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Document 31996R0061

    REGULAMENTO (CE) Nº 61/96 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Janeiro de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

    JO L 13 de 18.1.1996, p. 10–11 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/61/oj