Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32004D0856

    2004/856/: 2004/856/CE:
    Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/746/CE que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa ` harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

    JO L 369 de 16.12.2004, p. 63–64 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
    JO L 153M de 7.6.2006, p. 274–275 (MT)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2009

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/856/oj

    16.12.2004   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 369/63


    DECISÃO DO CONSELHO

    de 7 de Dezembro de 2004

    que altera a Decisão 2000/746/CE que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

    (2004/856/CE)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Pela Decisão 2000/746/CE (2), o Conselho autorizou a República Francesa, através de uma derrogação do artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26.oB da Directiva 77/388/CEE.

    (2)

    Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

    (3)

    Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o Governo francês solicitou a prorrogação da validade da Decisão 2000/746/CE que caduca em 31 de Dezembro de 2004.

    (4)

    Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 10 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República Francesa e comunicou à República Francesa que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

    (5)

    Segundo as autoridades francesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/746/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados.

    (6)

    As derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ligada à isenção do ouro para investimento podem ser incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo.

    (7)

    Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/746/CE até à entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que abrange a evasão em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.

    (8)

    A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    O artigo 2.o da Decisão 2000/746/CE passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 2.o

    A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.».

    Artigo 2.o

    A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

    Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    G. ZALM


    (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

    (2)  JO L 302 de 1.12.2000, p. 61.


    Top