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Document 32005R1155

    Regulamento (CE) n.° 1155/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.° 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.° 1266/1999 do Conselho e (CE) n.° 2222/2000

    JO L 187 de 19.7.2005, p. 14–15 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2007

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/1155/oj

    Date of document:
    18/07/2005
    Date of effect:
    20/07/2005; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
    Date of end of validity:
    30/04/2007; ver 32004R1419
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 32004R1419 alteração artigo 4 20/07/2005
    Modifies 32004R1419 substituição artigo 3 20/07/2005
    Link

    19.7.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 187/14

    REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2005 DA COMISSÃO

    de 18 de Julho de 2005

    que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 41.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Importa harmonizar o ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos acordos de financiamento plurianuais (AFP) referidos no Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão (1) com a data de anulação estabelecida no artigo 3.o dos acordos de financiamento anuais (AFA), no respeitante aos procedimentos aplicáveis ao pagamento do saldo final do programa. Para tal, há que alterar o prazo de apresentação à Comissão da declaração certificada de despesas referida naquela disposição, devendo ser clarificados os procedimentos respeitantes à decisão de apuramento da conformidade previstos no artigo 12.o da secção A do anexo dos AFP.

    (2)

    É necessário corrigir um erro no título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004.

    (3)

    Importa, pois, alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 em conformidade.

    (4)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    Alteração do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004

    O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 3.o

    Alteração dos AFP

    1.   O ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:

    “O saldo final do programa será pago:

    a)

    Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção;

    b)

    Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta;

    c)

    Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.o da presente secção.

    O pagamento será efectuado sem prejuízo da adopção de uma decisão posterior, nos termos do artigo 12.o da presente secção.”.

    2.   Na secção A do anexo dos AFP, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 do artigo 10.o:

    “Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.”».

    Artigo 2.o

    Alteração do título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004

    O título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 4.o

    Substituição dos montantes previstos pelo artigo 2.o do AFA de 2003».

    Artigo 3.o

    Entrada em vigor

    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

    Pela Comissão

    Mariann FISCHER BOEL

    Membro da Comissão

    (1)  JO L 258 du 5.8.2004, p. 11.

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