dos pedidos a título da ajuda para os olivais prevista no capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único mencionará, relativamente a cada parcela oleícola, o número e a localização na parcela:

12.   No caso dos pedidos a título da ajuda ao tabaco prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único incluirá:

Os Estados-Membros podem estabelecer que as informações referidas na alínea c) possam ser apresentadas separadamente até uma data ulterior, mas o mais tardar no dia 15 de Maio do ano subsequente à colheita.».

4)

No artigo 14.o, é aditado ao n.o 2 um parágrafo com a seguinte redacção:

«A derrogação prevista no primeiro parágrafo também se aplica ao primeiro ano no caso dos novos sectores incluídos no regime de pagamento único, se os direitos ao pagamento ainda não estiverem definitivamente estabelecidos no tocante aos agricultores abrangidos por essa inclusão.».

5)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 26.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 28.o, a alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

9)

No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio apropriado, definido pela autoridade competente, que garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições oficiais. A autoridade competente pode definir uma tolerância de medição, que não pode ser superior:

A tolerância prevista no primeiro parágrafo não é aplicável às parcelas oleícolas cuja superfície seja expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.».

10)

A seguir ao artigo 31.o, é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 31.oA

Controlos in loco a organizações interprofissionais aprovadas

Os controlos in loco às organizações interprofissionais aprovadas, no quadro dos pedidos de ajuda a título do pagamento específico para o algodão, previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, verificarão o respeito dos critérios de aprovação dessas organizações, a lista dos seus membros e a tabela referida no artigo 110.oE do mesmo regulamento.».

11)

No título III, é inserida na secção II do capítulo II uma subsecção com a seguinte redacção:

«Subsecção IIB

Controlos in loco relativos aos pedidos a título da ajuda ao tabaco

Artigo 33.oB

Controlo das entregas

1.   Todas as entregas relacionadas com pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão sujeitas a controlo. As entregas terão de ser autorizadas pela autoridade competente, que será previamente informada, de modo a poder identificar cada data de entrega. Durante o controlo, a autoridade competente verificará se autorizou previamente a entrega.

2.   Se a entrega for efectuada a um centro de compra aprovado, previsto no n.o 2 do artigo 171.oCK do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o tabaco não transformado, uma vez controlado, só pode deixar o centro de compra para ser transferido para o estabelecimento de transformação. Após o controlo, o tabaco será reunido em quantidades distintas.

A transferência dessas quantidades para o estabelecimento de transformação terá de ser autorizada por escrito pela autoridade competente, que deve ser previamente informada, de modo a poder identificar com exactidão o meio de transporte utilizado e os respectivos trajecto e horas de partida e de chegada, bem como as quantidades distintas de tabaco transportadas.

3.   Aquando da recepção desse tabaco no estabelecimento de transformação, o organismo de controlo competente verificará, nomeadamente por pesagem, que as quantidades distintas entregues são efectivamente as quantidades distintas que foram controladas nos centros de compra.

A autoridade competente pode estabelecer as condições especiais que considere necessárias para o controlo das operações.

Artigo 33.oC

Colocação sob controlo e controlo no estádio da primeira transformação e acondicionamento

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para garantir que o tabaco em rama seja colocado sob controlo no momento em que for entregue pelo agricultor à empresa de primeira transformação.

A colocação sob controlo deve assegurar que o tabaco em rama não possa ser liberado antes de as operações de primeira transformação e acondicionamento estarem concluídas e que nenhum tabaco em rama seja apresentado a controlo mais do que uma vez.

2.   O controlo a efectuar no estádio da primeira transformação e acondicionamento do tabaco verificará a observância do artigo 171.oCB do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, nomeadamente distinguindo, nas quantidades de tabaco em rama existentes em cada empresa sujeita a controlo, o tabaco em rama produzido na Comunidade do tabaco em rama originário ou proveniente de países terceiros. Para o efeito, as acções de controlo incluirão:

3.   As acções de controlo previstas no presente artigo serão efectuadas no local de transformação do tabaco em rama. Num prazo a definir pelo Estado-Membro, as empresas em causa comunicarão por escrito, ao organismo competente de que dependerem, os locais onde será realizada a transformação. Para o efeito, os Estados-Membros podem definir as informações a fornecer pelas empresas de primeira transformação aos organismos competentes.

4.   As acções de controlo previstas no presente artigo serão sempre sem aviso prévio.».

12)

O artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 38.o

Disposições especiais relativas aos pagamentos complementares

No que respeita aos pagamentos complementares a conceder em relação a tipos específicos de agricultura ou a produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 119.o e 133.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros aplicarão, se for caso disso, as disposições do presente título. Se, devido à estrutura do regime em causa, a aplicação das referidas disposições não se revelar adequada, os Estados-Membros devem prever controlos que assegurem um nível de controlo equivalente ao estabelecido no presente título.».

13)

No artigo 44.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«No que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais seja responsável, a autoridade de controlo competente efectuará controlos a, pelo menos, 1 % de todos os agricultores que apresentarem pedidos de ajuda a título dos regimes de apoio relativos a pagamentos directos, na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e pelos quais essa autoridade seja responsável.».

14)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

15)

O artigo 51.o é alterado do seguinte modo:

16)

O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:

17)

A seguir ao artigo 54.o são inseridos dois novos artigos com a seguinte redacção:

«Artigo 54.oA

Reduções e exclusões relativas aos pedidos de ajuda ao tabaco

Sem prejuízo das reduções ou exclusões que devam ser aplicadas em conformidade com os artigos 51.o ou 53.o, se se verificar que, até 20 de Junho do ano da colheita, não foi replantado tabaco na parcela indicada no contrato de cultura:

Todavia, as reduções e exclusões referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não se aplicarão se, em conformidade com o n.o 4 do artigo 171.oCD do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o agricultor puder justificar o atraso a contento da autoridade competente.

Se se verificar que a parcela em que o tabaco é cultivado é diferente da parcela indicada no contrato de cultura, a ajuda a pagar ao agricultor em causa a título da colheita em curso será reduzida em 5 %.

Artigo 54.oB

Reduções e exclusões relativas ao pagamento específico para o algodão

Sem prejuízo das reduções ou exclusões que devam ser aplicadas em conformidade com os artigos 51.o ou 53.o, se se verificar que um agricultor não respeitou as obrigações decorrentes dos n.os 1 e 2 do artigo 171.oAF do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, esse agricultor perderá o direito ao acréscimo da ajuda previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Além disso, no que respeita ao agricultor em causa, a ajuda ao algodão por hectare elegível, em conformidade com o artigo 110.oC, será diminuída do montante do acréscimo previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

18)

O artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 63.o

Constatações relativas aos pagamentos complementares

No que respeita aos pagamentos complementares a conceder em relação a tipos específicos de agricultura ou a produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 119.o e 133.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros preverão reduções e exclusões essencialmente equivalentes às previstas no presente título.».

19)

No artigo 64.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se, nos casos referidos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, a pessoa em causa não reiniciar a produção até à data-limite de apresentação do pedido, considerar-se-á que a quantidade de referência individual determinada é igual a zero. Nesse caso, o pedido de ajuda da pessoa em causa a título do ano em questão será recusado. Aos pagamentos de ajudas, a título de qualquer dos regimes de ajuda instituídos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a que a pessoa teria direito no âmbito dos pedidos que apresentar no ano civil subsequente ao ano civil da verificação, será deduzido um montante igual ao montante correspondente ao pedido recusado.».

20)

No artigo 76.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: