31996R0168

REGULAMENTO (CE) Nº 168/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1) se aplica, designadamente, aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que faça especificamente referência aos produtos CECA;

Considerando que, todavia, os produtos abrangidos pelo Tratado CECA não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (2);

Considerando que, com uma preocupação de coerência e a fim de obviar às deficiências do funcionamento administrativo causadas pela falta de um tratamento homogéneo dos produtos CECA em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, é necessário tornar o âmbito de aplicação do referido regulamento extensivo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, introduzindo as alterações necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A seguir ao quarto considerando do Regulamento (CE) nº 519/94 é aditado um considerando do seguinte teor:

« Considerando que o regime comum aplicável às importações se aplica igualmente aos produtos CECA, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que se refira especialmente a esses produtos; ».

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 519/94 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários dos países terceiros enunciados no anexo I, com excepção dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.

(2) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 839/95 (JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 9).