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Document 32002D0993

    2002/993/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal, sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 23 de Outubro de 2002

    JO L 348 de 21.12.2002, p. 120–153 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/993/oj

    Related international agreement
    Date of document:
    16/12/2002
    Date of effect:
    16/12/2002; entrada em vigor data do documento
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Decisão
    Additional information:
    ACC 2002/0273
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
    Proposal:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Implementation 22002A1221(01) aplicação provisória 01/01/2003
    Link

    32002D0993

    2002/993/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal, sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 23 de Outubro de 2002

    Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0120 - 0153


    Decisão do Conselho

    de 16 de Dezembro de 2002

    relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal, sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 23 de Outubro de 2002

    (2002/993/CE)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando o seguinte:

    (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Nepal.

    (2) O acordo foi rubricado em 23 de Outubro de 2002.

    (3) O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração sob reserva de reciprocidade.

    (4) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

    O texto do acordo acompanha a presente decisão.

    Artigo 2.o

    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

    Artigo 3.o

    Sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

    Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    M. Fischer Boel

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