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Document 32002D1008
2002/1008/EC: Council Decision of 9 December 2002 on the conclusion of the Agreement in the form of an Exchange of Letters concerning the provisional application of the Protocol setting out, for the period from 3 August 2002 to 2 August 2004, the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement between the European Economic Community and the Government of the Republic of Angola on fishing off Angola
2002/1008/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004
2002/1008/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004
JO L 351 de 28.12.2002, p. 90–111
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 02/08/2004
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/1008/oj
- Date of document:
- 09/12/2002
- Date of effect:
- 09/12/2002; entrada em vigor data do documento
- Date of signature:
- 09/12/2002; Bruxelas
- Date of end of validity:
- 02/08/2004; ver art. 1 e 22002A1228(03)
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 22002A1228(03) Adopted on: 09/12/2002
- 52002PC0492
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
32002D1008
2002/1008/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004
Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0090 - 0111
Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 2002 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004 (2002/1008/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o em conjugação com o n.o 2 primeiro período do primeiro parágrafo do seu artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 30 de Junho de 2002. (3) O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004. (4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir de 3 de Agosto de 2002. (5) Além disso, é conveniente definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.o As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente H. C. Schmidt (1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 2.
