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Document 32001D0539

    2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)

    JO L 194 de 18.7.2001, p. 38–38 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2001/539/oj

    Related international agreement
    Date of document:
    05/04/2001
    Date of effect:
    05/04/2001; entrada em vigor data do documento
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Responsible body:
    Directorate-General for Mobility and Transport, Directorate-General for Justice and Consumers
    Form:
    Decisão
    Additional information:
    CNS 2000/0193
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    32001D0539

    2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)

    Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0038 - 0038


    Decisão do Conselho

    de 5 de Abril de 2001

    relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)

    (2001/539/CE)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

    Considerando o seguinte:

    (1) É conveniente que as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia operem segundo regras uniformes e claras no que respeita à responsabilidade por danos e perdas e que estas sejam as mesmas que as aplicadas às transportadoras de países terceiros.

    (2) A Comunidade participou na Conferência Diplomática Internacional sobre o Direito Aéreo, realizada em Montreal entre 10 e 28 de Maio de 1999, em que foi adoptada a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) e assinou esta Convenção em 9 de Dezembro de 1999.

    (3) As Organizações Regionais de Integração Económica que têm competência em certas matérias regidas pela Convenção de Montreal podem ser partes nela.

    (4) A Comunidade e os seus Estados-Membros partilham a competência nas matérias abrangidas pela Convenção de Montreal, pelo que é necessário que a ratifiquem simultaneamente, por forma a garantir a aplicação uniforme e integral das suas disposições na União Europeia,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    É aprovada em nome da Comunidade a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal).

    O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

    Artigo 2.o

    O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, o instrumento previsto no n.o 3 do artigo 53.o da Convenção de Montreal junto da Organização da Aviação Civil Internacional, acompanhada de uma Declaração de Competência.

    O instrumento de ratificação da Comunidade será depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação de todos os Estados-Membros.

    Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 2001.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    B. Rosengren

    (1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 225.

    (2) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

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