31994B0056

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento geral da União Europeia

para o exercício de 1994

(94/56/CECA, CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 78º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 203º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 177º,

Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 22 de Julho de 1975,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 (), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 17º,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta a carta rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994, apresentada pela Comissão,

Tendo em conta o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994, elaborado pelo Conselho em 22 de Julho de 1993,

Tendo em conta as deliberações do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1993,

Tendo em conta a carta rectificativa nº 1 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994, estabelecida pelo Conselho em 5 de Novembro de 1993,

Tendo em conta o resultado das deliberações do Conselho, de 15 de Novembro de 1993, sobre as propostas de modificação e as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 28 de Outubro de 1993,

Tendo em conta as deliberações do Parlamento Europeu de 14 e 16 de Dezembro de 1993,

Tendo em conta as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Dezembro de 1993,

CONSTATA :

O processo previsto nos artigos 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1994 está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Dezembro de 1993.

O Presidente Dr. Egon KLEPSCH

() JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

() JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.

() JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.