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Document 31991R3919
Council Regulation ( EEC ) No 3919/91 of 19 December 1991 extending the measures taken under the Agreement between the European Economic Community and the United States of America for the conclusion of negotiations under GATT Article XXIV.6
Regulamento ( CEE ) n° 3919/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
Regulamento ( CEE ) n° 3919/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
JO L 372 de 31.12.1991, p. 35–35
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1992
- Date of document:
- 19/12/1991
- Date of effect:
- 31/12/1991; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of effect:
- 01/01/1992; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/1992; ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, Directorate-General for Agriculture and Rural Development, Organization for Security and Cooperation in Europe, Directorate-General for Taxation and Customs Union, DG21/X/00, DG01/X/00, DG06/X/00, OSCE/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/91/0482
- Co author:
- DG20/X/00, DG03/X/00, DG19/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 21987A0410(01) 31/12/1992 Extended validity 21991A0123(01) 31/12/1992 - Link
- Subject matter:
- Directory code:
31991R3919
Regulamento ( CEE ) n° 3919/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0035 - 0035
REGULAMENTO (CEE) No. 3919/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio GATT (1), prolongado até 31 de Dezembro de 1991 pela conclusão da troca de cartas (2), complementar ao acordo, a Comunidade concordou em tomar determinadas disposições; Considerando que á apropriado que a Comunidade aplique as mesmas medidas até 31 de Dezembro de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. As medidas referidas na troca de cartas complementar ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, devem ser aplicadas pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1992. Artigo 2o. O presente regulamento entra em vigor na dato da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT (1) JO no. L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. (2) JO no. L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.
