Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 047 p. 10 - 23
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 047 p. 10 - 23
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 012 p. 3 - 3
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 012 p. 3 - 3
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Document 31992D0580
92/580/EEC: Council Decision of 13 November 1992 on the signing and conclusion of the International Sugar Agreement 1992
92/580/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992
92/580/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992
JO L 379 de 23.12.1992, p. 15–15
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1992/580/oj
- Date of document:
- 13/11/1992
- Date of effect:
- 13/11/1992; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- 31/12/2007; ver JO C 322/2005 P 3
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06
- Form:
- Decisão
- Internal reference:
- COM/92/0418
- Co author:
- DG19, DG20, DG01
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.60.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Açúcar
- 03.80.00.00 Agricultura / Acordos com países terceiros
- 11.30.20.00 Relações externas / Relações multilaterais / Acordos internacionais sobre produtos de base
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Official Journal
31992D0580
92/580/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992
Jornal Oficial nº L 379 de 23/12/1992 p. 0015 - 0015
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0010
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0010
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (92/580/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 favorece a cooperação internacional no sector do açúcar ; que, tendo em conta a sua importância como produtor, exportador e importador deste produto, a Comunidade deve ser parte nesse acordo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional do Açúcar de 1992. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º pela Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente V. BOTTOMLEY
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