Edição especial finlandesa: Capítulo 07 Fascículo 004 p. 153 - 153
Edição especial sueca: Capítulo 07 Fascículo 004 p. 153 - 153
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Document 31992D0609
92/609/EEC: Council Decision of 7 December 1992 concerning the conclusion of the Agreements in the form of exchanges of letters between the European Economic Community and the Republic of Hungary amending the exchange of letters concerning transit and replacing the exchanges of letters on land transport infrastructure, signed in Brussels om 16 December 1991
92/609/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
92/609/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
JO L 407 de 31.12.1992, p. 47–47
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1992/609/oj
- Date of document:
- 07/12/1992
- Date of effect:
- 07/12/1992; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Mobility and Transport, DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01
- Form:
- Decisão
- Internal reference:
- COM/92/O203-01
- Co author:
- DG07
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 21992A1231(08) Adopted on: 01/03/1992
- 21992A1231(09) Adopted on: 01/03/1992
- 21992A1231(10) Adopted on: 01/03/1992
- 51992PC0203(01)
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 07.20.30.00 Política dos transportes / Transportes terrestres / Funcionamento do mercado
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
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Official Journal
31992D0609
92/609/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0047 - 0047
Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0153
Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0153
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (92/609/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativa ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo europeu e o acordo provisório; Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito, DECIDE: Artigo 1o. São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991. Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à antificação prevista nos acordos. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.
All