edição especial em língua búlgara: Capítulo 18 Fascículo 003 p. 93 - 94
edição especial em língua romena: Capítulo 18 Fascículo 003 p. 93 - 94
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Document 32004R2233
Commission Regulation (EC) No 2233/2004 of 22 December 2004 amending, for the second time, Regulation (EC) No 1763/2004 imposing certain restrictive measures in support of effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY)
Regulamento (CE) n.° 2233/2004 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
Regulamento (CE) n.° 2233/2004 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
JO L 379 de 24.12.2004, p. 75–76
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 20/10/2011; revogado por 32011R1048
- Date of document:
- 22/12/2004
- Date of effect:
- 24/12/2004; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 20/10/2011; revogado por 32011R1048
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32004R1763 - A10PTA)
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32004R1763 alteração anexo 1 24/12/2004
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repealed by 32011R1048 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
24.12.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 379/75 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2233/2004 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2004
que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1) nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento. |
|
(2) |
A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2004/900/PESC do Conselho (3) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
|
(3) |
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este último deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
Pela Comissão
Benita FERRERO-WALDNER
Membro da Comissão
(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2004 (JO L 339 de 16.11.2004, p. 4).
(2) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
(3) Ver página 108 do presente Jornal Oficial.
ANEXO
Os nomes das seguintes pessoas devem ser retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004:
|
1) |
Bralo, Miroslav. Data de nascimento: 13.10.1967. Lugar de nascimento: Kratine, município de Vitez, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina. |
|
2) |
Milosevic, Dragomir. Data de nascimento: 4.2.1942. Lugar de nascimento: Murgas, município de Ub, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina. |
All