REGULAMENTO (CE) N.o 633/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2004

que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão (2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1340/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As exportações de produtos no sector da carne de aves de capoeira relativamente às quais é solicitada uma restituição à exportação, excluindo os pintos dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e 0105 19, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o a 8.o

Artigo 2.o

1.   Os certificados de exportação são eficazes 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2.   Os pedidos de certificados e os certificados apresentam na casa 15 a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

3.   As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, bem como os montantes da garantia relativa aos certificados de exportação são indicadas no anexo I.

4.   Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

5.   Em derrogação do n.o 1, os certificados para a categoria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. Nesse caso, em derrogação do n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (9) da Comissão, o período durante o qual os produtos se podem manter sob o regime previsto pelo artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho (10) é igual ao restante do período de validade do certificado de exportação.

6.   No caso dos certificados para produtos da categoria 6 a) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país referido no anexo IV.

Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:

7.   No caso dos certificados para produtos da categoria 6 b) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país não referido no anexo IV.

Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:

Artigo 3.o

1.   Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.

2.   O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-Membros de que exerce uma actividade de comércio no sector da carne de aves de capoeira desde há, pelo menos, 12 meses; no entanto, os retalhistas ou os industriais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem apresentar pedidos.

3.   Os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte ao período referido no n.o 1, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4.

4.   Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal atendendo aos limites referidos no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e/ou as respectiva despesas durante o período considerado, a Comissão pode:

Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino.

5.   No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada relativamente a qualquer quantidade para a qual não tenha sido satisfeito um pedido.

6.   Em derrogação ao n.o 3, no caso de ser fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimo primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial da União Europeia. No prazo de 10 dias úteis consecutivos a esta publicação o operador pode:

7.   Em derrogação ao n.o 3, a Comissão pode fixar um dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar aquele dia.

Artigo 4.o

1.   A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o e os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.

Nesse caso, em derrogação dos n.os 1 e 5 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 pelo menos, uma das seguintes menções:

2.   A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente artigo.

Artigo 5.o

Os certificados de exportação não são transmissíveis.

Artigo 6.o

1.   A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não dá direito ao pagamento da restituição.

2.   Na casa 22 do cerificado, será aposta uma das seguintes menções:

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das 13 horas, por fax e para o período precedente:

2.   A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do n.o 1 deve especificar:

3.   Os Estados-Membros comunicarão mensalmente à Comissão, após expirar o prazo de eficácia dos certificados, a quantidade de certificados de exportação não utilizados.

4.   Todas as comunicações referidas nos n.os 1 e 3, incluindo as comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo constante do anexo II.

Artigo 8.o

1.   Para os pintos dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e 0105 19, os operadores declararão, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, que pretendem pedir a restituição à exportação.

2.   Os operadores apresentarão às autoridades competentes, o mais tardar dois dias úteis após a exportação, os pedidos de certificados de exportação emitidos a posteriori para os pintos exportados. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20, a menção a posteriori e a instância aduaneira onde foram cumpridas as formalidades aduaneiras, bem como o dia de exportação, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, não é exigida qualquer garantia.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das 13 horas, por fax, o número de certificados de exportação a posteriori pedidos ou a ausência de pedidos durante a semana em curso. As comunicações serão realizadas de acordo com o modelo constante do anexo II, devendo especificar, se for caso disso, os pormenores referidos no n.o 2 do artigo 7.o

4.   Os certificados de exportação a posteriori serão emitidos na quarta-feira seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o após a exportação em questão. Em caso contrário, as exportações já realizadas serão submetidas às referidas medidas.

Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição aplicável no dia de exportação, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

5.   O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável aos certificados a posteriori referidos nos n.os 1 a 4.

Estes certificados serão apresentados directamente pelo interessado ao organismo encarregue do pagamento da restituição à exportação. O organismo imputará e visará o certificado.

Artigo 9.o

O Regulamento (CE) n.o 1372/95 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(2)  JO L 77 de 20.3.2002, p. 7.

(3)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(4)  JO L 184 de 27.6.1998, p. 1.

(5)  JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(6)  Ver anexo V.

(7)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(8)  JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.

(9)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(10)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.