31995R0820

REGULAMENTO (CE) Nº 820/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º e os nºs4 e 7 do seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a evolução dos compromissos de exportação a título do Regulamento (CE) nº 1021/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (4), para a campanha de comercialização de 1994/1995, pode impedir o escoamento, a seu tempo, até 24 de Maio de 1995, data prevista para o encerramento deste concurso, dos excedentes da referida campanha; que, por conseguinte, é conveniente adiar esse encerramento até 28 de Junho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1021/94, a data de « 24 de Maio de 1995 » é substituída pela data de « 28 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão