This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32003R0238
Commission Regulation (EC) No 238/2003 of 7 February 2003 setting out the duties applicable from 1 January 2003 to 31 December 2003 on the importation into the Community of certain goods from Hungary covered by Council Regulation (EC) No 3448/93
Regulamento (CE) n.° 238/2003 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2003, que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho
Regulamento (CE) n.° 238/2003 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2003, que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho
JO L 33 de 8.2.2003, p. 3–22
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2003
- Date of document:
- 07/02/2003
- Date of effect:
- 01/01/2003; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 08/02/2003; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/2003; ver título e art. 1
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31993R3448 - A07P4
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
- 03.70.50.00 Agricultura / Produtos que não são objeto de uma organização de mercado / Produtos não incluídos no Anexo II (atualmente, produtos não incluídos no Anexo I)
- 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
32003R0238
Regulamento (CE) n.° 238/2003 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2003, que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho
Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/2003 p. 0003 - 0022
Regulamento (CE) n.o 238/2003 da Comissão de 7 de Fevereiro de 2003 que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 7.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 3 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão(3), estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. (2) O referido protocolo foi alterado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.o 3 do Acordo europeu(4), na qual se prevê a redução dos direitos aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Hungria, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (3) Por conseguinte, os direitos reduzidos aplicáveis de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 devem ser estabelecidos nos termos do Protocolo n.o 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Hungria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os direitos, os elementos agícolas e os direitos adicionais aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação de mercadorias originárias da Hungria, abrangidas pelos quadros 2a e 2b do anexo I do Protocolo n.o 3 do Acordo europeu, são estabelecidos nos anexos I, II e III. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2003. Pela Comissão Erkki Liikanen Membro da Comissão (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. (2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. (3) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1. (4) JO L 172 de 2.7.2002, p. 24. ANEXO 1 QUADRO a (Quadro 2a do anexo 1 da Decisão n.o 2/2002) Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria >POSIÇÃO NUMA TABELA> QUADRO b (Quadro 2b do anexo 1 da Decisão n.o 2/2002) Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II CÓDIGO ADICIONAL E ELEMENTOS AGRÍCOLAS Hungria - De 1.1.2003 a 31.12.2003 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III DIREITOS ADICIONAIS PARA O AÇÚCAR (AD S/Z) E A FARINHA (AD F/M) Hungaria - De 1.1.2003 a 31.12.2003 >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>
