31996D0493

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (96/493/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunicade Europeia,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais, negociado com base na Resolução 93(IV), no texto sobre «A nova parceria para o desenvolvimento: compromisso de Cartagena», bem como nos objectivos relevantes que constam do documento final «Espírito de Cartagena», adoptados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento, está aberto para assinatura desde 1 de Abril de 1994 e até ao termo de um prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor;

Considerando que esse acordo ainda não entrou em vigor;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 42º o Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, este foi prorrogado até à entrada em vigor, provisória ou definitiva, do novo acordo;

Considerando que os objectivos do novo acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros participam, através de contribuições financeiras, nas acções previstas nesse acordo;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, pelo que convém que a Comunidade assine o acordo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e notifique, no mais rapidamente possível, da sua intenção de o aplicar a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade procederá à assinatura do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

2. A Comunidade notificará o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais a título provisório nos termos do artigo 40º e do nº 2 do artigo 41º daquele acordo.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo a que se refere o artigo 1º em nome da Comunidade e a depositar a respectiva notificação de aplicação provisória, acompanhada da declaração junta à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TREU

ANEXO

Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros

A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros interpretam os termos do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais do seguinte modo:

a) Excepto em caso de alteração do âmbito de aplicação do acordo nos termos do disposto no artigo 35º, o acordo diz unicamente respeito às madeiras tropicais e às florestas tropicais;

b) Quaisquer contribuições financeiras para além da contribuição para o orçamento administrativo prevista no artigo 19º do acordo são inteiramente voluntárias.