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Document 31996D0753
96/753/EC: Council Decision of 6 December 1996 concerning the conclusion of an Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community, of the one part, and the Kingdom of Norway, of the other part, on Protocol 2 to the Agreement between the European Economic Community and the Kingdom of Norway
96/753/CE: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
96/753/CE: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
JO L 345 de 31.12.1996, p. 78–78
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1996/753/oj
- Date of document:
- 06/12/1996
- Date of effect:
- 06/12/1996; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG III – Industry, DG03
- Form:
- Decisão
- Internal reference:
- COM/96/0474
- Additional information:
- ACC 92039
- Procedure number:
- Co author:
- DG00
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.40.10.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias / Comércio extracomunitário: Acordos EFTA
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
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Official Journal
31996D0753
96/753/CE: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/1996 p. 0078 - 0078
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (96/753/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e da aplicação dos acordos do «Uruguay Round»; Considerando que esse acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, pela Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º As normas de execução da presente decisão estão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3448/93 (2), nos termos do procedimento previsto no artigo 16º desse mesmo regulamento. Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING (1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 1. (2) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
All